A Câmara dos Deputados lança a quinta edição do livro Legislação Eleitoral, que reúne normas constitucionais, Código Eleitoral (Lei 4.737, de 15 de julho de 1965) e legislação correlata sobre o processo eleitoral. O propósito é facilitar o acesso ao conjunto de regras do sistema representativo brasileiro.
 
A edição está atualizada com as alterações estabelecidas pela Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa. A íntegra está disponível para download na Biblioteca Digital.
 
A publicação se direciona não só para partidos políticos e candidatos mas também a juízes, promotores, integrantes dos Tribunais Superiores, advogados e, especialmente, cidadãos interessados em conhecer melhor o funcionamento de nossa democracia. Ao editar a legislação eleitoral brasileira atualizada, a Câmara demonstra sua disposição para contribuir com exigência de transparência no processo eleitoral.
 
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