Constituição, leis federais e normas internas da Câmara
O texto de todas as leis editadas no país desde 1808 e a íntegra da Constituição Federal de 1988 estão disponíveis no portal da Câmara. Nesse ambiente, também é possível pesquisar a legislação interna da Casa, como o Regimento Interno da Câmara, atos da Mesa e resoluções.
Estão disponíveis, ainda, textos de medidas provisórias em tramitação ou já transformadas em lei.