O texto de todas as leis editadas no país desde 1808 e a íntegra da Constituição Federal de 1988 estão disponíveis no portal da Câmara. Nesse ambiente, também é possível pesquisar a legislação interna da Casa, como o Regimento Interno da Câmara, atos da Mesa e resoluções.

Estão disponíveis, ainda, textos de medidas provisórias em tramitação ou já transformadas em lei.

Ao final da página, o cidadão terá acesso ao Portal das Constituições, com todas as informações referentes às constituições brasileiras desde o primeiro texto constitucional criado no período do Império em 1824; e à Rede de Informação Legislativa e Jurídica (LEXML), que permite pesquisa de legislação, jurisprudência, proposições legislativas e doutrina.

A página também dá acesso ao Glossário de Termos Legislativos, que explica as palavras e expressões utilizadas no processo legislativo.

(Mais informações em "Portal da Constituinte")