Nota à imprensa

30/10/2020 18h24

A Câmara dos Deputados e a Comissão de Juristas criada para elaborar um anteprojeto para o tratamento de dados pessoais no âmbito da segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais não deliberaram sobre nenhuma versão de texto ou minuta do citado anteprojeto. O momento ainda é de debate e qualquer informação não retrata a posição oficial do colegiado ou da Câmara dos Deputados.

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