A Câmara dos Deputados comunica que, em cumprimento às medidas liminares deferidas pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, em mandados de segurança impetrados perante aquela Corte (MS 32.588, MS 32.754 e MS 32.761), suspenderá, a partir da folha de pagamento do mês de fevereiro, a aplicação dos critérios de teto constitucional definidos pelo Tribunal de Contas da União em outubro de 2013.

A Casa esclarece ainda que não haverá pagamento retroativo.

Em reunião nesta quarta-feira, a Mesa Diretora decidiu conceder o direito ao contraditório e à ampla defesa a todos os servidores que tiveram o corte salarial. O contraditório será exercido no prazo de cinco dias, após a notificação individual dos servidores atingidos.