15/02/2019 19h35

Reforma da Previdência e ajuste fiscal devem dominar trabalhos da CCJ e da Comissão de Finanças e Tributação

Temas ligados a ajuste fiscal e reforma da Previdência devem dominar os trabalhos das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara ao longo do ano. A CCJ e a CFT são as únicas comissões permanentes com poder para emitir parecer "terminativo" em relação às diversas matérias que tramitam na Câmara. A CCJ, considerado o principal colegiado da Casa, dá a palavra final sobre constitucionalidade e correção jurídica de todos os projetos de lei, além da admissibilidade das propostas de emenda à Constituição.

Ex-presidente da comissão, o deputado Arthur Lira, do PP de Alagoas, acredita que, a exemplo do que ocorreu na legislatura passada, a reforma da Previdência e a segurança pública vão tomar conta dos debates.

"A CCJ é o coração da Casa. Por lá passam todas as proposições. Com certeza, a reforma da Previdência vai tramitar pela CCJ de novo e acredito que ela vai tomar a atenção nos primeiros momentos do Congresso. Vai ser remetida para a CCJ para a sua admissibilidade e, na sequência, para uma comissão especial. Quanto ao outro tema, do pacote anticrime, há dezenas de projetos na Casa que tratam de igual teor. Então, acho que ele vai seguir para as comissões temáticas e, depois para a CCJ".

Já a Comissão de Finanças e Tributação decide se as propostas em tramitação na Câmara têm ou não a devida adequação orçamentária e financeira. Nesta análise, a CFT se prende a aspectos bem objetivos: se a proposta, por exemplo, tem dotação orçamentária e fonte de financiamento, obedece à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comp. 101/00) e está compatível com o teto de gastos públicos (EC 95/16). Neste ano, no entanto, o trabalho da CFT será redobrado devido ao obrigatório ajuste fiscal que o país terá de passar para reequilibrar as contas públicas.

O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, lembra que, neste ano, o governo deverá enviar ao Congresso um plano de revisão de receitas e despesas, além de propostas para reduzir as renúncias fiscais de 4% para 2% do PIB, ao longo de 10 anos. Essas são algumas das ações necessárias diante do rombo de R$ 258 bilhões no orçamento da União para 2019. Segundo Volpe, esse cenário terá forte impacto na análise de adequação orçamentária e financeira das propostas em votação na Câmara.

"Pelo artigo 21 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, nós estamos em uma situação de déficit fiscal crônico. Se o Estado brasileiro não promover ajustes, a tendência é a trajetória da dívida ser explosiva, encurtar o prazo de vencimento de títulos públicos e isso virar uma quase moeda e voltar a inflação. Então, o ajuste fiscal vai vir pela redução de despesas, aumento de receitas ou a combinação delas; ou via inflação, corroendo o poder de compra. O ajuste fiscal virá de alguma maneira: de uma forma traumática ou de uma forma planejada".

Até em virtude do rigor na análise da adequação orçamentária e financeira, a Comissão de Finanças e Tributação tem histórico de elevada rejeição de projetos de lei em tramitação na Câmara. Ao longo dos quatro anos da legislatura passada, por exemplo, foram rejeitadas 465 das 973 propostas analisadas. Já em relação à constitucionalidade, a Comissão de Constituição e Justiça analisou 2.390 propostas, aprovou 2.194 e rejeitou apenas 196 na legislatura passada.

Reportagem - José Carlos Oliveira