Radioagência

A comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que altera a legislação da Identificação Civil Nacional (ICN), que estabelece critérios para o compartilhamento de dados pessoais de brasileiros pelo Poder Público. As mudanças têm o objetivo de criar um sistema seguro para as estruturas eletrônicas governamentais. A ideia é que seja feito um sistema controlado e isso inclui até mesmo uma regulamentação que garanta a segurança dos dados. O projeto de lei também prevê sanções que caracterizem a improbidade administrativa de agentes públicos e outras de repercussão penal para o caso de uso indevido dos dados pessoais.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator da proposta acredita que a nova legislação pode ajudar a proteger os cidadãos.

"Nós não tínhamos, de forma alguma, regulação mínima de segurança para uso e compartilhamento. Ou seja, nada impedia que de repente pudesse ser compartilhado, a nível de Tribunal Superior Eleitoral com alguma entidade que viesse a solicitar a utilização dos mesmos, sem ter o prévio consentimento do cidadão. (...). Isso é algo para trazer segurança ao cidadão, a cidadã, que ao disponibilizar todos os seus dados no cadastro do TSE, que ele de repente não tenha o dissabor de ver os dados compartilhados com outros órgãos da administração pública ou até mesmo com outros órgãos."

O projeto lei que muda a Identificação Civil Nacional ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois seguirá para discussão e votação em Plenário.