Radioagência

Em seminário realizado pela Comissão de Constituição e Justiça, seis dos sete palestrantes presentes se manifestaram contra a prisão após condenação em segunda instância.

O principal argumento é a previsão constitucional de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", ou seja, até esgotados todos os recursos.

Uma decisão de 2016 do Supremo Tribunal Federal passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso, que é a segunda instância.

E uma proposta em análise na CCJ (PEC 410/18) muda a Constituição para deixar clara a possibilidade da prisão após a segunda instância.

Os especialistas defenderam não apenas que a Constituição não permite a prisão após condenação em segunda instância: afirmaram também que não é possível fazer alterações para permitir, pois qualquer alteração feriria uma cláusula pétrea, que é a "presunção da inocência".

Para Marcelo Neves, professor de Direito Público da Universidade de Brasília, o Supremo tem tomado decisões ao sabor de tendências político-partidárias.

"É uma judicialização da política que torna o judiciário não uma instância primária do Direito, mas se desvia para ser o centro do sistema político. Na democracia o centro do sistema político é o Parlamento."

Único palestrante favorável à prisão após condenação em segunda instância, o desembargador Carlos Eduardo Contar, da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS) disse que o que está em jogo é um direito da sociedade.

"Só se fala aqui do direito penal do réu. Mas não se fala no direito social. Eu defendo o direito das vítimas, da sociedade, o meu direito de não conviver no mesmo espaço com um latrocida, um homicida, um estuprador, um pedófilo."

O defensor público do Rio de Janeiro, Pedro Carrielo, rebateu a fala de Contar:

"Quem é portador de direito fundamental não é a sociedade, é o indivíduo, é o homem no corpo da sociedade. A história constitucional se faz pela proteção do homem, o homem é o centro nuclear do Direito."

Relator da PEC que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, o deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, reclamou da maioria de palestrantes contrária à medida.

"E vi aqui um verdadeiro palanque de discurso como se fosse uma campanha eleitoral. O correto do formato era ter dois debatedores de cada lado, para enriquecer o debate."

O deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul e autor do pedido de seminário, esclareceu que 24 especialistas foram convidados, com distintas visões a respeito do tema, mas apenas os sete compareceram.

A prisão após condenação em segunda instância ganhou destaque depois da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo, Lula está preso desde o dia 7 de abril.