Radioagência

Depois de quase cinco meses trancando a pauta do plenário, o Marco Civil da Internet foi aprovado pelos deputados nesta terça-feira. O projeto é considerado uma espécie de Constituição da Internet, com regras para o uso da rede.

Antes da votação, representantes da ONG Avaaz, que organiza petições na internet, vieram à Camara entregar 344 mil assinaturas pedindo a aprovação do Marco Civil com a neutralidade de rede.

A neutralidade impede que provedores tratem de forma diferente conteúdos e serviços, e é considerada um dos pilares da proposta pelo relator, deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro.

Para conseguir acordo entre os partidos, o relator fez algumas mudanças no texto. Por exemplo, acrescentou a previsão de que os pais poderão controlar o que os filhos menores de idade acessam na internet. Retirou artigo que obrigava grandes provedores a manter data centers no Brasil, pra armazenagem de dados. E fez uma mudança no item que prevê que decreto vai regulamentar a neutralidade de rede.

Agora, pra fazer o decreto, a presidência terá de ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações e o Comitê Gestor da Internet. Depois das mudanças, um dos maiores opositores do marco civil até então, o PMDB resolveu apoiar a proposta, e retirou todas as sugestões de mudar o texto.

O PPS, partido de oposição, foi o único a votar contra o texto. O líder Rubens Bueno explicou porquê.

"Nós estamos hoje com neutralidade absoluta, e estamos submetendo a neutralidade da Internet nas mãos da presidente da República, nas mãos da Anatel."

O relator Alessandro Molon garante que o marco civil só trará benefícios para o cidadão.

"Hoje, não há lei que garanta que não haverá cobrança para uso diferenciado do acesso à Internet: para quem quiser baixar música, assistir vídeo, etc. O marco civil proíbe isso. Ganham os internautas também na garantia da sua liberdade de expressão, sua palavra passa a ter mais força na Internet. Ganha quem quer combater crimes, pois será mais fácil chegar a quem pratica crimes com a aprovação do Marco Civil da Internet. Ganha a proteção da Internet brasileira contra a pornografia de vingança, ganham as mulheres, que poderão rapidamente retirar da internet qualquer material divulgado sobre sua intimidade que não tenha sido autorizado por elas."

Outras propostas

O Marco Civil da Internet segue pra análise do Senado federal. Nesta terça o Executivo retirou a urgência de uma proposta que trancava a pauta: a que vincula ao programa Minha Casa, Minha Vida os recursos obtidos com a multa extra de 10% sobre o fundo de garantia, paga por quem demite sem justa causa.

Agora, quatro projetos com urgência constitucional vencida trancam a pauta de votações, entre eles o que regulamenta o porte de armas de agentes penitenciários.

E em seguida ao marco civil, o plenário aprovou o primeiro turno de proposta de emenda à Constituição que prevê medidas pra aumentar investimentos em pesquisa científica. Os deputados ainda precisam votar o segundo turno dessa proposta.