Radioagência

A Central Única dos Trabalhadores anunciou, nesta terça-feira, o início da mobilização nacional pela regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho. A conveção, que regulamenta a relação entre sindicatos de servidores públicos e o governo, já foi assinada pelo Brasil, mas ainda precisa ser regulamentada.

O deputado Policarpo, do PT do Distrito Federal, que é autor de proposta (PL5261/13) que prevê a regulamentação da convenção, explica que, como não há lei específica, o governo não é obrigado a cumprir acordos feitos com sindicatos. De acordo com o parlamentar, isso muda, se o projeto for aprovado.

" Com isso você cria obrigações de colocar no orçamento - a partir da negociação - o que for negociado tem que vir para o orçamento. Às vezes acontece de negociar e depois não incluir no orçamento e dizer a gente negociou mas não incluiu no orçamento. Com a construção da negociação coletiva você passa a ter esse elemento que é obrigatório. Além disso o governo será responsável também por estabelecer a negociação coletiva, porque hoje ele não é obrigado."

Para o diretor executivo da CUT, Pedro Armengol, a falta de regulamentação da convenção 151 deixou o país com uma lacuna jurídica.

"Nós sempre reivindicamos sempre que antes de tratar da greve - que é o estrangulamento do conflito - o que nós devemos precisar e qualificar são justamente as relações bilaterais de trabalho garantindo o direito ao trabalhador do setor público, como qualquer trabalhador hoje no Brasil, o direito a negociar."

Representantes do movimento sindical vão se reunir, nesta quarta-feira, no Senado, para protestar contra o projeto de lei (PL710/11), do senador Romero Jucá, do PMDB RR, que obriga 24 áreas do serviço público a manter de 50 a 80 por cento do efetivo durante as paralisações. A CUT defende que primeiro é preciso regulamentar as relações entre sindicatos e o governo e só então definir parâmetros para a realização de greve.