Radioagência

O relator da proposta de regulamentação das aposentadorias das atividades de risco (PLC 330/06), deputado Policarpo, do PT do Distrito Federal, vai fazer uma nova rodada de negociações com governo federal e estados em busca de um acordo que permita a votação da proposta.

O projeto de lei complementar (PLC 554/10) enviado pelo governo federal para substituir a lei em vigor tem sido contestado pelas entidades de diversas categorias que participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho e Administração Pública.

A lei atual (LC51/85) prevê que policiais têm direito a se aposentar com cinco anos a menos de trabalho do que as outras profissões, 30 anos. Quem se aposenta tem direito a continuar recebendo a mesma coisa que recebia na ativa e a ter os mesmos reajustes de quem continua trabalhando. A proposta do governo inclui os agentes penitenciários, diferencia os períodos de trabalho para homens e mulheres e coloca a exigência de idade mínima. Quem entrou depois de 2003 perde a integralidade e a paridade e entra no Funpresp.

Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Ciro José de Freitas, a categoria não aceita a revogação da lei atual.

"Nós não vamos aceitar suprimir direitos, não vamos aceitar mudar a legislação se não for para beneficiar porque a polícia é alvo de muita fiscalização e nós precisamos de garantias do Estado e uma dessas garantias é essa aposentadoria de risco."

Outro problema que terá de ser enfrentado é que diversas categorias, entre elas, oficiais de justiça, auditores fiscais e do trabalho e agentes de segurança legislativos judiciários querem ser inseridos na proposta porque trabalham sozinhos, desarmados e em muitas situações de perigo.

Mas para o governo federal, só têm direito a essa aposentadoria profissionais que passam risco permanente. De acordo com o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim Guimarães, qualquer servidor público que trabalhe com público está exposto a risco eventual. Mas ele reconhece que um dos problemas centrais é o do custo que essas aposentadorias poderiam ter nos sistemas de previdência.

"Esse é um tema que não é adequado: o governo federal negociar sozinho com as carreiras ou com o Congresso porque o impacto desse projeto é muito maior para os estados do que para a União."

O relator, deputado Policarpo, já adiantou que não vai revogar a lei que garante a aposentadoria integral dos policiais e que incluiu em seu parecer as diversas categorias que já pleiteiam esse direito no Supremo Tribunal Federal, mas ele reconhece que dificilmente haverá acordo com o governo federal e avisou as lideranças dos trabalhadores.

"É necessário que essa mobilização de hoje permaneça pelo próximo período até a aprovação final do projeto, não apenas na Comissão do Trabalho. Todos vocês têm que estar aqui e acompanhar os próximos passos pra gente poder avançar."

Algumas entidades já anunciaram que, caso o governo federal pressione e consiga aprovar a proposta só com policiais e agentes penitenciários, vão se mobilizar para fazer uma greve de todas as categorias afetadas.