Radioagência

Servidores contratados ou nomeados para cargos ou funções na Câmara dos Deputados poderão ter de seguir as mesmas regras previstas na Lei da Ficha Limpa.

A medida está prevista no projeto de resolução (PRC 112/12) apresentado pelo procurador-geral da Câmara, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). A proposta aguarda distribuição às comissões que vão analisá-la.

Conforme o texto, fica impedida a contratação ou nomeação de quem incorrer na maioria dos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa. É o caso, por exemplo, de quem tenha perdido o mandato, tanto no Legislativo quanto no Executivo.

No entanto, o projeto não inclui no impedimento aqueles que renunciarem para impedir processos de cassação ou cometerem crimes como racismo, tortura, contra o meio ambiente e a saúde pública.

Por outro lado, outras condutas não previstas na Ficha Limpa impedem a ocupação de cargos da Câmara. Incluem-se aí os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo irrecorrível e os condenados em ação de improbidade ou irregularidade administrativa por dolo ou culpa grave.

Segundo o autor da proposta, Nelson Marquezelli, a ficha limpa deveria ir mais além e ser uma exigência obrigatória para a nomeação de todos os trabalhadores, não só de funcionários públicos.

"Nós temos que fazer com que isso seja inserido em todas as contratações que se fizerem no País. Eu só contrato pessoas que tenham ficha limpa para trabalhar nas minhas empresas. Eu acho que o governo tem que ter o mesmo cuidado. Aliás, toda a área patronal, a área de serviço e tudo devem ter o mesmo cuidado. Dessa forma a gente faz com que haja uma seleção melhor não só do servidor, mas também daqueles que congregam o trabalho no Brasil."

Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, a ficha limpa deveria ser estendida para contratação de funcionários em todos os Poderes, conforme já prevê Proposta de Emenda à Constituição (PEC06/12) do senador Pedro Taques (PDT-MT).

"O caminho já está trilhado. Agora, essa legítima pressão popular no âmbito do município, no âmbito do estado porque o Ficha Lima pegou. A ideia dele pegou e nós temos que aproveitar esse momento para surfar nessa onda de moralização da gestão pública, que é muito importante para o nosso País, muito importante para, cada vez mais, melhorar a gestão pública."

O movimento por regras mais rigorosas para a contratação de servidores segue ganhando força. A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, no último dia 29, proposta que proíbe a nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis de acordo com a lei que instituiu a Ficha Limpa. A nova lei paulista deve ser sancionada em até 15 dias.