Rádio Câmara

Exploração exclusiva do pré-sal pela Petrobras provoca polêmica
Metas parciais do Plano Nacional de Educação não foram cumpridas
Deputados cobram diversas ações no setor de Segurança Pública

Moroni Torgan, do DEM do Ceará, espera mais atitude das autoridades brasileiras nas investigações contra o crime organizado. O deputado destacou a reinstalação da Subcomissão de Combate ao Crime Organizado na Câmara dos Deputados.

Segundo o parlamentar, o atual sistema prisional favorece a atuação do crime organizado. Moroni Torgan, que será o relator da subcomissão, afirmou que os trabalhos não se limitarão às audiências.

Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, criticou o Senado por não colocar em votação a lei que propõe a redução da maioridade penal. Segundo o parlamentar, os senadores são omissos por não apreciarem a matéria com rapidez. O congressista também criticou as condições de trabalho impostas aos policiais de todo o Brasil.

Em referência à morte de um menino de 11 anos por policiais em serviço, Alberto Fraga criticou a reação de entidades de direitos humanos, que condenaram a atitude do oficial. O deputado afirmou que a criança atirou nos policiais antes de ser atingida, com o carro em movimento.

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, pediu a apreciação pelo Plenário de projeto de lei de sua autoria que tipifica atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal. Segundo a proposta, ações cometidas com a finalidade de provocar terror social passam a ser consideradas terrorismo.

O texto inclui como ato terrorista a exposição de pessoas e do patrimônio público ao perigo, além da coação de autoridades, concessionários e permissionários do poder público. Delegado Edson Moreira ressaltou que assaltos a carros-forte também serão considerados terrorismo, de acordo com a proposta.

Justiça

O Senado aprovou projeto de lei que prevê pena mais rigorosa para os crimes de estupro praticados por duas ou mais pessoas. Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, garantiu que a proposta não terá dificuldades para ser aprovada na Câmara.

A abertura do São João de Campina Grande, na última sexta-feira, também foi lembrada por Rômulo Gouveia. O parlamentar afirmou que representantes do governo federal prestigiaram o evento que, para ele, é uma das maiores festas tradicionais do País.

Marcos Reategui, do PSD, denunciou aparelhamento no Ministério Público do Amapá. De acordo com o deputado, investigações sobre desvios de verba do SUS não foram devidamente apuradas pelos promotores de Justiça.

O parlamentar acusou a atual gestão do Amapá de atuar diretamente no processo. Para Marcos Reategui, a determinação, por parte do MP estadual de se fazer um Termo de Ajustamento de Conduta não se aplica ao caso, já que interrompe as investigações.

Assis do Couto, do PDT do Paraná, criticou a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Na opinião do deputado, o MDA é uma das grandes conquistas da agricultura familiar, sendo responsável por cerca de 14 por cento do PIB agropecuário do Brasil.

Agricultura

Caetano, do PT da Bahia, cobrou do governo interino a sanção da medida provisória que permite a renegociação das pendências de agricultores nordestinos em situação de dívida ativa. O texto já foi aprovado na Câmara e no Senado e aguarda a sanção do presidente em exercício, Michel Temer.

Decretos de demarcação de terras a favor de povos indígenas, assinados pela presidente afastada Dilma Rousseff, antes da admissibilidade do processo de impeachment, foram condenados por Giovani Cherini, do PDT do Rio Grande do Sul.

Segundo o parlamentar, os atos prejudicam agricultores que moram nas regiões demarcadas e ocupam as áreas há anos. Giovani Cherini afirmou que Dilma assinou os decretos em nome de um compromisso ideológico equivocado.

Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul, criticou a forma como a Funai define as áreas indígenas no País. Segundo o deputado, famílias que moram há mais de 150 anos em suas terras estão perdendo o direito de propriedade por causa de laudos antropológicos do órgão.

Homenagem

Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, prestou homenagem ao ex-ministro da Justiça e ex-governador do Pará Jarbas Passarinho, falecido na última semana. O parlamentar destacou a atuação de Passarinho no processo de democratização do Brasil, no fim da década de 80.

Heráclito Fortes, do PSB do Piauí, lamentou a morte do ex-governador do Pará Jarbas Passarinho. Segundo o deputado, Passarinho foi um grande político brasileiro e teve participação importante na redemocratização do País.

Outra perda destacada por Heráclito Fortes foi a do ex-governador de Minas Gerais Hélio Garcia. Ao revelar que o ex-político era um de seus melhores amigos, o parlamentar exaltou a habilidade política e a credibilidade preservada por Hélio Garcia ao longo da vida.

O confrade Renato Lima de Oliveira foi eleito o novo presidente internacional da Sociedade São Vicente de Paulo. Rôney Nemer, do PP do Distrito Federal, parabenizou o amigo que, segundo ele, tem capacidade intelectual e benevolência para ocupar o cargo.

Rôney Nemer informou que a sociedade é formada por 800 mil membros em todas as partes do mundo e tem como objetivo ajudar e servir o próximo. O parlamentar explicou que, no Brasil, os vicentinos, além de oferecer auxílio de porta em porta, também praticam caridades em creches e lares de idosos.

Como vicentino, Miguel Lombardi, do PR de São Paulo, comemorou a escolha do confrade Renato Lima de Oliveira como Presidente Internacional da Sociedade São Vicente de Paulo. Ele informou que a eleição ocorreu em Roma e votaram presidentes nacionais do mundo todo.

Petrobras

A Comissão Especial da Petrobras e da Exploração do Pré-Sal ouviu em audiência pública nesta semana o ministro das Relações Exteriores, José Serra.

A comissão analisa projeto de lei que desobriga a Petrobras de participar dos leilões para a exploração do petróleo do pré-sal. A proposta é de autoria do próprio José Serra, que até assumir o ministério era senador. Ouça mais detalhes na reportagem.

José Serra explicou que a proposta desobriga a Petrobras de ser a única exploradora do pré-sal porque, na sua opinião, a empresa não tem, atualmente, condições de arcar com a exploração em todos os campos do pré-sal. Para José Serra, a desobrigação não significa que a Petrobras será afastada dos processos de licitação, apenas permite que a empresa escolha os campos de seu interesse.

José Serra: Se a Petrobras tiver condições e disser: eu quero! O Conselho Nacional de Política Energética aloca para a Petrobras. Eu me sinto plenamente confortável com o projeto. É do interesse nacional. Eu não vejo no que isso deve ser alterado pelo fato de que a Petrobras cresceu mais, cresceu menos. Quando eu citei a situação da Petrobras, o que eu enfatizei na quebra da empresa foi: cinco refinarias mal feitas, ou mau investimento; congelamento ou atraso dos preços dos derivados de petróleo. Esse é um número objetivo, provocou na Petrobras uma perda de 140 bilhões de reais.

Já o deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, rebateu as afirmações de José Serra de que a Petrobras não tem condições de explorar o pré-sal. Para o deputado, a empresa está sofrendo com a flutuação do mercado mundial de Petróleo e tem sim condições de continuar explorando o petróleo no Brasil.

Carlos Zarattini: A Petrobras tem a condição de ter o controle das áreas do Pré-Sal e isso é uma coisa boa para o povo brasileiro. E nós vamos lutar para preservar. E a segunda questão fundamental é que eles dizem que a Petrobras está quebrada, ora, uma empresa que tem 100 bilhões de reais no caixa, uma empresa que, daqui a dois anos, vai ter aumentado sua produção em um milhão de barris por dia, chegando quase a três milhões de barris, é uma empresa quebrada? Isso é um verdadeiro absurdo.

O relator da comissão, deputado José Carlos Aleluia, do Democratas da Bahia, afirmou que é favorável ao projeto porque ele representa a retomada do crescimento dos empregos ligados ao petróleo nesta época de crise.

José Carlos Aleluia: A indústria de petróleo no mundo teve em média, em razão da queda do preço do petróleo e da queda do preço do combustível no mundo todo, só não caiu no Brasil, uma redução da ordem de 20% dos investimentos de exploração. No Brasil, essa redução é da ordem de 60% estão desaparecendo os investimentos.

A proposta que altera a legislação que regulamenta a exploração da camada pré-sal já foi aprovada no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra

Economia

Eduardo Cury, do PSDB de São Paulo, avaliou como positiva a presença do ministro José Serra em audiência na Câmara para discutir o pré-sal. Segundo ele, a participação de Serra amplia o diálogo entre Executivo e Legislativo.

Para Eduardo Cury, o atual modelo de administração da Petrobras é equivocado e prejudica a competição no setor. O deputado entende que a aprovação do projeto pode modernizar a atuação da estatal no mercado, otimizar os investimentos e aumentar os lucros.

As regras para a exploração do pré-sal brasileiro ainda não estão definidas. Jones Martins, do PMDB do Rio Grande do Sul, pediu que o projeto sobre o tema, apresentado e aprovado pelo Senado, seja colocado em debate urgentemente na Câmara.

A possível privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro preocupa Simão Sessim, do PP. O parlamentar classifica a medida como um ato de desespero do governo estadual em busca de uma possível fonte de receita diante do agravamento da crise financeira.

Trabalho

Edmilson Rodrigues, do PSOL, prestou solidariedade aos servidores da Universidade Estadual do Pará, que estão em greve há cinco dias. Entre as reivindicações dos profissionais, estão: a revisão do plano de carreira e a não redução gradual de recursos para a instituição.

O parlamentar acusou o governo do estado de desrespeitar os professores paraenses. Edmilson Rodrigues pediu que a administração conceda o aumento à categoria, previsto por lei, de 11,36 por cento.

Padre João, do PT , cumprimentou o governador de Minas Gerais pela nomeação de mais de 2 mil e 500 trabalhadores da Educação. Segundo ele, se somados os anos de 2015 e 2016, já foram efetivados 27 mil e 500 trabalhadores do setor.

Política

Na avaliação de Luiz Couto, do PT da Paraíba, as gravações de políticos do PMDB divulgadas nos últimos dias pela imprensa vão além de simples opiniões políticas. Para ele, os relatos revelam uma das piores histórias políticas do País.

Luiz Couto enfatizou que a verdade está aparecendo. No entanto, o parlamentar alerta que o que está em jogo não é apenas a política brasileira, mas, acima de tudo, os direitos conquistados ao longo dos anos.
A restrição do uso do avião da FAB pela presidente afastada Dilma Rousseff, além da suspensão do cartão-alimentação por dois dias, revela, no entendimento de Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, o caráter mesquinho do governo de Michel Temer.

O Brasil não merece ser achincalhado, apontou Chico Lopes. Para ele, esta é uma bobagem diante das preocupações relevantes que precisam ser resolvidas. O parlamentar manifestou sua solidariedade à presidente afastada Dilma Rousseff.

As críticas quanto à mesquinharia do governo Temer com os gastos da presidente afastada Dilma Rousseff, na opinião de Rocha, do PSDB do Acre, não se sustentam. De acordo com o parlamentar, em 2016, nos 123 dias que passou à frente da Presidência da República, Dilma gastou 13,7 milhões de reais. Ele sugeriu um debate sobre a definição de regras para o gasto com cartão corporativo.

Na reunião de líderes desta terça-feira, Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, apresentou requerimento para convocação do ministro da Transparência do governo Temer, Torquato Jardim. As declarações feitas pela autoridade em uma entrevista motivaram o requerimento do parlamentar.

Segundo Ivan Valente, o ministro Torquato Jardim fez referência a manobras políticas realizadas por todos os partidos. O parlamentar, a princípio, conseguiu assinaturas de apoio para a convocação, mas ele lamentou que, ao fim da reunião de líderes, vários tenham retirado suas assinaturas do documento.

Em defesa do presidente interino Michel Temer, Alceu Moreira, do PMDB do Rio Grande do Sul, culpou o PT pela situação econômica e política do País. Segundo o deputado, o governo Temer não pode ser responsabilizado por nenhuma falha da administração anterior.

Ao participar do Segundo Encontro Parlamentar pela Unidade da América Latina e do Caribe, na Argentina, João Daniel, do PT de Sergipe, abordou o impeachment de Dilma Rousseff. Segundo o deputado, a presidente afastada é vítima de um golpe elaborado por um vice-presidente traidor e que não possui legitimidade para assumir a Presidência.

Menos projeto de poder e mais Brasil. Foi o que pediu Felipe Maia, do DEM do Rio Grande do Norte, aos petistas que insistem em criticar o governo Temer. O governo do PT, segundo o deputado, quebrou o País, deixando 12 milhões de desempregados.

A Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo estão promovendo, nesta semana, manifestações em várias partes do País contra o governo interino de Michel Temer. Ao apoiar os movimentos sociais, Valmir Assunção, do PT baiano, considerou que o afastamento de Dilma Rousseff é uma tentativa de golpe de Estado.

Moema Gramacho, do PT baiano, pediu celeridade na votação do processo que pode cassar o mandato do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha. Segundo a deputada, os deputados não podem perder a oportunidade de dar uma resposta positiva à sociedade sobre o tema.

Ela declarou que o relatório apresentado no Conselho de Ética traz provas contundentes contra Eduardo Cunha e é incontestável quanto à quebra de decoro parlamentar. Para Moema Gramacho, não há dúvidas que o presidente afastado deve ter o mandato cassado.

Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, avaliou que parte dos parlamentares ainda estejam de joelhos para o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha. Na sua avaliação, esse comportamento está colocando em risco a credibilidade do Parlamento e da democracia.

Afonso Motta, do PDT do Rio Grande do Sul, criticou o andamento do processo de cassação de Eduardo Cunha, no Conselho de Ética. Para o parlamentar, a demora na condução dos trabalhos prejudica a imagem da Câmara. Ele cobrou uma atitude do Parlamento diante da situação.

Educação

Nenhuma das 14 metas previstas para 2015 e 2016 no Plano Nacional de Educação, o PNE, foi integralmente cumprida. O balanço foi feito pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que reúne mais de 200 organizações da sociedade, durante debate na Comissão de Educação da Câmara. Acompanhe a reportagem.

Neste mês de junho, faz dois anos que o Plano Nacional de Educação virou lei, trazendo 20 metas de melhorias para todas as etapas da educação, da creche à pós-graduação.

Elas precisam ser cumpridas até 2024, mas existem diversos objetivos intermediários. Na avaliação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o PNE não vem sendo cumprido principalmente por causa dos cortes no Orçamento do Governo Federal e das crises econômicas e políticas.

Todos os participantes da audiência pública concordaram que realmente o que foi proposto até agora ainda não saiu do papel. O deputado Átila Lira, do PSB do Piauí, ponderou que a implementação do PNE foi prejudicada pelo mau desempenho da economia brasileira. Para se ter uma ideia, só no ano passado, o Produto Interno Bruto caiu quase 4%.

Mas a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas do Tocantins, que pediu a realização do debate, diz que faltou também o Governo Federal priorizar a educação. Para a parlamentar, a falta de investimento reflete no mau rendimento dos estudantes em avaliações como no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, conhecido como Pisa.

Dorinha Seabra Rezende: "Quero lembrar que nós estamos sim entre as últimas posições do Pisa, mas quero lembrar também que o Brasil gasta um terço do que a maioria dos países, que estão lá na nossa frente, gastam com educação. Quero lembrar que colocamos muitas crianças na escola, temos muitas ainda para colocar, e na verdade o custo aluno ainda é muito baixo."

A secretária-executiva do Ministério da Educação, Maria Helena de Castro, disse que, em momento de crise econômica, é preciso buscar alternativas à falta de recursos. Ela disse que vai avaliar algumas ações do ministério e algumas podem até ser extintas para conseguir dinheiro para o que é considerado mais importante.
Maria Helena de Castro: Seria possível pensar numa reorganização do orçamento interno do Ministério da Educação. Seria possível, sim, aumentar gradativamente o per capita por aluno, mediante estudos etc, e mediante uma nova pactuação de programas.

Mas a representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Virgínia de Melo, diz que, no caso dos municípios, não basta só melhorar o uso dos recursos. Se não houver mais dinheiro, dificilmente as melhorias esperadas pelo Plano Nacional de Educação sairão do papel.

Entre as metas não cumpridas até agora, algumas são consideradas mais preocupantes pelos participantes do debate na Comissão de Educação da Câmara, por impactarem outros objetivos do Plano Nacional de Educação.

São eles: o Sistema Nacional de Educação, que estabelece a cooperação entre União, estados e municípios na hora de pagar a conta; o Custo Aluno Qualidade, que determina quais são os padrões mínimos de qualidade que todo aluno deve ter acesso e quanto isso custa; o Plano de Valorização dos Profissionais da Educação, que trata da formação e capacitação dos professores e demais profissionais ligados aos alunos; e a Lei de Responsabilidade Educacional, que responsabliza prefeitos quando as metas de qualidade de educação não forem cumpridas. Desses quatro itens, dois estão em debate no Ministério da Educação e outros dois, no Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, em Brasília, Ginny Morais

Saúde

Jorge Solla, do PT da Bahia, afirmou que o governo Temer pretende cortar verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde. Ele condenou a retirada de pauta da PEC 001, aprovada em primeiro turno, que prevê aumento escalonado de recursos para o SUS com base na receita líquida.

Celso Pansera, do PMDB do Rio de Janeiro, defendeu a legalização da pílula do câncer como suplemento alimentar. Segundo ele, foi desenvolvido um trabalho de pesquisa com diversos laboratórios, ficando comprovado que o uso da fosfoetanolamina não é tóxico ao ser humano, embora não haja conclusão sobre o seu uso como medicamento.

Últimas notícias

O Plenário aprovou, agora há pouco, a Proposta de Emenda à Constituição que prorroga até 2023 a Desvinculação de Receitas da União, mecanismo conhecido como DRU.

A DRU permite ao governo usar livremente 30 por cento das receitas que hoje são destinadas a despesas específicas. O texto recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016.