20/03/2019 - 21h47

Plenário rejeita exigências sobre transporte aéreo não regular

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PT ao projeto sobre liberação de capital estrangeiro nas companhias aéreas (PL 2724/15). O partido pretendia mudar o substitutivo para manter na lei exigências para o interessado em obter autorização para o transporte aéreo não regular, como nacionalidade brasileira e comprovação de capacidade econômica e financeira.

De acordo com o substitutivo do deputado Paulo Azi (DEM-BA) para o projeto, o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil poderá ser totalmente estrangeiro, situação vivenciada sem restrições apenas por poucos países, como Colômbia, Bolívia, Índia e Argentina.

Austrália, Nova Zelândia e União Europeia admitem 100% de capital estrangeiro para empresas que atuem somente dentro de seu território.

O controle de empresas aéreas com sede no País pelo capital estrangeiro já foi autorizado por meio da Medida Provisória 863/18, pendente de votação.

Política de turismo
O projeto também reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo, inclusive sobre o mínimo de quartos adaptados para pessoas com deficiência em hotéis e outros meios de hospedagem.

Está em debate, no momento, emenda do deputado AJ Albuquerque (PP-CE) que pretende condicionar o valor de remarcação de passagens ao valor total do bilhete no ato da compra.

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