Câmara instala comissão especial para debater mudança na tramitação de MPs

21/08/2013 - 10:45

A Câmara instala hoje a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do senador José Sarney (PMDB-AP), que institui um novo rito de tramitação para as medidas provisórias (MPs) no Congresso. A instalação está prevista para ocorrer às 14h30, no Plenário 15.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, defende mudanças já que a análise das MPs é demorada na comissão mista, restando pouco tempo para discussão e votação nos plenários da Câmara e do Senado. “O rito atual não é satisfatório nem para o Legislativo, nem para o Executivo, e tem que ser adequado.”

A PEC 70 estabelece que, dos 120 dias de tramitação das MPs no Congresso – prazo determinado a Constituição –, 80 serão na Câmara e 30 no Senado. Outros 10 dias serão dados à Câmara para a análise de possíveis emendas apresentadas no Senado. A contagem desses prazos será suspensa durante o recesso parlamentar.

Trancamento da pauta
Atualmente, as MPs vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por mais 60 dias. O prazo para votação nas duas casas é de 45 dias. Depois disso, se não tiverem sido votadas, elas passam a trancar a pauta da Casa em que estiverem tramitando. Pela PEC, as medidas provisórias trancarão as votações da Câmara após 70 dias, e, no Senado, somente depois do 20º dia de tramitação naquela Casa.

Além disso, de acordo com a proposta, a admissibilidade das MPs será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça das duas casas, nos primeiros dez dias de tramitação em cada uma, e não por comissões mistas. Se essas comissões não votarem a admissibilidade dentro do prazo, a decisão sobre os pressupostos de constitucionalidade caberá ao Plenário.