Plenário pode votar duas MPs que perdem a validade

27/05/2013 - 09:22  

Nesta última semana de maio, o Plenário terá sessões deliberativas a partir de hoje, às 18 horas, para votar duas medidas provisórias (601/12 e 605/13) que perdem a validade no dia 3 de junho e precisam ser votadas também pelo Senado.

A oposição obstruiu os trabalhos e dificultou a análise das MPs na última quarta-feira (22) porque queria votar o Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa.

A análise desse projeto foi adiada na terça-feira passada e ainda não há acordo sobre uma nova data de votação.

Desoneração de folha
A Medida Provisória 601/12 estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento aos setores da construção civil, do comércio varejista, de serviços navais e de outros produtos.

Entre os setores contemplados pelo relator da matéria na comissão mista, senador Armando Monteiro (PTB-PE), com alíquota de 1% sobre a receita bruta, estão as empresas de táxi-aéreo (passageiros e cargas), de transporte rodoviário e ferroviário de cargas e empresas jornalísticas (inclusive TV e Rádio).

Conta de luz
Já a MP 605/13 permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar descontos concedidos a alguns setores na estrutura tarifária e viabilizar a redução da conta de luz, vigente desde janeiro deste ano.

Uma das mudanças feitas pela comissão mista, segundo o relatório do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), é a obrigatoriedade de divulgação pela internet das receitas e despesas da conta mensalmente.

A principal despesa nova autorizada pela MP para os recursos da conta destina-se a compensar a não adesão de grandes geradoras de energia à prorrogação antecipada prevista na Lei 12.783/13.

Matrículas novas
Também tranca a pauta das sessões ordinárias a MP 606/13, mas seu prazo de vigência acaba em 18 de junho. A MP permite aos municípios e ao Distrito Federal computarem matrículas novas em pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, com o objetivo de recebimento de recursos do Fundeb, sem condicioná-las ao censo escolar de 2006.

Lei antidrogas
Depois das MPs, o Plenário pode voltar a analisar os destaques pendentes apresentados ao Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações.

De acordo com o substitutivo aprovado na quarta-feira passada, do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), haverá aumento da pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa. Nesse caso, ela passa de cinco para oito anos de reclusão. A máxima permanece em 15 anos.

Municípios
A votação do projeto que define novas regras para criação de municípios foi adiada para o próximo dia 4. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08, do Senado, estabelece regras para a criação, desmembramento e fusão de municípios.

Outras propostas
Confira outras matérias que podem ser incluídas na pauta:

- o PLP 271/05, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que define novas regras para a tributação do ato cooperativo - negócio jurídico praticado por cooperativa de qualquer grau, em proveito de seus associados;

- a PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima nos quadros da União se estivessem em exercício no período entre a criação dos estados e sua efetiva instalação;

- a PEC 57/99, do deputado João Leão (PP-BA), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido;

- a PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro;

- o PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia;

- o PL 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI);

- o PL 23/11, do deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos;

- o PL 4428/04, do Senado, que autoriza a União a criar colégios militares nas cidades de Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC);

- o PL 3482/04, da ex-deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que institui o Dia Nacional da Matemática;

- o PL 5013/13, do Senado, que estabelece normas gerais para a instalação de antenas de telecomunicações (Lei Geral de Antenas);

- o PL 2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;

- o PL 595/03, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que flexibiliza a retransmissão do programa "A Voz do Brasil";

- o PDC 818/13, do Senado, que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional; e

- o PRC 143/12, da Mesa Diretora, que cria 17 cargos de Analista Legislativo com atribuição de Consultoria na estrutura da Câmara dos Deputados.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Natalia Doederlein