Aprovado incentivo para tecnologias destinadas a pessoas com deficiência
Confira propostas aprovadas pela Câmara no primeiro semestre de 2012 que tratam de cidadania.
19/07/2012 - 20:13
Carteira gratuita
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 4219/01, do Senado, que torna gratuita em todo o País a primeira emissão da carteira de identidade (Registro Geral - RG). Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o projeto aguarda sanção da Presidência da República.
Atualmente, cada estado decide se cobra ou não a primeira via do documento.
Inclusão social
Aprovada pela Câmara neste semestre, a Lei 12.613/12 permite à União conceder subvenção econômica para bancos federais em financiamentos de bens e serviços de tecnologia assistiva (destinada a pessoas com deficiência). O texto é o do parecer da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) para a Medida Provisória 550/11.
Esses bens e serviços, listados na Portaria Interministerial 31/12, ampliam ou proporcionam habilidades funcionais, permitindo uma vida menos dependente às pessoas com deficiência e o acesso a canais de comunicação.
Poderão ser comprados com financiamento, por exemplo, equipamentos para adequação postural e mobiliário, cadeiras de rodas, cadeiras de rodas motorizadas, lupas eletrônicas portáteis e de mesa.
A subvenção total de R$ 25 milhões ao ano será paga na forma de equalização de juros, que corresponde à diferença entre o encargo total do tomador do financiamento e o custo de captação dos recursos, somada à remuneração do banco.
Linha de crédito
Outros benefícios para as pessoas com deficiência constaram da MP 549/11, transformada na Lei 12.649/12. Essa lei reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a esse público.
De acordo com o texto do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), também contarão com a redução de tributos os neuroestimuladores usados por pessoas portadoras do Mal de Parkinson, além dos softwares de sintetizadores de voz e de conversão do texto em caracteres braile.
Recusa de atendimento médico
A Lei 12.653/12 aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória).
O texto, de autoria do Executivo e aprovado pela Câmara (PL 3331/12), inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) um tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro.
A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano e multa. Anteriormente, a punição prevista para omissão de socorro em geral – detenção de um a seis meses ou multa – era aplicada a essa situação.
Idoso enfermo
Os órgãos públicos serão proibidos de exigir o comparecimento de idosos enfermos para procedimentos burocráticos, segundo prevê o Projeto de Lei 3210/08, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), aprovado pela CCJ neste semestre. A matéria está em análise no Senado.
O texto aprovado na Câmara determina que, quando houver necessidade, o agente público deverá entrar em contato com a pessoa em sua residência. O projeto também permite que o idoso enfermo constitua procurador legal para representá-lo em eventuais audiências ou pedidos de comparecimento e lhe assegura atendimento domiciliar em casos de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli