Relator de MP sugere aplicação de recursos de fundo ambiental em educação e turismo

03/04/2018 - 19:17  

O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou, nesta terça-feira (3), parecer recomendando a aprovação com mudanças da Medida Provisória 809/17, que autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a selecionar, sem licitação, um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos da compensação ambiental.

Essa compensação é paga pelos responsáveis por empreendimentos com significativo impacto ecológico, como a construção de grandes fábricas ou hidrelétricas. O fundo servirá para financiar unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs).

Em seu projeto de lei de conversão, Jorge Viana autoriza o uso de recursos do fundo para estimular atividades de educação ambiental, turismo ecológico e recreação em contato com a natureza. “O objetivo é fazer com que as unidades de conservação se abram para a sociedade, se perpetuem pelo seu uso. Temos uma fantástica biodiversidade que representa 20% da biodiversidade do planeta e precisa ser conhecida pelos brasileiros”, ressaltou Viana.

Diante das mudanças feitas no texto da MP, o presidente da comissão mista encarregada de avaliar a matéria, deputado Assis do Couto (PDT-PR), atendeu a pedido de vista coletivo do parecer de Jorge Viana. Nova reunião para discutir e votar a MP no colegiado acontecerá nesta quarta-feira (4), às 14h30. A medida provisória precisa ser analisada pelo Plenário da Câmara até o próximo dia 22.

“A MP tem o objetivo de transpor graves obstáculos que impedem a boa gestão das unidades de conservação ambiental. Recursos de cerca de R$ 1 bilhão estão bloqueados em virtude de parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) e de divergências na interpretação de leis”, disse o relator Jorge Viana. “É mais do que necessário atualizar a legislação”, acrescentou.

Proteção a florestas
Viana sugeriu que os recursos do fundo previsto na MP possam ser aplicados em unidades de conservação de domínio público, especialmente na Amazônia, mesmo que elas não tenham sido afetadas pelo empreendimento que gerou o pagamento da compensação ambiental. O objetivo é ampliar a proteção a florestas nacionais, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável localizadas em áreas públicas.

Pagamentos por desapropriações
Em seu texto, o senador estabelece um teto de 50% do uso dos recursos do fundo da compensação ambiental em ações de “consolidação territorial”, como a desapropriação, regularização e demarcação de terras. “Se esse limite não for estabelecido, os recursos seguirão sendo aplicados a bel-prazer dos governos. Precisamos garantir a verdadeira implantação das unidades de conservação”, justificou.

Contração temporária
O relator ampliou, de até dois anos para até três anos, o prazo que a MP dá ao Ibama e ao ICMBio para contratar pessoal, por tempo determinado, para executar atividades como o combate a incêndios florestais e o controle de fontes poluidoras. Esses profissionais vão atuar sob a supervisão dos servidores efetivos dos órgãos.

Bancos regionais
Jorge Viana também incluiu na MP a possibilidade de contratação, pela instituição financeira que o ICMBio vier a escolher, de bancos regionais para atuar na execução indireta dos recursos do fundo. Essa hipótese é razoável, segundo ele, “na medida em que o País possui instituições regionais com expertise em atividades relacionadas à gestão de unidades de conservação, a exemplo do Banco da Amazônia, com reconhecida excelência na avaliação de imóveis rurais”.

A análise final da MP pelas duas Casas (Câmara e Senado) precisa acontecer até o dia 13 de maio.

Reportagem - João Pitella Junior
Edição - Geórgia Moraes