17/06/2015 - 18h13

Comissão especial aprova requerimento para fim da discussão da PEC da maioridade penal

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Foi aprovado há pouco, por 21 votos a 6, requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, na comissão especial que analisa o tema. O colegiado está reunido para votar o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF).

O requerimento, que pedia o fim do debate após a fala de cinco deputados a favor e cinco contra a PEC, foi apresentado pelo deputado Bruno Covas (PSDB-SP), com o argumento de que o tema já foi debatido à exaustão.

O relatório de Bessa, alterado hoje, prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Segundo o relatório, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos.

A comissão está reunida no plenário 6.

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