26/03/2014 - 18h28

Conheça outras regras estipuladas pelo novo CPC

O projeto de novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26), também estabelece regras para os seguintes assuntos:

  • nome sujo: qualquer dívida judicial irrecorrível poderá ser protestada em cartório, e o devedor terá o nome incluído em cadastro de inadimplentes, como Serasa e SPC;
  • transparência: o juiz será obrigado a explicar a decisão tomada na sentença e será proibido de produzir decisões que apenas copiem uma lei;
  • conflitos de terra: a reintegração de posse de terrenos ocupados há mais de um ano só será analisada depois de uma audiência de conciliação com ocupantes, proprietários, governo e Ministério Público;
  • ordem cronológica: os processos deverão ser julgados seguindo a ordem em que foram concluídos.