Consulta pública resultou em diretrizes e guia sobre Análise de Impacto Regulatório

10/05/2018 - 17:10  

A Casa Civil da Presidência da República elaborou uma relação de diretrizes gerais para a Análise de Impacto Regulatório (AIR), levando em conta a proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16). Esse conjunto de padrões mínimos comuns para a aplicação da metodologia, segundo o relatório, pode ser aplicado por qualquer outra instituição que pratique atos com potencial de alterar direitos ou criar obrigações a terceiros.

“A Análise de Impacto Regulatório é uma ferramenta reconhecida internacionalmente, voltada para melhorar a qualidade e a eficiência da regulação, por proporcionar maior robustez técnica e analítica ao processo decisório dos reguladores”, concluiu o relatório final.

“A AIR pode ser definida como um processo sistemático de análise baseado em evidências que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos, tendo como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão”, prosseguiu o texto.

Municípios
Após consulta pública concluída em fevereiro, também foi proposto um guia para orientar e auxiliar tecnicamente qualquer pessoa na elaboração de uma AIR. A proposta desse guia, segundo a Casa Civil, é apresentar o conteúdo básico e as linhas gerais que devem nortear a realização da análise, sem entrar em detalhes sobre técnicas ou metodologias específicas.

A AIR poderia ser utilizada, por exemplo, por uma prefeitura no sistema de transporte público, ao examinar e justificar os impactos de eventuais subsídios a estudantes na determinação da tarifa de ônibus.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira