14/08/2015 - 18h33

Arquitetos reclamam que proposta sobre terrenos de marinha não resolve problemas sociais

Em audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/11) que extingue os terrenos de marinha, a representante da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (Abea), Maria Dulce Bentes Sobrinha, afirmou que a proposta não presta atenção aos aspectos socioambientais, mas apenas quer resolver problemas de arrecadação fiscal.

Os terrenos de marinha são aqueles situados na faixa de terra de 33 metros a partir da linha da maré alta.

Maria Dulce disse ainda que esses terrenos devem cumprir uma função social e, portanto, não seria interessante transferir a titularidade para os atuais ocupantes como pretende a PEC.

Análises urbanísticas
Segundo ela, esses terrenos públicos devem passar por análises urbanísticas para acomodar pessoas de baixa renda que vivem irregularmente nestes locais e até mesmo no sentido de recuperar áreas para uso público.

A representante assinalou que a PEC não trata disso. "Aponta para a perspectiva de aprofundamento do processo de privatização de acessos a praias, rios, lagoas e outros. Nós já temos esse processo, que vem historicamente e nós queremos reverter. Queremos recuperar para que todos possam usufruir."

O secretário-adjunto da Secretaria do Patrimônio da União, Patryck Araújo Carvalho, concordou com os argumentos de Maria Dulce e explicou que as taxas extras cobradas dos ocupantes particulares de terrenos de marinha, que chegam a 5% do valor do imóvel no caso de transferências, não constituem dupla tributação porque as áreas são públicas.

O relator da PEC, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), considera injusto dizer que a proposta quer privatizar o litoral brasileiro. Entre os problemas enfrentados atualmente, ele destacou que, ao longo de todas as áreas de marinha, “há investimentos do governo federal infinitamente menores do que o valor que arrecada. Quase sempre, os serviços, principalmente nas áreas urbanas, são proporcionados pelos municípios. Nada recebem sobre isso, mas têm que preservar estas áreas porque elas estão em completo abandono."

A regulamentação atual dos terrenos de marinha é de 1831.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Regina Céli Assumpção

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