Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1029, de 2021, dos Consultores Legislativos Magno Antonio de Mello, Eliezer Noleto, Rafael Henrique Soares e Sandro Gonçalves
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1029, de 2021, dos Consultores Legislativos Magno Antonio de Mello, Eliezer Noleto, Rafael Henrique Soares e Sandro Gonçalves
| Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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1029
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2021
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Medida Provisória
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2021_760_Nota Descritiva MPV 1029-2021.pdf
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Documento PDF,
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