Nota Descritiva da Medida Provisória nº 812, de 2017, dos Consultores Legislativos Marcos Tadeu Napoleão de Souza e Osmar Lannes Junior
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 812, de 2017, dos Consultores Legislativos Marcos Tadeu Napoleão de Souza e Osmar Lannes Junior
Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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812
|
2017
|
Medida Provisória
|
