Estudos legislativos

Notas descritivas de propostas legislativas de 2017

• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 814, de 2017, do Consultor Legislativo Fausto de Paula Menezes Bandeira
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 815, de 2017, do Consultor Legislativo Aurelio Guimarães Cruvinel e Palos
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 811, de 2017, do Consultor Legislativo Paulo Cesar Ribeiro Lima
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 816, de 2017, dos Consultores Legislativos Adauto Amaral Oliveira e Débora Veloso Maffia
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 812, de 2017, dos Consultores Legislativos Marcos Tadeu Napoleão de Souza e Osmar Lannes Junior
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 813, de 2017, do Consultor Legislativo Adolfo Costa Araujo Rocha Furtado
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 810, de 2017, do Consultor Legislativo Cristiano Aguiar Lopes
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 809, de 2017, dos Consultores Legislativos Roberto Bocaccio Psicitelli, Leonardo Costa Schuler e Rose Mirian Hofmann
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 808, de 2017, da Consultora Legislativa Claudia dos Santos Torres
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 807, de 2017, do Consultor Legislativo Cristiano Viveiros de Carvalho
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 805, de 2017, da Consultora Legislativa Débora Veloso Maffia
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 806, de 2017, do Consultor Legislativo Adriano da Nobrega Silva
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 804, de 2017, do Consultor Legislativo Cristiano Viveiros de Carvalho
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 803, de 2017, dos Consultores Legislativos Cristiane de Oliveira Coelho Galvão e Igor Manuel Moreira Lima
• Nota Descritiva da Medida Provisória nº 802, de 2017, dos Consultores Legislativos Marcio Vidal de Campos Valadares e Pedro Garrido da Costa Lima

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