Nota Descritiva da Medida Provisória nº 398 de 2007 pelos Consultores Legislativos Flávio Freitas Faria e Walkyria Menezes Leitão Tavares
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 398 de 2007 pelos Consultores Legislativos Flávio Freitas Faria e Walkyria Menezes Leitão Tavares
Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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398
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2007
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Medida Provisória
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2007_16437_Consultoria Legislativa.pdf — Documento PDF, 163 KB (167191 bytes)