Nota Descritiva da Medida Provisória nº 303 de 2006 pelo Consultor Legislativo José Raimundo Baganha Teixeira
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 303 de 2006 pelo Consultor Legislativo José Raimundo Baganha Teixeira
Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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303
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2006
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Medida Provisória
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