Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1046, de 2021, do Consultor Legislativo Eliezer de Queiroz Noleto
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1046, de 2021, do Consultor Legislativo Eliezer de Queiroz Noleto
| Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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1046
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2021
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Medida Provisória
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2021_4818_ND_MP 1046.pdf
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Documento PDF,
649 KB (664895 bytes)