Legislação Federal relacionada ao tema

Constituição Federal

• Constituição Federal de 1988.
  Constituição da República Federativa do Brasil.
  Ver art. 9, 10, 14, 17, 47, 55, 56

• Verticalização
  Emenda Constitucional nº 52, de 2006.
  Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.
  - Origem: PEC 548/2002 - Autor(a): Senado Federal

• Congresso Nacional / Sessão Legislativa / Convocação extraordinária
  Emenda Constitucional nº 50, de 2006.
  Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
  - Origem: PEC 347/1996 - Autor(a): Dep. Nicias Ribeiro
  

Leis Complementares

• Inelegibilidade
  Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
  Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
  - Origem: PLP nº 231/1990 - Autor(a): Senado Federal
  
  
  

Leis Ordinárias

• Financiamento / Propaganda eleitoral / Prestação de contas
  Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006.
  Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
  - Origem: PL 5855/2005 - Autor(a): Senado Federal
  
• Eleição / Normas
  Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
  Estabelece normas para as eleições.
  - Origem: PL nº 2695/1997 - Autor(a): Dep. Edinho Araujo
  
• Eleição municipal / Normas
  Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995.
  Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.
  - Origem: PL 180/1995 - Autor(a): Dep. Paulo Bernardo

• Partido político
  Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
  Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
  - Origem: PL nº 1670/1989 - Autor(a): Dep. Paulo Delgado
  
• Código Eleitoral
  Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
  Institui o Código Eleitoral.
  - Origem: PL nº 2745/1965 - Autor(a): Poder Executivo