Projetos de lei e outras proposições

Propostas de Emenda à Constituição - PECs 
 
PEC nº 52, de 2007. 
Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. 
- Autor(a): Dep. Leonardo Quintão 
 
PEC nº 10, de 2007. 
Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal. 
- Autor(a): Dep. André de Paula 
 
PEC nº 540, de 2002. 
Acrescenta parágrafo único ao art. 205 da Constituição Federal. 
- Autor(a): Dep. Fernando Coruja 
 
 
 
Projetos de Lei - PLs 
 
PL nº 1.602, de 2007. 
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências, para dispor sobre o repasse de recursos para as Ligas de Esporte Amador. 
- Autor(a): Dep. Jusmari Oliveira 
 
PL nº 1.429, de 2007. 
Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998. 
- Autor(a): Dep. Silvio Torres 
 
PL nº 1.414, de 2007. 
Declara o velejador Aleixo Belov patrono da navegação de esporte e recreio brasileira. 
- Autor(a): Dep. Lídice da Mata 
 
PL nº 1.199, de 2007. 
Dispõe sobre vedação da pena de portões fechados dos clubes de futebol ao público e seus torcedores. 
- Autor(a): Dep. Gerson Peres 
 
PL nº 757, de 2007. 
Dispõe sobre o Fundo de Incentivo ao Esporte Olímpico. 
- Autor(a): Dep. Ruy Pauletti 
 
PL nº 714, de 2007. 
Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas "doping" no esporte. 
- Autor(a): Dep. Deley 
 
PL nº 270, de 2007. 
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio. 
- Autor(a): Dep. Jilmar Tatto 
 
PL nº 6.212, de 2005. 
Dispõe sobre o exercício da profissão de Árbitro de Futebol. 
- Autor(a): Dep. Fernando de Fabinho 
 
PL nº 5.186, de 2005. 
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. 
- Autor(a): Executivo federal 
 
Assistência Social / Exclusão social 
PL nº 4.530, de 2004. 
Aprova o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências. 
- Autor(a): Dep. Benjamin Maranhão 
 
Criação / Direito à educação / Estatuto / Políticas Públicas 
PL nº 4.529, de 2004. 
Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. 
- Autor(a): Dep. Benjamim Maranhão 
 
PL nº 4.451, de 2004. 
Modifica a redação do art. 14 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incluindo no referido artigo, como modalidade assistencial , as práticas esportivas. 
- Autor(a): Dep. Carlos Souza 
 
PL nº 4.216, de 2004. 
Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novos loteamentos públicos. 
- Autor(a): Dep. Lincoln Portela 
 
PL nº 4.120, de 2004. 
"Institui, a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiências nos estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento." 
- Autor(a): Dep. Carlos Nader 
 
PL nº 2.996, de 2004. 
Altera a n.º Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências". 
- Autor(a): Dep. Carlos Nader 
 
PL nº 2.995, de 2004. 
Acrescenta inciso ao art. 16 da Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências". 
- Autor(a): Dep. Carlos Nader 
 
PL nº 2.977, de 2004. 
Cria a obrigatoriedade de realização de exames médicos trimestrais para os atletas brasileiros a fim de verificar a saúde, e cria a Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos - CEPAAD. 
- Autor(a): Dep. Eduardo Cunha 
 
Meia-Entrada / Menores de dezoito anos / Casas de diversões 
PL nº 2.394, de 2003. 
Dispõe sobre o direito à meia-entrada para os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, cursos pré-universitários e profissionalizantes, bem como para menores de dezoito anos, em casas de diversão, espetáculos, casas de exibição e similares das áreas de esporte, cultura e lazer em todo o Território Nacional, e dá outras providências. 
- Autor(a): Dep. Wilson Santos 
 
PL nº 2.089, de 2003. 
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estádios e ginásios de esportes. 
- Autor(a): Dep. Zico Bronzeado 
 
Garantia / Integração social / Pessoa deficiente 
PL nº 1.804, de 2003. 
Acrescenta inciso VI ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e dá outras providências. 
- Autor(a): Dep. Rogério Silva 
 
Desconto / Espetáculo público / Competição esportiva 
PL nº 1.671, de 2003. 
Institui a meia-entrada para jovens de até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento. 
- Autor(a): Dep. Walter Pinheiro 
 
PL nº 1.249, de 2003. 
Torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos para população de baixa renda. 
- Autor(a): Dep. Carlos Nader 
 
PL nº 920, de 2003. 
 
 
PL nº 327, de 2003. 
Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcóolicas em estádios de futebol e ginásios esportivos. 
- Autor(a): Dep. Pastor Reinaldo 
 
PL nº 259, de 2003. 
Dispõe sobre o controle de doping no desporto. 
- Autor(a): Dep. Mauricio Rabelo 
 
PL nº 7.157, de 2002. 
Cria o Sistema Brasileiro de Apoio ao Desporto Escolar e dá outras providências. 
- Autor(a): Dep. Fetter Junior 
 
PL nº 6.405, de 2002. 
Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências. 
- Autor(a): Senado Federal 
 
PL nº 6.403, de 2002. 
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.193-6, de 23 de agosto de 2001. 
- Autor(a): Sendo Federal 
 
PL nº 5.865, de 2001. 
Proíbe o regime de exclusividade nas transmissões televisivas de eventos esportivos de especial importância. 
- Autor(a): Dep. Walter Pinheiro 
 
PL nº 5.776, de 2001. 
Proíbe a transferência de jogador de futebol, com menos de 25 anos de idade, para o exterior. 
- Autor(a): Dep. Nelson Marquezelli 
 
PL nº 5.767, de 2001. 
Institui a entrada gratuita para idosos em espetáculos artísticos, culturais e esportivos e dá outras providências. 
- Autor(a): Dep. Carlos Nader 
 
PL nº 5.432, de 2001. 
Institui normas gerais sobre o desporto não profissional. 
- Autor(a): Dep. Chico Sardelli 
 
PL nº 4.932, de 2001. 
Institui o Estatuto do Desporto. 
- Autor(a): Dep. Jose Rocha 
 
PL nº 4.907, de 2001. 
Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol, o exercício da profissão nas condições que especifíca. 
- Autor(a): Senado Federal 
 
PL nº 4.874, de 2001. 
Institui o Estatuto do Desporto. 
- Autor(a): Dep. Silvio Torres 
 
PL nº 4.172, de 2001. 
Estabelece normas gerais de segurança para funcionamento de estádios destinados à realização de eventos esportivos e espetáculos públicos. 
- Autor(a): Dep. Ronaldo Vasconcellos 
 
Proibição / Atleta profissional / Menor / Venda / Clubes estrangeiros 
PL nº 4.135, de 2001. 
Proíbe a venda de jogador de futebol menor de dezoito anos a clube estrangeiro e dá outras providências. 
- Autor(a): Dep. Ronaldo Vasconcellos 
 
PL nº 4.062, de 2001. 
Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em estádios de futebol e ginásios esportivos. 
- Autor(a): Dep. Ronaldo Vasconcellos 
 
PL nº 4.048, de 2001. 
Dispõe sobre a numeração de lugares em eventos desportivos e dá outras porvidências. 
- Autor(a): Dep. Jair Meneguelli 
 
PL nº 3.262, de 2000. 
Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos. 
- Autor(a): Dep. Alberto Fraga 
 
PL nº 3.152, de 2000. 
Proíbe qualquer tipo de patrocínio ao esporte advindo de empresa fabricante de bebidas alcoólicas. 
- Autor(a): Dep. Teté Bezerra 
 
Ingresso / Esporte 
PL nº 2.603, de 2000. 
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para inserir os direitos relativos à cultura, ao lazer e ao turismo. 
- Autor(a): Dep. Maria de Lourdes Abadia 
 
PL nº 2.510, de 2000. 
Dispõe sobre a sede das Confederações Desportivas amadoras e profissionais e dá outras providências. 
- Autor(a): Dep. Alberto Fraga 
 
PL nº 2.334, de 2000. 
Determina pena para venda de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol. 
- Autor(a): Dep. Lincoln Portela 
 
PL nº 633, de 1999. 
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", proibindo a publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas nos estádios e em eventos desportivos. 
- Autor(a): Dep. Bispo Rodrigues 
 
PL nº 4.062, de 1998. 
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco em eventos desportivos. 
- Autor(a): Dep. Jorge Wilson 
 
PL nº 3.497, de 1997. 
Proíbe a venda de bebida alcoólica nos estádios desportivos. 
- Autor(a): Dep. Silas Brasileiro 
 
PL nº 3.037, de 1997. 
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, proibindo a propaganda de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco em eventos esportivos. 
- Autor(a): Dep. Robson Romero 
 
PL nº 2.141, de 1996. 
Altera a Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, que "institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências". 
- Autor(a): Dep. Arthur Virgilio Neto 
 
Prevenção / Violência / Estádio de futebol / Criança e adolescente 
PL nº 928, de 1995. 
Estabelece regras para coibir a violência em estádios de futebol. 
- Autor(a): Dep. Cunha Lima 
 
PL nº 865, de 1995. 
Veda o ingresso de torcedores nos estádios de futebol com identificação relativa às agremiações esportivas, e dá outras providências. 
- Autor(a): Dep. Arlindo Chinaglia 
 
PL nº 451, de 1995. 
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas e dá outras providências. 
- Autor(a): Dep. Arlindo Chinaglia 
 
PL nº 3.128, de 1992. 
Obriga a construção de área para a prática de esporte coletivo nos conjuntos habitacionais financiados pelo Governo Federal. 
- Autor(a): Dep. Jose Luiz Maia 
 
PL nº 2.824, de 1992. 
INSTITUI A MEIA - ENTRADA PARA ESTUDANTES EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO. 
- Autor(a): Dep. Renildo Calheiros 
 
PL nº 2.814, de 1992. 
Institui a meia-entrada para estudantes em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento 
- Autor(a): Dep. Jandira Feghali 
 
Televisão / Legenda / Linguagem de sinais 
PL nº 5.676, de 1990. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de programas televisivos que possibilitem aos deficientes auditivos a sua compreensão 
- Autor(a): Dep. Eduardo Jorge 
 
PL nº 3.290, de 1989. 
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TREINADOR DESPORTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
- Autor(a): Dep. Aecio Borba

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