Proposições
PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSIÇÕES
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Proposicao |
Ementa |
Autor |
Partido |
UF |
Apresentacao |
Situação na CD |
Último Relator Designado |
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Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. |
Carlos Bezerra |
PMDB |
MT |
14/04/2010 |
MESA - Aguardando Encaminhamento |
Benedita da Silva - PEC47810 - 21/09/2011 |
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Dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências. NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências". Explicação: Assegura o disposto no parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal de 1988. |
BENEDITA DA SILVA |
PT |
RJ |
07/03/1989 |
PLEN - Pronta para Pauta |
Aloysio Nunes Ferreira - CCJC - 12/03/1999 |
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Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais |
Paulo Paim |
PT |
RS |
16/06/1994 |
CSSF - Aguardando Parecer |
Rogério Carvalho - CSSF - 19/04/2012 |
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Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social. Explicação: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998. |
Poder Executivo |
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- |
29/07/2002 |
CCP - Aguardando Encaminhamento |
Arnaldo Faria de Sá - CCJC - 23/05/2012 |
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Altera a redação do Capítulo II do Título II, arts. 57 a 73, da Consolidação das Leis do Trabalho. Explicação: Estabelece normas e critérios para o estabelecimento da jornada de trabalho, jornada extraordinária, trabalho noturno e trabalho aos domingos; fixando novos valores para hora-extra, cálculo do salário-hora, salário-dia e períodos de descanso; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
Paes Landim |
PFL |
PI |
13/03/2003 |
CSSF - Tramitando em Conjunto |
Luciano Castro - CTASP - 12/02/2004 |
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"Altera o art. 2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências". _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências". Explicação: Proibe ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados domésticos e dispensa a apresentação de atestado de boa conduta para admissão. |
Luiz Alberto |
PT |
BA |
12/08/2003 |
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Marçal Filho - CCJC - 28/04/2010 |
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Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar a todos os trabalhadores domésticos o direito ao benefício do seguro-desemprego. Explicação: Desvincula a concessão do benefício do seguro-desemprego da inscrição no regime do FGTS. |
Almerinda de Carvalho |
PMDB |
RJ |
27/11/2003 |
MESA - Aguardando Retorno |
Darci Coelho - CCJC - 07/10/2005 |
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Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências. Explicação: Fixa em 30 (trinta) dias o período de férias do empregado doméstico; altera a Lei nº 10.208, de 2001. |
Dra. Clair |
PT |
PR |
15/06/2004 |
PLEN - Tramitando em Conjunto |
Professor Luizinho - CCJC - 04/05/2005 |
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Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. |
Sandro Mabel |
PL |
GO |
26/10/2004 |
CCJC - Aguardando Parecer |
Arthur Oliveira Maia - CCJC - 05/08/2011 |
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Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências. Explicação: Institui contribuição social para as empresas que contratam pessoas jurídicas para prestação de serviços; incluindo como segurado obrigatório o estudante estagiário; fixando alíquota e parcela a deduzir incidente sobre a contribuição previdenciária de segurado empregado e individual; cria benefício tributário para as empresas adimplentes, incluindo o empregador doméstico no benefício de redução da contribuição patronal; regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária, beneficiando o trabalhador de baixa renda e aqueles que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico ou por conta própria. |
Inácio Arruda |
PCdoB |
CE |
08/12/2005 |
CFT - Tramitando em Conjunto |
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Dispõe sobre a contravenção de discriminação no uso de elevadores sociais. Explicação: Altera o Decreto-Leinº 3.688, de 1941. |
Pastor Reinaldo |
PTB |
RS |
31/01/2006 |
CDHM - Tramitando em Conjunto |
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Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico Explicação: Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dispensando o empregador doméstico do depósito de 40% (quarenta por cento) do montante dos depósitos efetuados na conta vinculada em caso de despedida sem justa causa, de que trata a Lei nº 8.036, de 1990. |
Poder Executivo |
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- |
20/07/2006 |
CCP - Tramitando em Conjunto |
Luiz Couto - CCJC - 03/08/2006 |
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Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais. |
Marco Maia |
PT |
RS |
14/02/2007 |
CSSF - Tramitando em Conjunto |
Carlos Alberto Leréia - CTASP - 04/04/2007 |
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Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social. |
Sandes Júnior |
PP |
GO |
28/02/2007 |
CFT - Aguardando Parecer |
Eduardo Cunha - CFT - 21/03/2012 |
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Altera a redação dada ao artigo 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências. Explicação: Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. |
Dr. Basegio |
PDT |
RS |
10/04/2007 |
CCP - Tramitando em Conjunto |
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Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Explicação: Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e legislação citada correspondente. Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998. |
Cândido Vaccarezza |
PT |
SP |
06/09/2007 |
GTCL - Pronta para Pauta |
Arnaldo Jardim - GTCL - 31/10/2007 |
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Institui dedução na legislação do IRPF das despesas com plano de saúde pagas pelo empregador em benefício do empregado doméstico. Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. |
Silvinho Peccioli |
DEM |
SP |
04/10/2007 |
CFT - Tramitando em Conjunto |
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Altera a redação do caput do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943. Explicação: Estabelece que a duração normal do trabalho não excederá de 40 (quarenta) horas semanais e de 8 (oito) horas diárias, inclusive para o trabalhador rural e para a doméstica. |
Costa Ferreira |
PSC |
MA |
29/04/2008 |
CSSF - Tramitando em Conjunto |
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Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que " Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências." Explicação: Suprime a obrigatoriedade de inscrição no FGTS para que o empregado doméstico receba o seguro desemprego, e exige a comprovação de recolhimento ao INSS, em pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa. |
Rodrigo Rollemberg |
PSB |
DF |
24/03/2009 |
CCP - Tramitando em Conjunto |
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Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica. |
Carlos Bezerra |
PMDB |
MT |
29/04/2009 |
MESA - Aguardando Retorno |
Arthur Oliveira Maia - CCJC - 06/07/2011 |
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Dispõe sobre a redução da alíquota da contribuição previdenciária, a concessão do benefício do auxílio-acidente e a obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o empregado doméstico. |
Comissão de Legislação Participativa |
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10/09/2009 |
CCP - Tramitando em Conjunto |
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Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de 70% dos gastos com empregado doméstico da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. |
Manoel Junior |
PSB |
PB |
15/09/2009 |
CFT - Tramitando em Conjunto |
Aguinaldo Ribeiro - CFT - 04/05/2011 |
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Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista. |
Senado Federal - Rodolpho Tourinho |
PFL |
BA |
20/11/2009 |
CTASP - Aguardando Parecer |
Fátima Pelaes - CTASP - 06/04/2011 |
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Altera o § 1º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o art. 4º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para estender-lhe o auxílio-acidente e assegurar-lhe estabilidade provisória após a cessação do benefício. |
Marinha Raupp |
PMDB |
RO |
17/12/2009 |
CCP - Tramitando em Conjunto |
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Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico. Explicação: Altera a Lei nº 8.213, de 1991. |
Senado Federal - Garibaldi Alves Filho |
PMDB |
RN |
22/12/2009 |
CSSF - Pronta para Pauta |
Sueli Vidigal - CSSF - 05/04/2010 |
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Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências. |
Senado Federal - Serys Slhessarenko |
PT |
MT |
07/04/2010 |
CFT - Aguardando Parecer |
Reinhold Stephanes - CFT - 14/06/2012 |
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Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências. |
Senado Federal - Serys Slhessarenko |
PT |
MT |
15/04/2010 |
CCJC - Pronta para Pauta |
Luiz Couto - CCJC - 17/05/2012 |
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Altera os arts.18 e 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social. |
Jô Moraes |
PCdoB |
MG |
28/04/2010 |
CCP - Tramitando em Conjunto |
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Altera o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conceito de acidente do trabalho e incluir o empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social. |
Jô Moraes |
PCdoB |
MG |
28/04/2010 |
CCP - Tramitando em Conjunto |
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Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico. |
Senado Federal - César Borges |
PR |
BA |
19/05/2010 |
CFT - Aguardando Parecer |
João Dado - CFT - 11/06/2010 |
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Altera dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o direito de o empregador contratar Plano de Assistência Médica em benefício do empregado doméstico. Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para autorizar a dedução do IRPF dos pagamentos feitos pelo contribuinte ao Plano de Saúde contratado em benefício do empregado doméstico. |
Solange Amaral |
DEM |
RJ |
14/07/2010 |
CFT - Tramitando em Conjunto |
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Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", para estabelecer direitos à categoria e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para regulamentar o pagamento do salário família para o empregado doméstico. Explicação: Estabelece a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, a remuneração serviço extraordinário e do trabalho noturno, fixa data pra o pagamento das parcelas na rescisão contratual. |
Marçal Filho |
PMDB |
MS |
08/02/2011 |
CTASP - Tramitando em Conjunto |
Vicentinho - CTASP - 19/04/2011 |
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Altera disposições acerca da alíquota de contribuição previdenciária dos taxistas. Explicação: Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, propondo a redução da contribuição previdenciária dos taxistas e de seus auxiliares para o mesmo patamar dos contribuintes empregados que recolhem percentuais de 8 a 11% (oito a onze por cento) dos seus salários; revoga o § 1º, art. 1º da Lei nº 6.094, de 1974. |
Marçal Filho |
PMDB |
MS |
09/02/2011 |
CSSF - Pronta para Pauta |
Maurício Trindade - CSSF - 12/04/2012 |
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Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, acrescentando artigo 2º-B, na parte relativa ao horário do trabalho do empregado doméstico. |
Rubens Bueno |
PPS |
PR |
09/02/2011 |
CSSF - Tramitando em Conjunto |
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Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefício da previdência social. |
Rubens Bueno |
PPS |
PR |
09/02/2011 |
CTASP - Tramitando em Conjunto |
- |
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Altera a redação dada ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências. Explicação: Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. |
Rubens Bueno |
PPS |
PR |
09/02/2011 |
CCP - Tramitando em Conjunto |
- |
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Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico. Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. |
Vieira da Cunha |
PDT |
RS |
23/02/2011 |
CFT - Aguardando Parecer |
Paulo Maluf - CFT - 04/05/2011 |
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Dispõe sobre a contravenção de discriminação no uso de elevadores sociais. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941. |
Roberto de Lucena |
PV |
SP |
25/02/2011 |
CDHM - Tramitando em Conjunto |
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.Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Explicação: Permite a dedução do imposto de renda de despesas com encargos trabalhistas de empregado doméstico e de taxas de condomínio. |
André Figueiredo |
PDT |
CE |
03/03/2011 |
CFT - Aguardando Parecer |
Paulo Maluf - CFT - 04/05/2011 |
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Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual. Explicação: Prorroga até o exercício de 2016, ano calendário de 2015. |
Alfredo Kaefer |
PSDB |
PR |
23/03/2011 |
CFT - Tramitando em Conjunto |
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Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para tornar permanente a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual. |
Amauri Teixeira |
PT |
BA |
24/03/2011 |
CFT - Tramitando em Conjunto |
- |
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Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico. Explicação: Prorroga até o exercício fiscal de 2022 a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico. |
Carlos Bezerra |
PMDB |
MT |
05/04/2011 |
CFT - Tramitando em Conjunto |
- |
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Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero. |
Eliane Rolim |
PT |
RJ |
19/04/2011 |
CSSF - Pronta para Pauta |
Erika Kokay - CSSF - 09/08/2011 |
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Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 8.859, de 11 de novembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão de empregado doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Explicação: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. |
Laercio Oliveira |
PR |
SE |
11/05/2011 |
CCP - Tramitando em Conjunto |
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Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico. Explicação: Prorroga até o exercício fiscal de 2017 a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico. |
Márcio Macêdo |
PT |
SE |
12/05/2011 |
CFT - Tramitando em Conjunto |
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Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, dada pela Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001. Explicação: Torna obrigatória a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. |
Simão Sessim |
PP |
RJ |
07/06/2011 |
CCP - Tramitando em Conjunto |
- |
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Altera o § 1º do art. 6º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Explicação: Retira a obrigatoriedade do empregado doméstico estar inscrito no FGTS para ter direito ao seguro-desemprego. |
Paulo Pereira da Silva |
PDT |
SP |
08/06/2011 |
CCP - Tramitando em Conjunto |
- |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores domésticos dispensados sem justa causa. |
Ricardo Izar |
PV |
SP |
03/08/2011 |
CCP - Tramitando em Conjunto |
- |
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Acrescenta § 3º ao art. 6º-A e altera o inciso III do art. 6º-B da Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que “dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências”, e altera o art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para assegurar o pagamento do seguro-desemprego aos empregados domésticos nos termos em que especifica. |
Senado Federal- Rodrigo Rollemberg |
PSB |
DF |
19/08/2011 |
CSSF - Aguardando Parecer |
Cida Borghetti - CSSF - 12/04/2012 |
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Altera o art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao empregado doméstico o benefício do salário-família. |
Senado Federal - Lídice da Mata |
PSB |
BA |
05/09/2011 |
CTASP - Aguardando Parecer |
Flávia Morais - CTASP - 09/07/2012 |
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Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar procedimento único e simplificado de inscrição de empregados domésticos junto aos órgãos públicos, e dá outras providências. |
Senado Federal - Paulo Paim |
PT |
RS |
22/09/2011 |
CSSF - Aguardando Parecer |
William Dib - CSSF - 12/04/2012 |
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Altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre o emprego doméstico, para estabelecer critérios para o cálculo dos dias de férias a serem concedidos ao trabalhador doméstico em função das faltas injustificadas ao serviço durante o período aquisitivo. |
Ronaldo Nogueira |
PTB |
RS |
29/09/2011 |
CCJC - Aguardando Designação de Relator |
Laercio Oliveira - CTASP - 09/11/2011 |
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Altera os arts. 20 e 24 e acrescenta o art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, para reduzir a contribuição previdenciária do empregado e empregador doméstico. Explicação: A contribuição do empregado doméstico será de 6% (seis por cento) e do empregador doméstico 10% (dez por cento). |
Renzo Braz |
PP |
MG |
27/10/2011 |
CCP - Tramitando em Conjunto |
- |
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Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de empregados e empregadores domésticos. Explicação: Fixa alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o salário-de-contribuição. |
Senado Federal - Vanessa Grazziotin |
PCdoB |
AM |
18/11/2011 |
CSSF - Aguardando Parecer |
Cida Borghetti - CSSF - 12/04/2012 |
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Altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, permitindo a dedução das despesas anuais efetivadas pelos contribuintes com a contratação de empregados domésticos. |
Aguinaldo Ribeiro |
PP |
PB |
21/12/2011 |
CFT - Tramitando em Conjunto |
- |
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Permite dedução para efeito do imposto de renda, das despesas de saúde, inclusive para a compra de medicamentos para empregados domésticos e dá outras providências. |
Aguinaldo Ribeiro |
PP |
PB |
21/12/2011 |
CFT - Tramitando em Conjunto |
- |
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Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas seja feito em dobro se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino. |
Senado Federal - Cristovam Buarque |
PDT |
DF |
29/12/2011 |
CFT - Aguardando Parecer |
Otoniel Lima - CFT - 20/03/2012 |
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Inclui o empregado doméstico no Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências. Explicação: Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. |
André Figueiredo |
PDT |
CE |
07/03/2012 |
CCP - Tramitando em Conjunto |
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Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença maternidade. |
Luciano Castro |
PR |
RR |
19/04/2012 |
CTASP - Tramitando em Conjunto |
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Altera o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). |
Senado Federal - Ana Rita |
PT |
ES |
24/05/2012 |
PLEN - Pronta para Pauta |
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Dispõe sobre a regulamentação do inciso I do art. 7º da Constituição Federal que trata da proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Explicação: Proibe a despedida do trabalhador sem que haja motivo relacionado ao seu comportamento, que constitua justa causa; regulamenta o inciso I do artigo sétimo da Constituição Federal de 1988. |
João Campos |
PSDB |
GO |
13/05/2004 |
PLEN - Tramitando em Conjunto |
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Institui novas fontes de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição, dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária do empregado próximo à aposentadoria, e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nºs 7.998, de 1990; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991. |
Pepe Vargas |
PT |
RS |
19/05/2010 |
CTASP - Aguardando Parecer |
Gorete Pereira - CTASP - 29/03/2011 |
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Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. Explicação: Altera a Lei nº 8.213, de 1991, Lei nº 8.742, de 1993 e Lei nº 10.406, de 2002. |
André Figueiredo |
PDT |
CE |
06/07/2011 |
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Material atualizado até a data da publicação (em 11/12/2012)