Trabalho Doméstico – Alterações promovidas pela PEC 478/2010

Nos últimos dias, o trabalho doméstico voltou a ocupar a mídia em virtude da aprovação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 478/2010) que propõe estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos trabalhistas garantidos, constitucionalmente, aos trabalhadores urbanos e rurais.

A PEC foi aprovada nesta Casa, em segundo turno, em 4 de dezembro deste ano, tendo sido encaminhada ao Senado Federal para que também se manifeste sobre a matéria. Se for aprovada no Senado, também em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional será promulgada pelo Congresso Nacional.

Este Fique por Dentro pretende mostrar as alterações que serão promovidas caso a PEC venha a ser promulgada com o texto do Substitutivo aprovado na Comissão Especial e na Câmara dos Deputados, bem como levantar, em um primeiro momento, quais direitos que, por determinação contida na nova redação do parágrafo único do art. 7º da CF, deverão ser regulamentados em legislação infraconstitucional para que os trabalhadores domésticos possam começar a usufruí-los.

É possível também consultar textos eletrônicos referentes às normas citadas que disciplinam a matéria e a artigos publicados sobre o assunto.

(Publicado em 11/12/2012)