Programa Expressão Nacional discute nesta terça-feira (21), ao vivo, a medida que cria um regime tributário único na fronteira entre Brasil e Paraguai

  

O programa Expressão Nacional desta terça-feira (21), às 22h, vai debater, ao vivo, o alcance e as conseqüências da Medida Provisória (MP) 380/07, que estabelece a implantação de um regime tributário único na fronteira entre Brasil e Paraguai. A chamada MP dos Sacoleiros divide opiniões e é criticada por setores do empresariado nacional.

Participam do programa os seguintes convidados:
Deputado Giacobo (PR-PR), relator da MP;
Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES);
Paulo Mac Donald Ghisi, prefeito de Foz do Iguaçu (PR);
André Franco Montoro, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).

Os telespectadores podem participar do programa com perguntas dirigidas aos convidados. Basta enviá-las pelo telefone 0800-619619 (ligação gratuita) ou pelo e-mail expressaonacional@camara.gov.br.

Foram apresentadas 48 emendas à medida, que legaliza a atuação dos sacoleiros. Na última quinta-feira (16), a MP foi debatida em audiência conjunta das comissões de Amazônia e de Finanças e Tributação da Câmara.

A MP, editada em 29 de junho, institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Somente poderá se beneficiar desse regime a microempresa optante do Simples Nacional. A adesão é opcional.

Empresários como o presidente da Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, temem que a medida prejudique os esforços atuais de combate ao contrabando e à pirataria, além de estimular a concorrência desleal. "Essa MP vai facilitar a entrada de uma série de produtos chineses que nada tem a ver com a economia paraguaia, mas na verdade vão burlar nossa fiscalização, competindo de maneira desleal com a empresa brasileira e prejudicando os investimentos no Brasil", disse na audiência pública.

Já o secretário da Receita Federal Jorge Rachid ponderou que a MP deve estimular a formalização. "O mercado ilegal existe. A medida provisória oferece uma alternativa para reduzir esse mercado de forma controlada e segura", explicou.

Como sintonizar a TV Câmara
A TV Câmara pode ser sintonizada no canal 27 em UHF no Distrito Federal e nos canais 14 da NET (no DF), 28 da Sky Net, 16 da TECSat, 235 da Direct TV, 67 da TVA (grande São Paulo) e por antena parabólica em todo o País. Na Internet, a TV Câmara pode ser assistida ao vivo pelo endereço www.tv.camara.gov.br.



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