O programa Expressão Nacional desta terça-feira (28) discute, ao vivo, mudanças nas agências que regulam diversos setores da economia e garantem os direitos dos consumidores

 


O programa Expressão Nacional debate nesta terça-feira (28), às 22h, ao vivo, as agências reguladoras, entidades criadas para regular o funcionamento de empresas privadas em diversos setores da economia e são fundamentais para a garantia dos direitos do cidadão e do consumidor. Depois da tragédia do avião da TAM, no aeroporto de Congonhas, princípios como o da inviolabilidade dos mandatos dos presidentes das agências passaram a ser questionados.

Elas devem manter independência em relação ao governo? Seus dirigentes podem ser afastados antes do término de seus mandatos? Neste caso, quem teria este poder, o Executivo ou o Congresso? Estas e outras questões serão discutidas pelos seguintes convidados:

Aroldo Cedraz, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU);
Deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP);
Jerson Kelman, diretor-presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ex-diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (Ana);
Deputado Walter Pinheiro (PT-BA), vice-líder do governo no Congresso Nacional.

Mudanças nas agências estão no centro de uma discussão que interessa diretamente o consumidor e as empresas. Os empresários as consideram verdadeiras avalistas dos investimentos privados. Por isso a defesa do mandato fixo e inviolável para seus presidentes.

Na Câmara, está em tramitação o Projeto de Lei (PL) 3337/04, do Executivo, que prevê um maior controle social e político sobre as agências reguladoras. Os efeitos do projeto afetarão também os setores de telecomunicações, energia elétrica, infra-estrutura, águas e outros.

No último dia 15, a Câmara realizou uma Comissão Geral – sessão em que o Plenário se torna um grande palco de debates – para discutir o tema.

O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator do projeto, defendeu o mandato fixo para os diretores das agências, mas com exceções – casos de comprovada incompetência. Pelo projeto, o ministério ao qual a agência estiver vinculada terá o poder concedente, a definição das políticas públicas. À agência caberá a regulação e a fiscalização.



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