Estudo reconhece importância das consultorias legislativas para a qualidade técnica das leis produzidas no Brasil

Relatório recém divulgado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID destaca a competência técnica das consultorias legislativas da Câmara e do Senado. Produzido em parceria com a Universidade Harvard, o estudo "A política das políticas públicas" aborda o progresso econômico e social na América Latina em 2006.

Ao discorrer sobre atores do conhecimento no continente, o estudo reconhece as assessorias parlamentares das duas casas do Congresso brasileiro como um "fator-chave para assegurar que os acordos e transações políticas que resultam das negociações não sejam alcançadas às custas da qualidade técnica das leis". O texto prossegue afirmando que "com o apoio prestado por essas assessorias, o debate político ficou mais rigoroso e a cobertura jornalística dos debates passou a concentrar-se mais nos aspectos técnicos das leis".

O estudo diz também que o desenvolvimento da transparência no processo decisório e das competências técnicas do Congresso por meio do fortalecimento das assessorias parlamentares promoveu uma "mudança progressiva das relações entre os poderes Executivo e Legislativo". Essa nova dinâmica é exemplificada pelo processo de preparação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O diretor da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, Ricardo Rodrigues, ressalta que essa é a primeira vez que relatório de um organismo internacional do porte do BID reconhece publicamente a competência técnica do parlamento brasileiro.

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