Na página do Fique por Dentro estão disponíveis dados, textos e matérias sobre a legislação eleitoral, alterada por lei sancionada em maio deste ano

A cerca de um mês e meio para o primeiro turno das eleições, no dia 1º de outubro, o Portal da Câmara dos Deputados oferece ao público informações sobre as regras da propaganda eleitoral para auxiliá-lo no exercício da cidadania. Com o objetivo de facilitar o acesso ao assunto de forma a contribuir para a reflexão e o debate, a página do Fique por Dentro — Temas Atuais reúne diversos tópicos para orientar o público sobre o assunto. Projetos de lei e outras proposições, discursos, legislação federal (inclusive com destaques para algumas normas), legislação estrangeira, textos eletrônicos, bibliografia, notícias produzidas pela Agência Câmara, pela TV Câmara e pela Rádio Câmara e links para outros portais estão disponíveis no portal.

A Lei Eleitoral (9.504/1997) foi recentemente modificada, especialmente no que diz respeito às regras da propaganda eleitoral e ao controle dos gastos de campanhas. As alterações constam da Lei nº 11.300/2006, conhecida como "Minirreforma Eleitoral", aprovada no Congresso e sancionada em maio deste ano. Entre as normas estabelecidas, destacam-se a proibição de distribuição de brindes, realização de "showmícios", propaganda em outdoor, divulgação de propaganda de partidos e candidatos em cartazes, camisas, bonés e broches.

A página do Fique por Dentro reúne informações sobre temas em destaque no cenário político-social brasileiro, como TV digital, Reforma Política e Microempresa. O objetivo é facilitar o acesso ao assunto em questão, de forma a contribuir para a reflexão e o debate.