Abrindo a série “Documentos do Conselho de Altos Estudos”, texto reúne debate atualizado sobre nova tecnologia e proposta de inserção das emissoras públicas

A Câmara dos Deputados lança, nesta terça-feira (11), o livro "TV Digital, Futuro e Cidadania", primeira publicação da série Documentos do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica (CAEAT). O trabalho consolida o debate que precedeu o início das transmissões da TV digital no Brasil, no último dia 2/12, e apresenta análises sobre o mercado da tv digital, o padrão tecnológico adotado e questões regulatórias registradas durante o seminário internacional realizado pela Comissão de Ciência e Tecnologia e de Comunicação e Informática da Câmara em maio de 2006. O documento traz ainda proposta de regulamentação para uso exclusivo ou compartilhado das emissoras públicas no novo Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) .

A questão do novo marco regulatório é um dos aspectos fundamentais nesse debate. Analistas discutem nesse estudo se é necessária uma legislação específica de televisão; ou de televisão digital; ou, um pouco mais abrangente, de radiodifusão, para tratar da digitalização; ou ainda se seria mais oportuno uma legislação mais ampla sobre Comunicações, contemplando todos os aspectos advindos da convergência tecnológica, que afeta não só a radiodifusão, mas também os serviços móveis e fixos, além de outros serviços de Comunicação. Um dos que defende a discussão do projeto de forma global é o consultor Renato Guerreiro, ex-presidente da Anatel e especialista em telecomunicação e radiodifusão.

O relator do tema no conselho, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), destaca a importância, na definição do marco regulatório, da forma de autorização para exploração do serviço de televisão. “No Brasil, as escolhas eram feitas a partir das relações políticas. Depois, pela capacidade econômica. Agora, temos que usar o instrumento da outorga para ampliar o acesso e capilarizar os meios de comunicação”, defende o deputado baiano. Ele entende que a radiodifusão universal e aberta deve permanecer obrigatória, para não permitir que novos serviços de radiodifusão sejam cobrados. O governo federal deveria, segundo Pinheiro, debater as possibilidades de ruptura da nova tecnologia com os oligopólios nas comunicações. "A coisa mais importante neste momento não é infra-estrutura, mas conteúdo", alertou.

Segundo o Superintendente de Serviço de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ara Apkar Minassian, o Brasil vai alocar 1.893 canais para a TV digital, e tem infraestrutura instalada para disponibilizar imediatamente o sinal para 110 milhões de pessoas. Visando aproveitar a oportunidade dada pela nova tecnologia digital, o relatório do conselho apresenta proposta (PL 7.096/06) que garante a disponibilidade de um canal no novo Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) para uso exclusivo ou compartilhado, para Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Radiobrás, assembléias legislativas, câmara de vereadores e outras entidades públicas voltadas à execução do serviço de televisão educativa.

O livro é também um registro histórico das discussões em torno da escolha pelo padrão japonês com adaptações desenvolvidas no Brasil. As consultoras legislativas Elizabeth Veloso e Walkyria Tavares, que trabalharam na edição do livro afirmam que o documento é atual na medida em que apresenta discussões técnicas e abordagens de especialistas no assunto, no momento em que o País inicia as primeiras transmissões do sinal digital. Lembram que o texto retrata os desafios e as barreiras para a introdução plena dos benefícios da TV Digital no Brasil, como a interatividade e a multiprogramação. O livro , afirmam, apresenta também dados sobre o mercado de radiodifusão e de comunicação no Brasil e o perfil da indústria e demonstra o posicionamento e as preocupações de setores estratégicos e do governo .

O livro traz artigos de técnicos, como Ricardo Benetton, do CPqD; Luiz Fernando Soares, PUC-RJ; Marcelo Zuffo (USP) e Murilo César Ramos (UnB), além de expressar o posicionamento da sociedade, por meio de entidades como o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. Também artigos dos parlamentares diretamente envolvidos com o tema, como Jorge Bittar (PT-RJ) , Eduardo Sciarra (DEM-PR) e Júlio Semeghini (PSDB-SP) , além da apresentação do Deputado Inocêncio Oliveira, bem como artigo do relator do documento, Deputado Walter Pinheiro (PT-BA).


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