A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que regulamenta a inclusão de consumidores em cadastros de proteção ao crédito. O texto permite o registro de informações sobre qualquer dívida não paga, desde que seja emitido título ou documento fiscal correspondente e que o devedor seja informado. O projeto prevê também a divulgação de cadastros positivos (de bons pagadores).

Quando o credor não protestar a dívida judicialmente, ele ou o banco de dados deverá enviar ao devedor uma comunicação escrita de inclusão no cadastro de inadimplentes. A inclusão efetiva no cadastro só poderá acontecer 15 dias depois de o consumidor receber o comunicado. No caso dos cadastros de bons pagadores, bastará o consumidor ser informado posteriormente.

De acordo com o texto, ddos equivocados deverão ser retirados imediatamente do cadastro negativo. O nome do inadimplente também deverá ser suprimido da lista assim que o devedor, o tabelionato de protesto de título ou o cartório informar a quitação da dívida. A responsabilidade pelos dados divulgados será da administradora do cadastro e da fonte da informação.

Informações sobre a origem social, etnia, estado de saúde, orientação sexual e convicções políticas e religiosas do consumidor não poderão constar dos cadastros.

Impacto na economia
A CCJ aprovou o parecer apresentado pelo relator da matéria, deputado Maurício Rands (PT-PE). Segundo ele ressaltou, o texto cria uma espécie de cadastro positivo, que também vai levar em conta a situação de bom pagador de cada consumidor. "O que é o cadastro positivo? É fazer com que os bancos de dados também façam registros do cumprimento das nossas obrigações. Quando fazemos um financiamento e pagamos, que seja registrado. Se nós fazemos um financiamento e não pagamos, que seja feito o registro negativo. A partir desse projeto, há a possibilidade de que o banco de dados mostre o nível de risco daquele determinado consumidor", afirma.

Rands acredita que o texto terá impacto positivo na economia, sobretudo quanto à oferta de crédito ao cidadão de baixa renda. "Isso reduz a taxa de juros, reduz o spread bancário, aumenta a oferta de crédito e beneficia, sobretudo, a população de baixa renda, aquela que mais precisa de crédito para comprar equipamentos fundamentais do dia-a-dia. Agora, a financeira vai poder avaliar o risco do crédito que ela está concedendo àquele consumidor. Assim, ela vai poder reduzir a taxa de juros", explicou.
O projeto segue agora para o Senado.

Reportagem - José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição - João Pitella Junior