Em entrevista ao programa Expressão Nacional, da TV Câmara, no último dia 11, o presidente Arlindo Chinaglia fez um balanço dos trabalhos neste primeiro semestre. Ele respondeu a perguntas dos telespectadores, falou sobre as expectativas para os próximos meses e sobre temas polêmicos, como segurança pública e reforma política. Chinaglia anunciou que os trabalhos do segundo semestre serão focados no combate à corrupção “de maneira estrutural”.

Muitos projetos foram apresentados e colocados em votação na Câmara dos Deputados neste primeiro semestre. Entre outros foram aprovados os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); a regulamentação do Fundeb; a ampliação do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies; projetos de segurança; estímulo à doação de sangue do cordão umbilical; regularização de assentamentos em terras da União; pensão a portadores de hanseníase discriminados no passado; recursos para habitação e saneamento; dinheiro para os Jogos do Pan; política de recuperação do salário mínimo; a prorrogação da adesão ao Supersimples.

Mas o saldo não se restringe às 120 matérias apreciadas no plenário e a um número ainda maior nas comissões, onde são votadas conclusivamente grande parte dos projetos em discussão na Câmara (42 já seguiram à sanção ou para apreciação do Senado).

Outra prerrogativa relevante desempenhada pela Câmara, e normalmente esquecida, é o de promover o debate sobre as políticas públicas e outras matérias de interesse da sociedade. É no corredor das comissões que a Câmara pulsa. Lá foram realizadas nesse período 303 audiências públicas (228 nas comissões permanentes e 75 nas comissões especiais) com a presença de centenas de convidados, discutindo temas como salário mínimo, lei do gás, tarifa social de energia elétrica, preço do álcool combustível, crise aérea entre tantos outros temas relevantes. O esforço para aprovar a reforma política deve ser inserida neste contexto, em que temas relevantes para a democracia brasileira ganharam visibilidade e atraíram setores importantes da sociedade para o debate.

A seguir as principais matérias votadas no primeiro semestre:

ECONOMIA

Crescimento - Em poucos meses, a Câmara concluiu a votação de dez matérias que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Lançado em janeiro pelo governo e prevendo investimentos de R$ 503,9 bilhões entre 2007 e 2011, o PAC depende de ações legislativas. O esforço para a aprovação das matérias exigiu portanto uma costura política que foi freqüentemente testada no plenário, onde foram realizadas 18 sessões - entre ordinárias e extraordinárias - para votar as matérias. As discussões do PAC consumiram ainda audiências públicas promovidas por diferentes comissões da Casa e uma comissão geral com a presença dos ministros Guido Mantega (Fazenda), Paulo Bernardo (Planejamento) e Dilma Roussef (Casa Civil).

Municípios - O Plenário concluiu em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição que aumenta em um ponto percentual o repasse de tributos da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com isso, os municípios receberão este ano R$ 450 milhões a mais do que o previsto no início do ano.

Salário Mínimo – Parte integrante do PAC, o projeto que garante o aumento real do salário mínimo até 2011 foi aprovado em 18/4. O salário mínimo deste ano foi fixado em R$380 com a aprovação da MP 362/07 em maio.

Jogos do Pan – A Câmara aprovou R$ 100 milhões para obras dos Jogos Pan e Parapan-Americanos, que estão sendo realizados no Rio de Janeiro e projetam a imagem do Brasil como destino turístico.

Agricultura – Um dos setores que geram mais divisas para o país, a agricultura recebeu atenção especial.. Foram aprovados R$ 25 milhões para combate à aftosa; o PL 6553/06, que garante aos pequenos produtores rurais adubos, sementes, máquinas, equipamentos e assistência técnica ; e o fim de tributos federais para alimentos considerados de primeira necessidade (PL 51/07)

Microempresas – Elas são as que mais geram empregos e por isso tinham sido beneficiadas com o Supersimples, que reduz e descomplica os impostos federais, estaduais e municipais. O Plenário aprovou neste semestre a prorrogação do prazo do parcelamento para 31 de maio deste ano o período dos débitos das micro e pequenas empresas que podem ser parcelados no âmbito do Supersimples. A aprovação da proposta (PLP 79/07) deve incluir outras 1,5 milhão de empresas no benefício.

SOCIAL

Educação – A regulamentação do Fundeb, que destina recursos para a educação básica, foi sem dúvida uma das matérias mais importantes aprovadas no 1º semestre. Além de incluir as creches comunitárias no Fundeb, Câmara aprovou R$ 14,079 bilhões de créditos extraordinários para serem aplicados no fundo. Outra matéria relevante aprovada no plenário foi a que regulamenta os estágios para alunos do ensino médio, profissionalizante e superior. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies foi ampliado com a aprovação da proposta que permite financiar até 100% do valor da mensalidade, inclusive para cursos de mestrado e doutorado. Nas comissões foram aprovados o projeto que regulamenta a concessão de bolsas de estudo para os ensinos fundamental e médio; o que aprova jornada integral no ensino fundamental (7 horas) e no ensino médio (5 horas); o que assegura a universalização do ensino médio no Brasil; e o que aprova atendimento social e psicológico a alunos.

Saúde – Uma matéria importante aprovada nesse período foi o projeto que estimula a doação de sangue do cordão umbilical, ao garantir às mulheres o acesso a informações sobre as possibilidades e benefícios da doação voluntária. As mulheres também foram beneficiadas com o projeto aprovado pelo plenário que garante às servidoras e empregadas dos setores público e privado a dispensa do trabalho para realizar exames preventivos anuais de saúde. A Câmara aprovou ainda a criação de tabela de serviços médicos, para ser usado nas negociações entre as operadoras de planos de saúde, os médicos e as empresas prestadoras de serviços de saúde; e créditos de R$ 231,2 milhões para combater gripe aviária. A obrigatoriedade dos laboratórios fabricarem medicamentos fracionados foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor e só aguarda decisão das demais comissões técnicas para garantir o benefício aos usuários.

Habitação - O Plenário aprovou mudanças na legislação relacionados a imóveis da União para facilitar a regularização de assentamentos e o acesso a terreno ou à moradia para a população de baixa renda, beneficiando mais de 1,5 milhão de famílias. A Câmara aprovou ainda R$ 5,2 bilhões para Caixa financiar obras de saneamento básico e habitação popular.

Idosos – A 3ª idade poderá ser beneficiada com vários projetos aprovados nas comissões. Um deles prevê a entrada gratuita em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, limitado a 10% da quantidade total dos ingressos disponíveis. Foi aprovada também proposta que amplia de 3% para 5% o percentual de unidades residenciais reservado aos idosos em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Os deputados aprovaram ainda proposta aprovada limita em 6% ao ano a taxa de juros cobrada em empréstimos com desconto em folha para aposentados e pensionistas; a prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda; a exigência de política de idoso para o SUS ; a atualização dos benefícios da Previdência para aos aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo; e a punição para a empresa que rejeitar crédito em razão da idade

Deficientes – Uma importante dívida foi reparada com a aprovação pelo plenário da pensão especial de R$ 750 às pessoas atingidas pela hanseníase e submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Nas comissões foram aprovados o projeto que aprova currículo diferenciado para deficiente, beneficiando crianças com deficiência auditiva e visual; e a proposta que regulamenta o regime especial de aposentadoria para portadores de deficiência física.

SEGURANÇA

Processo Penal - O grupo de trabalho criado para consolidar os projetos de segurança pública apresentou propostas para simplificar e agilizar os processos e garantir a punição dos culpados. O plenário aprovou então duas dessas propostas que alteram o Código de Processo Penal. A primeira agiliza as normas para provas periciais e define quando as provas são obtidas de forma ilícita. A outra determina que toda a instrução e julgamento do processo seja feita em uma só audiência, no prazo de 60 dias, para que os depoimentos do réu, da vítima e das testemunhas de acusação e de defesa sejam tomados no mesmo dia, reduzindo consideravelmente o tempo do processo.

Celular em Presídio – O plenário aprovou ainda a proposta que considera como falta grave o fato de o preso ter em sua posse, usar ou fornecer aparelho telefônico.

Crime Hediondo – A Câmara votou regras para a progressão de pena do condenado por crime hediondo, que passa a ter de cumprir 2/5 da pena no regime fechado para poder pedir a progressão de pena para o regime semi-aberto. Se ele for reincidente, deverá cumprir 3/5 da pena. A progressão da pena, em qualquer caso, poderá depender do exame criminológico nos termos da proposta aprovada na Comissão de Legislação Participativa, por sugestão da Associação dos Juízes Federais do Brasil. A progressão foi também objeto da proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que eleva o tempo para que criminosos condenados a mais de 30 anos de prisão obtenham benefícios na execução penal.

Videoconferência – O uso da videoconferência nos interrogatórios e nas audiências judiciais foi aprovado pela Câmara. Assim que passar pelo Senado, não será mais necessário transportar o acusado até o fórum, com gastos públicos e imobilização de policiais na escolta de presos perigosos.

Mutirão pela Segurança – A Comissão de Constituição e Justiça aprovou relatório da Subcomissão de Legislação Penal e Processual Penal que elegeu os 40 principais projetos sobre combate à violência. Essas propostas foram dividas em cinco módulos: agravamento de punições, proteção ou promoção dos agentes de segurança, garantia de direitos a vítimas de violência, agilização do processo penal e execução penal.

Seqüestro Relâmpago - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que tipifica o crime de seqüestro relâmpago. A pena prevista é de prisão de 6 a 12 anos, além de multa. Se o seqüestro relâmpago causar lesão corporal grave ou morte na vítima, o projeto determina a aplicação das penas que podem chegar a 30 anos de prisão.

Roubo de Crianças - A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que aumenta de dois para três anos a pena mínima do crime de subtração de criança ou adolescente dos seus pais ou responsáveis legais.

Exploração Sexual - O combate à exploração sexual crianças e adolescentes foi fortalecido com a aprovação de três projetos. O primeiro prevê o fechamento definitivo de hotéis e similares que hospedarem crianças ou adolescentes sem a autorização escrita dos pais; o segundo especifica as situações consideradas como crimes relacionados à produção e à divulgação de cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente (p. ex. pela Internet); e a terceira obriga a afixação de cartazes em estabelecimentos comerciais - hotéis, postos de gasolina, salões de beleza e casas noturnas, por exemplo - com o alerta de que a exploração sexual é crime.

INVESTIGAÇÃO

CPI da Crise Aérea - Instalada em maio, a CPI da Crise Aérea investigou a causa do acidente com o Boeing da Gol com um jato da Embraer, em setembro do ano passado. Após tomar o depoimento de 29 testemunhas, a CPI apresentou no final do semestre um relatório parcial. O documento de 200 páginas pede o indiciamento dos dois pilotos do jato e de quatro controladores de vôo. A CPI também entregou 23 propostas para amenizar os problemas identificados nos aeroportos brasileiros.

ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO

Improbidade - A Comissão de Legislação Participativa aprovou sugestão da OAB e a proposta para assegurar que os agentes políticos possam ser punidos por atos de improbidade administrativa passou a tramitar na Câmara. Do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, a comissão aprovou proposta que visa aprimorar o combate aos crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos e vereadores e evitar a prescrição desses crimes. Na Comissão de Trabalho foi aprovado o aumento em 1/3 da pena para agentes políticos que cometerem crimes relacionados ao exercício da função. Lá também foi aprovada proposta que inclui no Código Penal o crime de enriquecimento ilícito por parte de servidores e empregados públicos, além dos agentes políticos, com pena de três a oito anos mais multa.

Transparência - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01, que acaba com as votações secretas no Legislativo (federal, estadual e municipal), foi aprovada em primeiro turno e ainda precisa ser votada mais uma vez pelo Plenário. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei complementar que obriga todos os órgãos da administração pública das três esferas de governo a disponibilizar o acesso às suas bases de dados a todo e qualquer cidadão.

Colarinho Branco - Na Comissão de Finanças, proposta aprovada agrava as penas para o crime de colarinho branco, para que a progressão só seja concedida depois do cumprimento de metade da pena e a liberdade provisória concedida após o pagamento de fiança. Para inibir também os corruptores, foi aprovada na CCJ proposta que aperfeiçoa a descrição do crime de corrupção ativa. A CCJ aprovou ainda prazo para para que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comuniquem ao Ministério Público e à Polícia Federal fatos que contenham indícios da ocorrência de crimes financeiros.

Foro Privilegiado – A Comissão de Trabalho limitou o foro privilegiado de autoridades aos casos de crimes cometidos no exercício de suas atividades, não sendo estendido em nenhuma hipótese a crimes cometidos fora desse contexto. A proposta também aumenta as penas para crimes de improbidade administrativa.

NÚMEROS

Proposições aprovadas e/ou rejeitadas pelo Plenário – 120
Proposições aprovadas conclusivamente nas comissões - 42

Sessões do Plenário - 182
Reuniões realizadas pelas Comissões Permanentes - 644
Reuniões realizadas pelas Comissões Temporárias -93

Audiências públicas realizadas pelas comissões permanentes – 228
Audiências públicas realizadas pelas comissões temporárias – 75
Economia de gastos (em relação ao mesmo período de 2006) – R$ 43.954.000,00

Cid Queiroz
Assessor de Imprensa
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