Bate-papo sobre MP do Sacoleiro
A Agência Câmara promove bate-papo na próxima terça-feira, a partir das 10 horas, com o deputado Giacobo (PR-PR), relator da chamada MP do Sacoleiro
A MP 380/07, editada em 29 de junho, institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Para participar do bate-papo, é preciso acessar o site www.agencia.camara.gov.br e clicar no ícone do chat. Essa é a oportunidade que a Agência oferece a seus leitores de fazer sugestões ao texto do relator antes que seja votado.
Polêmica
A MP foi um dos temas abordados nesta quinta-feira (30), em audiência pública sobre o contrabando. Durante os debates, houve críticas e elogios à proposta. O deputado Guilherme Campos (DEM-SP) disse que a MP 380/07 é polêmica e vai gerar mais problemas do que soluções. Campos acredita que a medida representa um retrocesso ao combate ao contrabando, porque vai facilitar a entrada de mercadorias baratas e de baixa qualidade.
Já o coordenador especial de vigilância e repressão da Secretaria da Receita Federal, Mauro Brito, disse que a MP tenta minimizar o desemprego gerado com o combate ao contrabando de produtos do Paraguai.
Regras
Quem se habilitar ao RTU fará o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes sobre a importação, por meio de débito em conta-corrente. Será preciso observar o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado e por ano-calendário, a ser fixado pelo Poder Executivo.
O RTU tem alíquota única de 42,25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, registrado em fatura comercial ou documento equivalente. A alíquota corresponde a 18% para o Imposto de Importação; 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 7,65% para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente na Importação (Cofins-Importação); e 1,65% para a Contribuição para o Pis/Pasep-Importação.
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Da Redação / Edição - João Pitella Junior
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