Evento pretende trocar experiências de desenvolvimento urbano com parlamentares e especialistas da América Latina

No dia 9 de outubro terá início a 8º Conferência das Cidades, evento organizado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados com o objetivo de interagir os parlamentos com a sociedade civil para a implantação da reforma urbana no País. A Conferência, que vai até o dia 11/10, existe desde 1988 e traz como tema , este ano, a “Reforma Urbana na América Latina: produção legislativa e relação parlamento/sociedade”.

O objetivo é debater as experiências vividas nos diversos países latino-americanos e salientar os avanços obtidos na área. Dessa forma, espera-se sintonizar os parlamentos brasileiros com os da América Latina nos diversos problemas levantados com a integração territorial e o desenvolvimento urbano.

Participam da Conferência parlamentares e especialistas brasileiros das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e de outros países latino-americanos com a intenção de abordar três temas centrais: acesso ao solo urbano para produção de novas moradias; urbanização e meio ambiente; e o controle social da política urbana.

“A Europa e os Estados Unidos, tiveram 200 anos para promover a transição de uma sociedade rural para sociedade urbana. A América Latina e a África fizeram o mesmo em menos de 50 anos”, ponderou o deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que organiza o evento. “Com a rápida urbanização e a ausência de política pública, as cidades incharam com graves problemas de infra-estrutura e danos ao meio ambiente”, complementa ele.

Paralelo à Conferência, serão oferecidas 13 oficinas de capacitação para prefeitos e outros agentes públicos com o objetivo de tratar os temas mais críticos do Estatuto da Cidade. Na Oficina 1, por exemplo, José Roberto Bassul, especialista em Planejamento Urbano, abordará o que todo prefeito deve saber sobre essa lei, suas obrigações, importância e serventia.

Maiores informações sobre a Conferência e as oficinas poderão ser obtidas no seguinte endereço: https://www2.camara.gov.br/internet/eve/confcidades. A Conferência é aberta ao público e será realizada no Auditório Nereu Ramos.

Estatuto da Cidade

Previsto na Constituição Federal (art. 182), o “Estatuto da Cidade” (Lei nº 10.257) foi sancionado em 2001 como um marco legal para o cumprimento social da propriedade. Assim, criou-se mecanismos como usucapião coletivo, IPTU progressivo e estudo de impacto de vizinhança, como formas de buscar mais qualidade de vida para os cidadãos.

Um dos instrumentos contidos no Estatuto, o Plano Diretor, define o destino de cada pedaço da cidade, destinando áreas para residências, indústrias, comércio etc. Ele estipula, por exemplo, se em determinado espaço será construído um posto de gasolina ou uma igreja.

Segundo o Estatuto, as prefeituras de cidades com mais de 20 mil habitantes tinham que elaborar seu Plano Diretor, até outubro de 2006, como também as com menos de 20 mil habitantes que façam parte de regiões metropolitanas, que tenham interesse turístico ou, ainda, que estejam em zona de impacto ambiental. Tudo passando, obrigatoriamente, pela participação popular. Em seguida, o Plano Diretor deve ser elaborado em forma de projeto de lei, discutido e aprovado na Câmara Municipal além de ser revisto a cada 10 anos.

Outras leis

Em decorrência ao Estatuto da Cidade, surgiu, em 2005, a Lei nº 11.124/2005 que cria o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e logo em seguida a lei que trata de consórcios (Lei nº 11.107/2005).

O ano de 2007 também teve seus méritos para o desenvolvimento urbano. A Lei nº11.445/07 trata do marco regulatório do saneamento ambiental. Além disso, tramita no Congresso Nacional a “Lei de Responsabilidade Territorial” que trata dos novos parcelamentos do solo urbano e da regulação fundiária.


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