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Início / Atividade Legislativa / Comissões / Grupos de trabalho / 57ª Legislatura (2023-2027) / Comissão de Juristas para Revisão Legal Exploração Portos Instalações Portuárias / Outros documentos / Esta página

Comissão de Juristas para Revisão Legal Exploração Portos Instalações Portuárias

Início / Atividade Legislativa / Comissões / Grupos de trabalho / 57ª Legislatura (2023-2027) / Comissão de Juristas para Revisão Legal Exploração Portos Instalações Portuárias / Outros documentos / Esta página
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Edital da Audiência Pública nº 2 - 17/04/2024

Edital da Audiência Pública nº 3 - 24/04/2024

Edital da Audiência Pública nº 4 - 10/05/2024

Edital da Audiência Pública nº 5 - 16/05/2024

Edital da Audiência Pública nº 6 - 23/05/2024

57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

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