Procedimento para apresentação de sugestões

Em consonância com o § 2º, do artigo 212, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, o procedimento para apresentação de sugestões ao projeto de lei de consolidação se dará de acordo com os seguintes critérios:

 

  • A partir da mencionada publicação, considera-se aberto o prazo de 30 dias para apresentação de sugestões, vedadas aquelas que, por qualquer motivo, altere o mérito da lei
  • Terá legitimidade para apresentação de sugestões a Projeto de Lei de Consolidação:
    1. A Mesa Diretora, qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados
    2. Pessoa física ou jurídica
  • Pessoas físicas deverão enviar suas sugestões através do formulário digital: CLIQUE AQUI
  • Pessoas Jurídicas deverão enviar suas sugestões por e-mail para o endereço
  • Parlamentares deverão enviar suas sugestões através do e-mail SDR para o e-mail SDR do GTCL
  • Alternativamente, as sugestões poderão ser enviadas via postal, para o endereço indicado abaixo, utilizando o modelo de formulário: 
    Versão Word - Versão PDF 
  • As sugestões deverão mencionar o projeto de lei de consolidação a que se referem, indicar de forma concisa e clara o conteúdo da sugestão, especificando a parte, livro, título, capítulo, seção, subseção ou dispositivo do Projeto de Lei de Consolidação que deverá ser modificado; e expor, na justificativa, as razões pelas quais a sugestão deverá ser analisada e incorporada ao projeto

  •  As sugestões que atenderem aos requisitos formais serão incorporadas ao processo e despachadas ao relator da matéria para análise

  • O GTCL está situado na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Anexo I, sala 2605. Brasília/DF - CEP 70160-900