EMC 1/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/03/2016 |
Subtenente Gonzaga |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8045, DE 2010, DO SENADO FEDERAL, QUE TRATA DO "CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
Inteiro teor
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EMC 2/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/03/2016 |
Luiz Carlos Hauly |
Código de Processo Penal.(art. 458)
Inteiro teor
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EMC 3/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
22/03/2016 |
Roberto Freire |
Suprima-se o Capítulo II (Livro I, Título II) do PL nº 8.045, de 2010.
Inteiro teor
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EMC 4/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
22/03/2016 |
Roberto Freire |
Dá-se nova redação ao artigo 13 do PL nº 8.045, de 2010.
Inteiro teor
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EMC 5/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/03/2016 |
Keiko Ota |
Acrescenta inciso IV ao parágrafo 1º do artigo 283, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":
Inteiro teor
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EMC 6/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
28/03/2016 |
Delegado Éder Mauro |
Acrescente-se o inciso IV ao art. 550 do PL nº 8.045, de 2010, com a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 7/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
05/04/2016 |
Major Olimpio |
Dê-se ao art. 547, e por consequência ao art. 740, do Projeto de Lei nº 8.045/10, as seguintes redações
Inteiro teor
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EMC 8/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
05/04/2016 |
Major Olimpio |
Substitua-se, onde houver, a expressão "delegado de polícia" por "Autoridade Policial", no Projeto de Lei nº 8.045 de 2010.
Inteiro teor
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EMC 9/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
05/04/2016 |
Major Olimpio |
Dê-se ao Art. 296, do Projeto de Lei nº 8.045/10, a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 10/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
07/04/2016 |
Paulo Teixeira |
CÓDIGO PROCESSO PENAL.
Inteiro teor
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EMC 11/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
07/04/2016 |
Paulo Teixeira |
CÓDIGO PROCESSO PENAL.
Inteiro teor
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EMC 12/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
07/04/2016 |
Paulo Teixeira |
Código de Processo Penal.
Inteiro teor
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EMC 13/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
07/04/2016 |
Paulo Teixeira |
Código de Processo Penal.
Inteiro teor
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EMC 14/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
14/04/2016 |
Pompeo de Mattos |
Modifica o art. 423 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do Código de Processo Penal:
Inteiro teor
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EMC 15/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
14/04/2016 |
Pompeo de Mattos |
Modifica o art. 323 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do Código de Processo Penal:
Inteiro teor
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EMC 16/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
19/04/2016 |
Max Filho |
Dê-se ao art. 264 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 264. Considera-se proposta a ação no momento do recebimento da denúncia que tenha lhe dado causa."
Inteiro teor
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EMC 17/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
19/04/2016 |
Max Filho |
PROJETO DE LEI N.º 8.045, DE 2010, DO SENADO FEDERAL, QUE TRATA DO "CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Inteiro teor
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EMC 18/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
19/04/2016 |
Max Filho |
Suprima-se o § 2.º do art. 489 do Projeto de Lei n.º 8.045/10 e renomeie-se o § 1.º como parágrafo único.
Inteiro teor
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EMC 19/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
19/04/2016 |
Nelson Marchezan Junior |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 31 do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 31. O inquérito policial deve ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, estando o investigado solto".
Inteiro teor
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EMC 20/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
19/04/2016 |
Nelson Marchezan Junior |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 748 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 748. O impedimento previsto no art. 16 não se aplicará nos 5 (cinco) anos seguintes à promulgação desta Lei".
Inteiro teor
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EMC 21/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
19/04/2016 |
Nelson Marchezan Junior |
EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Lei o seguinte artigo:
"Art. ___. Verificando que o réu se oculta para não ser citado e havendo notícia concreta de tal ocorrência, o oficial de justiça a certificará e procederá à citação com hora certa.
§ 1.º A citação prevista no caput poderá ser efetuada sempre que, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar.
§ 2.º Ao proceder à citação com hora certa, o oficial de justiça deverá intimar a qualquer pessoa de sua família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, retornará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
§ 3.º Retornando e não encontrando novamente o réu, dará este por citado, deixando a contrafé com a pessoa da família ou o vizinho, dando ao citando ciência de todo o ocorrido, por meio de carta.
§ 4.º Ao réu citado por hora certa que não comparecer em juízo será nomeado defensor dativo."
Inteiro teor
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EMC 22/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
17/05/2016 |
Geovania de Sá |
Dá prioridade de apuração, processamento e julgamento dos crimes contra a Administração Pública, aos crimes cometidos por autoridades públicas dos três Poderes e dos tribunais, e aos atos de improbidade administrativa.
Inteiro teor
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EMC 23/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao caput do art. 272 do projeto de lei.
Inteiro teor
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EMC 24/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação à alínea "e" do art. 404 e acrescente-se parágrafos.
Inteiro teor
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EMC 25/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Acrescente-se parágrafos ao art. 504, alterando a redação do já existente.
Inteiro teor
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EMC 26/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Acrescente-se parágrafo ao art. 497 do projeto de lei.
Inteiro teor
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EMC 27/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Acrescente-se parágrafo ao art. 508 e ao art. 509 do projeto de lei.
Inteiro teor
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EMC 28/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao art. 522 do projeto de lei.
Inteiro teor
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EMC 29/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Suprima-se o inciso II do art. 557 renumerando o próximo inciso do projeto de lei.
Inteiro teor
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EMC 30/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Suprima-se o §2º do art. 562, transformando o §1º em parágrafo único do projeto de lei.
Inteiro teor
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EMC 31/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao caput do art. 567 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 32/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao §1º do art. 568 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 33/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao art. 651 do projeto de lei.
Inteiro teor
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EMC 34/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 666 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 35/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao art. 148 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 36/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao parágrafo único do art. 160 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 37/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao art. 168 e parágrafos do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 38/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao art. 169 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 39/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao art. 185 e parágrafo do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 40/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Acrescente-se § 3º ao art. 60 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 41/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao art. 188 e parágrafos do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 42/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao art. 225 e parágrafo único do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 43/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao caput do art. 252 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 44/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao art. 262 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 45/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Suprima-se o art. 260 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 46/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao parágrafo único do art. 265 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 47/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao inciso IV do art. 423 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 48/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao art. 81 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 49/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao art. 82 e parágrafo do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 50/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao caput do art. 84 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 51/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao caput do art. 83 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 52/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao inciso VII do art. 91 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 53/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao inciso VII do art. 91 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 54/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao § 4º do art. 140 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 55/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao parágrafo único do art. 116 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 56/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao art. 94 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 57/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao § 3º do art. 91 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 58/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Acrescente-se inciso IV ao art. 76 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 59/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao inciso II do art. 76 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 60/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Acrescente-se parágrafos e dá-se nova redação ao parágrafo existente do art. 73 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 61/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao art. 39 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 62/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao art. 38 do projeto de lei e acrescente-se parágrafos.
Inteiro teor
|
EMC 63/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Suprima-se o inciso III do art. 66 do projeto de lei, renumerando os demais incisos.
Inteiro teor
|
EMC 64/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Suprima-se o § 2º do art. 65 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 65/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 68 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 66/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao § 2º do art. 29 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 67/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Acrescente-se o inciso X no art. 25 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 68/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao inciso II do art. 20 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 69/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao art. 11 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 70/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Acrescente-se parágrafo único ao art. 99 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 71/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
23/05/2016 |
Lincoln Portela |
Suprima-se o art. 16, e como consequência o art. 748.
Inteiro teor
|
EMC 72/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
31/05/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
PROJETO DE LEI Nº 8.045 DE 2010
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
"Código de Processo Penal"
Inteiro teor
|
EMC 73/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
07/06/2016 |
Paulo Teixeira |
Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal.
Inteiro teor
|
EMC 74/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
07/06/2016 |
Pompeo de Mattos |
"Art. 346. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 30 (trinta) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária, bem como quantidade suficiente de suplentes, de acordo com a complexidade e o número de sessões a serem realizadas."
Inteiro teor
|
EMC 75/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
07/06/2016 |
Pompeo de Mattos |
Altera redação do inciso IV do Art. 423 do Projeto de Lei nº 8045 de 2010.
Inteiro teor
|
EMC 76/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
07/06/2016 |
Pompeo de Mattos |
Acrescenta Parágrafo único ao art. 417 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do Código de Processo Penal
Inteiro teor
|
EMC 77/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
07/06/2016 |
Pompeo de Mattos |
Altera redação do inciso I do Art. 426 do Projeto de Lei nº 8045 de 2010.
Inteiro teor
|
EMC 78/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
07/06/2016 |
Pompeo de Mattos |
"Art. 360. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente, e por 25 (vinte e cinco) jurados, que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento."
Inteiro teor
|
EMC 79/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
09/06/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao inciso I do art. 314 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 80/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
09/06/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao caput do art. 273 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 81/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
09/06/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao art. 271 do projeto de lei.
Inteiro teor
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EMC 82/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
13/06/2016 |
Paulo Teixeira |
Código de Processo Penal.
Inteiro teor
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EMC 83/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
13/06/2016 |
Paulo Teixeira |
Código de Processo Penal.
Inteiro teor
|
EMC 84/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
13/06/2016 |
Paulo Teixeira |
Código de Processo Penal.
Inteiro teor
|
EMC 85/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
13/06/2016 |
Paulo Teixeira |
Código de Processo Penal.
Inteiro teor
|
EMC 86/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
21/06/2016 |
Paulo Teixeira |
Código de Processo Penal.
Inteiro teor
|
EMC 87/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
21/06/2016 |
Paulo Teixeira |
Código de Processo Penal.
Inteiro teor
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EMC 88/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
29/06/2016 |
Otavio Leite |
Dispõe sobre a Investigação Criminal e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 89/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
03/08/2016 |
Ronaldo Benedet |
Dê-se ao inciso XII do art. 409 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 409. .............................................................................
.............................................................................................
XII - regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última."
Inteiro teor
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EMC 90/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
03/08/2016 |
Ronaldo Benedet |
Dê-se ao § 1º do art. 389 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 389. .............................................................................
§ 1° O assistente falará depois do Ministério Público, sendo-lhe assegurado, no mínimo, um quarto do tempo da acusação.
Inteiro teor
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EMC 91/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
03/08/2016 |
Ronaldo Benedet |
Alterem-se as redações dos arts. 462, 480 e 483 do projeto.
Inteiro teor
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EMC 92/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
03/08/2016 |
Ronaldo Benedet |
Dê-se ao inciso I do art. 391 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 391. .............................................................................
I - a registros criminais, inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações ainda não transitadas em julgado, aos fundamentos da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e aos motivos determinantes do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado
Inteiro teor
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EMC 93/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
03/08/2016 |
Ronaldo Benedet |
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, o seguinte art. 336-A:
"Art. 336-A. Antes da instalação do julgamento no plenário do Tribunal do Júri, estando preso o acusado, a secretaria certificará a existência de outros mandados de prisão. "
Inteiro teor
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EMC 94/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/08/2016 |
Carlos Sampaio |
Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 8.º do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 8° A investigação criminal, realizada através de inquérito policial, procedimento investigatório criminal do Ministério Público, ou da forma como a lei atribuir, tem por objetivo a identificação das fontes de prova e será iniciada sempre que houver fundamento razoável a respeito da prática de uma infração penal."
Inteiro teor
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EMC 95/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/08/2016 |
Carlos Sampaio |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 5.º do art. 13 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 13. ........................................
§ 5.º O material produzido poderá ser juntado aos autos do inquérito ou do procedimento investigatório criminal, a critério da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, conforme o caso."
Inteiro teor
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EMC 96/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/08/2016 |
Carlos Sampaio |
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se nova Seção III ao Capítulo III do Título VIII do Livro I do Projeto de Lei, com os seguintes dispositivos, renumerando-se as demais Seções:
"Seção III
Do acesso a informações não sigilosas
Art. 244-A. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
Art. 244-B. Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação."
Inteiro teor
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EMC 97/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/08/2016 |
Carlos Sampaio |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1.º do art. 32 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 32. ........................................
§ 1.º Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, os autos do inquérito policial serão encaminhados ao Ministério Público para a análise do mérito, apresentando denúncia ou requerendo o arquivamento ao juiz de garantias."
Inteiro teor
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EMC 98/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/08/2016 |
Carlos Sampaio |
Dê-se ao § 1.º do art. 29 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 20. ........................................
§ 1.º O registro do interrogatório do investigado, das declarações da vítima e dos depoimentos das testemunhas poderá ser feito por escrito ou, preferencialmente, mediante gravação de áudio ou filmagem, com o fim de obter maior fidelidade das informações prestadas."
Inteiro teor
|
EMC 99/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/08/2016 |
Carlos Sampaio |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1.º do art. 20 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 20. ........................................
§ 1.º Nas hipóteses dos incisos I e III do caput deste artigo, a abertura do inquérito será comunicada imediatamente ao Ministério Público, que, em qualquer caso, poderá acompanhá-lo em todos os seus termos."
Inteiro teor
|
EMC 100/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/08/2016 |
Carlos Sampaio |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 3.º do art. 15 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 15. ........................................
§ 3.º Os autos que compõem as matérias submetidas à apreciação do juiz das garantias, previstas no inciso XI do artigo 14, serão autuadas em apensos individuais e a documentação neles contida poderá integrar os fundamentos da sentença, desde que submetida a posterior contraditório."
Inteiro teor
|
EMC 101/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/08/2016 |
Carlos Sampaio |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 569 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 569. São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo, os crimes contra a humanidade, os definidos em lei como hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático."
Inteiro teor
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EMC 102/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/08/2016 |
Carlos Sampaio |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1.º do art. 564 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 564. ............................
§ 1 ° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o juiz poderá condicionar a duração da prisão temporária ao tempo estritamente necessário para a realização do ato investigativo, observado, contudo, o prazo máximo improrrogável de 15 (quinze) dias."
Inteiro teor
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EMC 103/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/08/2016 |
Carlos Sampaio |
EMENDA ADITIVA
Inclua-se no art. 563 do Projeto de Lei os incisos XIII e XIV, com a seguinte redação:
"Art. 563. ............................
XIII - crimes de lavagem de dinheiro (art. 1.° e §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 9.613/98);
XIV - crimes de formação de cartel (art. 4.° da Lei n.º 8.137/90)."
Inteiro teor
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EMC 104/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/08/2016 |
Carlos Sampaio |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso IX do art. 563 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 563. ............................
IX - associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e organização criminosa (art. 2.° da Lei n.º 12.850/13)."
Inteiro teor
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EMC 105/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/08/2016 |
Carlos Sampaio |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 6.º do art. 552 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 552. ............................
§ 6.º O delegado de polícía, vislumbrando a presença evidente de qualquer causa excludente da ilicitude, poderá, fundamentadamente, deixar de efetuar a prisão, sem prejuízo da adoção das diligências investigatórias cabíveis."
Inteiro teor
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EMC 106/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/08/2016 |
Carlos Sampaio |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1.º do art. 532 do Projeto de Lei, a seguinte redação:
"Art. 532. ......................
§ 1° No caso de eventual concurso de pessoas ou de crime plurissubjetivo, a fundamentação será específica para cada agente, ressalvados os casos em que eles se encontrem em idêntica situação jurídica."
Inteiro teor
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EMC 107/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/08/2016 |
Carlos Sampaio |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao caput do art. 560 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 560. Ao prorrogar a prisão preventiva, o juiz indicará o prazo de duração da medida, findo o qual o preso será imediatamente posto em liberdade, observado o disposto nos §§ 1° a 4°deste artigo.
Inteiro teor
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EMC 108/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/08/2016 |
Carlos Sampaio |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso I do art. 642 do Projeto de Lei, a seguinte redação:
"Art. 642. .....................................
I - a ação penal não for intentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que for concluída a diligência;"
Inteiro teor
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EMC 109/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/08/2016 |
Carlos Sampaio |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1.º do art. 639 do Projeto de Lei, a seguinte redação:
"Art. 639. .....................................
(...) § 1.º Cabe ao órgão público beneficiário conservar adequadamente o bem que lhe foi entregue e restituí-lo, se for o caso, no estado em que o recebeu, ou promover a devolução em espécie do valor previamente avaliado, atualizado monetariamente, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias)."
Inteiro teor
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EMC 110/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/08/2016 |
Carlos Sampaio |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao caput e ao § 2.º do art. 638 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 638. Considerando o interesse público, o juiz poderá determinar que os bens sequestrados ou apreendidos, após avaliação, sejam colocados sob custódia de órgão de segurança pública previsto no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, ou do Ministério Público, para uso em suas atividades de prevenção e repressão à criminalidade.
(...) § 2° Terão prioridade os órgãos que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime que deu causa à medida de sequestro."
Inteiro teor
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EMC 111/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/08/2016 |
Carlos Sampaio |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 602 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 602. Levando em conta circunstâncias relacionadas ao fato, o juiz poderá proibir o investigado ou acusado de se aproximar ou manter contato com a vítima ou outra pessoa determinada, utilizando-se, quando necessário, de meios de monitoramento eletrônico de controle."
Inteiro teor
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EMC 112/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
10/08/2016 |
Carlos Sampaio |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1.º do art. 595 do Projeto de Lei a seguinte redação:
"Art. 595. ...............................
§ 1.° A suspensão do exercício de função pública poderá ser decretada com prejuízo da remuneração, integral ou parcial."
Inteiro teor
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EMC 113/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Roberto Freire |
Altera o Código de Processo Penal.
Inteiro teor
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EMC 114/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao artigo 440 do projeto de lei.
Inteiro teor
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EMC 115/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao art. 210-C do artigo 744 do projeto de lei.
Inteiro teor
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EMC 116/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao §1º do artigo 325 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 117/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao art. 261 do projeto de lei, acrescentando parágrafo único.
Inteiro teor
|
EMC 118/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação aos incisos III e IV do artigo 219 do projeto de lei.
Inteiro teor
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EMC 119/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Lincoln Portela |
Dá-se nova redação ao art. 206 do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 120/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 204 do projeto de lei, acrescentando o inciso II-A.
Inteiro teor
|
EMC 121/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação artigo 204 do projeto de lei e parágrafos.
Inteiro teor
|
EMC 122/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao §2º do artigo 203 do projeto de lei, acrescentando o §4.
Inteiro teor
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EMC 123/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação aos incisos I e III do artigo 202 do projeto de lei, acrescentando o inciso IV.
Inteiro teor
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EMC 124/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao artigo 201 do projeto de lei, modificando o §º e acrescentando os §§ 2º e 3º, renumerando os demais.
Inteiro teor
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EMC 125/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao inciso XVI do artigo 14 do projeto de lei.
Inteiro teor
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EMC 126/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Lincoln Portela |
Acresça-se o artigo 219-A à Seção V, do Capítulo II, do Título VIII do projeto de lei.
Inteiro teor
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EMC 127/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Lincoln Portela |
Acrescente-se §3º ao artigo 214 do projeto de lei.
Inteiro teor
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EMC 128/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Alberto Fraga |
O art. 19 caput, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010 que trata do Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 19 - A Investigação Criminal será presidida pela autoridade policial competente, com isenção e independência, e será formalizada por um Relatório Preliminar de Investigação.
Inteiro teor
|
EMC 129/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Alberto Fraga |
O art. 18 caput, §1º, § 2º, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010 que trata do Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação.
Inteiro teor
|
EMC 130/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Alberto Fraga |
Altera-se o art. 19 caput, do Projeto de Lei nº 8045 de 2010 que trata do Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação.
Inteiro teor
|
EMC 131/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Alberto Fraga |
Altera-se o Título do capítulo III, o art. 18 caput, §1º, § 2º e art. 19, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010 que trata do Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação.
Inteiro teor
|
EMC 132/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Alberto Fraga |
O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo.
Art. 13B - O número registrado no Boletim de Ocorrência deverá acompanhar a instauração do inquérito, a denúncia e o processo criminal.
Inteiro teor
|
EMC 133/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Alberto Fraga |
Substitua-se, onde houver, a expressão "delegado de polícia" por "Autoridade Policial", no Projeto de Lei nº 8.045 de 2010
Inteiro teor
|
EMC 134/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Alberto Fraga |
Suprima-se o termo "indiciado" constante no Capítulo III, Sessão IV (Do indiciamento) do Projeto de Lei no 8.045/2010.
Inteiro teor
|
EMC 135/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Alberto Fraga |
"Art. 14. As informações iniciais da apuração criminal, deverão ser coletadas por meio eletrônico (áudio), sem a necessidade de oitiva ou indiciamento do suspeito. Os áudios, integraram o Relatório Preliminar de Investigação e deveram ser encaminhados ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, que caso entendam necessário, requereram a degravação dos mesmos."
Inteiro teor
|
EMC 136/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Alberto Fraga |
Suprima-se o Capítulo III do projeto de lei nº 8045 de 2010.
Inteiro teor
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EMC 137/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 138/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 139/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 140/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 141/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 142/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 143/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 144/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 145/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 146/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 147/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 148/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 149/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 150/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 151/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 152/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 153/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 154/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 155/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 156/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 157/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 158/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 159/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 160/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 161/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Eduardo Bolsonaro |
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Inteiro teor
|
EMC 162/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Aluisio Mendes |
Suprima-se o Capítulo III do projeto de lei nº 8045 de 2010
Inteiro teor
|
EMC 163/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Aluisio Mendes |
O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 14. As informações iniciais da apuração criminal, deverão ser coletadas por meio eletrônico (áudio), sem a necessidade de oitiva ou indiciamento do suspeito. Os áudios, integraram o Relatório Preliminar de Investigação e deveram ser encaminhados ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, que caso entendam necessário, requereram a degravação dos mesmos."
Inteiro teor
|
EMC 164/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Aluisio Mendes |
Suprima-se o termo "indiciado" constante no Capítulo III, Sessão IV (Do indiciamento) do Projeto de Lei no 8.045/2010
Inteiro teor
|
EMC 165/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Aluisio Mendes |
Substitua-se, onde houver, a expressão "delegado de polícia" por "Autoridade Policial", no Projeto de Lei nº 8.045 de 2010
Inteiro teor
|
EMC 166/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Pompeo de Mattos |
Altera-se o art. 19, caput, do Projeto de Lei nº 8045 de 2010 que trata do Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação.
Inteiro teor
|
EMC 167/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Pompeo de Mattos |
Altera-se o Título do capítulo III, o art. 18 caput, §1º, § 2º e art. 19, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010 que trata do Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação.
Inteiro teor
|
EMC 168/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Pompeo de Mattos |
O art. 18 caput, §1º, § 2º, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010, passa a vigorar com a seguinte redação.
Inteiro teor
|
EMC 169/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Pompeo de Mattos |
O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes:
Inteiro teor
|
EMC 170/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Pompeo de Mattos |
O art. 19 caput, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010 que trata do Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação.
Inteiro teor
|
EMC 171/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Pompeo de Mattos |
O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
Inteiro teor
|
EMC 172/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Pompeo de Mattos |
Substitua-se, onde houver, a expressão "delegado de polícia" por "Autoridade Policial", no Projeto de Lei nº 8.045 de 2010.
Inteiro teor
|
EMC 173/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Pompeo de Mattos |
Suprima-se o termo "indiciado" constante no Capítulo III, Sessão IV (Do indiciamento) do Projeto de Lei no 8.045/2010.
Inteiro teor
|
EMC 174/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Pompeo de Mattos |
Suprima-se o Capítulo III do projeto de lei nº 8045 de 2010.
Inteiro teor
|
EMC 175/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Subtenente Gonzaga |
Altera-se o Título do capítulo III, o art. 18 caput, §1º, § 2º e art. 19, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010 que trata do Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação
Inteiro teor
|
EMC 176/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Subtenente Gonzaga |
O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo.
Inteiro teor
|
EMC 177/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Subtenente Gonzaga |
O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes:
Inteiro teor
|
EMC 178/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Subtenente Gonzaga |
Suprima-se o termo "indiciado" constante no Capítulo III, Sessão IV (Do indiciamento) do Projeto de Lei no 8.045/2010.
Inteiro teor
|
EMC 179/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Subtenente Gonzaga |
Suprima-se o Capítulo III do projeto de lei nº 8045 de 2010.
Inteiro teor
|
EMC 180/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Subtenente Gonzaga |
O art. 18 caput, §1º, § 2º, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010 que trata do Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação.
Inteiro teor
|
EMC 181/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Subtenente Gonzaga |
Altera-se o art. 19, caput, do Projeto de Lei nº 8045 de 2010 que trata do Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação.
Inteiro teor
|
EMC 182/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Lincoln Portela |
Suprima-se o termo "indiciado" constante no Capítulo III, Sessão IV (Do indiciamento) do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 183/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Lincoln Portela |
Acrescente-se o artigo 14 ao projeto de lei, renumerando os demais.
Inteiro teor
|
EMC 184/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Lincoln Portela |
Acrescente-se o artigo 13B ao projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 185/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Lincoln Portela |
Suprima-se o Capítulo III do Título II do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 186/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Lincoln Portela |
Substitua-se, onde houver, a expressão "delegado de polícia" por "Autoridade Policial" do projeto de lei.
Inteiro teor
|
EMC 187/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Lincoln Portela |
Alteram-se os artigos sobre perícia criminal.
Inteiro teor
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EMC 188/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
O artigo 201 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação, modificando-se o parágrafo 1º e acrescendo-se os parágrafos 2º e 3º, renumerando-se os demais
Inteiro teor
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EMC 189/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
Acrescente-se o artigo 201-A ao PL nº 8.045/2010:
"Art. 201-A. Os exames de corpo de delito pertinentes à persecução penal são atividades exclusivas do perito oficial de natureza criminal de carreira, com formação acadêmica específica, que realizará perícias com autonomia técnica, científica e funcional.
Parágrafo único. O perito oficial de natureza criminal é a autoridade competente para definir os métodos científicos de investigação de notícias de crimes, para isso poderá se valer do apoio técnico de auxiliares de perícia ou outros profissionais."(NR).
Inteiro teor
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EMC 190/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
O artigo 206 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 206. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável, sob pena de nulidade, o exame de corpo de delito, direto ou indireto, realizado por perito oficial de natureza criminal, não podendo supri-lo a confissão do acusado ou a existência de relatório de outro Órgão Público ou Privado versando sobre os mesmos fatos apurados na esfera criminal. (NR)
Inteiro teor
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EMC 191/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
O artigo 202 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 192/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
O artigo 204 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 204. O perito elaborará o laudo pericial, no qual descreverá minuciosamente o que examinar, responderá aos quesitos formulados e apresentará as demais conclusões que interessarem à elucidação do fato.
§ 1º O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos de perícias complexas ou excepcionais, a requerimento do perito.
§ 3º Cópia digital do laudo pericial deverá ser encaminhada a autoridade competente em mídia apropriada ou por sistema informatizado específico.
§ 4º Os Órgãos Periciais devem armazenar dos dados característicos das tipologias de crimes investigados em bancos de dados informatizados específicos com o objetivo de promover o planejamento das ações de combate ao crime como também o fomento da pesquisa de métodos de investigação científica. (NR).
Inteiro teor
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EMC 193/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
O artigo 24 do PL nº 8.045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. ………………………………………………………...........................…………....
………………………………………………………………………………...............................
II - providenciar para que na?o se alterem o estado e a conservação das coisas até? a chegada de perito criminal, de modo que se preserve o local do crime pelo tempo determinado pelo perito criminal como necessário a? realizac?a?o dos exames periciais, podendo, inclusive, restringir o acesso de pessoas em caso de estrita necessidade conforme determinado pelo perito criminal;
II-A - providenciar o apoio policial necessário para o isolamento do local de crime durante os exames periciais conforme definido pelo Perito Criminal, inclusive ampliando o perímetro inicialmente definido a critério do perito criminal; (NR
Inteiro teor
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EMC 194/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
O parágrafo 1º do artigo 325 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 325.
§ 1º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento, deferido pelo juiz, no qual constará os quesitos ou as questões a serem esclarecidas.
Inteiro teor
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EMC 195/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
Os incisos III e IV, do artigo 219, do PL nº 8045/2010 passam a vigorar com a seguinte modificação e redação:
Art. 219. ..........................................
III - o perito, quando necessário, requisitará, para exame, os documentos que existirem em arquivos ou em estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;
IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, o perito solicitará que a pessoa escreva o que lhe for ditado.
Inteiro teor
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EMC 196/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
O parágrafo 2º do artigo 203 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se, ainda, o parágrafo 4º:
Art. 203.
§ 2º Havendo requerimento das partes, o material que serviu de base à perícia, nas hipóteses onde houver guarda de material para eventualidade de nova perícia, será disponibilizado no ambiente do órgão oficial e na presença de perito oficial, que manterá sempre sua guarda, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.
§ 4º Estando sujeitos à disciplina judiciária, e a eles se aplicando o disposto sobre incompatibilidades, impedimentos e suspeições dos juízes, deverá a autoridade judiciária indeferir requerimento de oitiva de peritos criminais na condição de testemunha."(NR).
Inteiro teor
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EMC 197/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
A Seção V, do Capítulo II, do Título VIII do PL nº 8045/2010 passa a ser acrescida do seguinte Artigo:
Art. 219-A. O perito realizará coleta de material de referência de pessoas ou coisas, caso julgue necessário, nos exames que exigirem confrontos com os vestígios deixados pela infração, observando-se o seguinte:
I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir a autoria dos vestígios será intimada para o ato de fornecimento do material a ser utilizado nos confrontos, se for encontrada.
II - em caso de recusa ou não comparecimento, o perito consignará o ocorrido em auto.
Inteiro teor
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EMC 198/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
O artigo 744 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 744. ..........
Art. 210-C. Subsequentemente à apreensão, será realizada, por perito oficial ou, na falta deste, certificada na forma do art. 201 do Código de Processo Penal, por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
Inteiro teor
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EMC 199/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
O artigo 261 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 261. Os sistemas de interceptação das comunicações telefônicas deverão garantir a autenticidade e a validade jurídica do áudio captado, com o uso de certificado digital com carimbo de tempo vinculado à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), permitindo a verificação da integridade dos arquivos gerados por meio de exame pericial, a critério do juiz.
Inteiro teor
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EMC 200/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
O inciso XVI do artigo 14 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico que atuará após a conclusão dos exames e a elaboração do laudo pelos peritos oficiais
Inteiro teor
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EMC 201/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
O artigo 440 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 440. As partes poderão também arguir como impedidos ou suspeitos os peritos e os intérpretes, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e da prova imediata.
Inteiro teor
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EMC 202/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
O artigo 214 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar acrescido do § 3º:
Inteiro teor
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EMC 203/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
O inciso VIII do artigo 24 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 204/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
Suprima-se o Capítulo III do Projeto de Lei nº 8045, de 2010.
Inteiro teor
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EMC 205/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo e parágrafo, renumerando-se os subsequentes:
Art. 14. As informações iniciais da apuração criminal, deverão ser coletadas por meio eletrônico (áudio), sem a necessidade de oitiva ou indiciamento do suspeito.
Parágrafo único. Os áudios, integraram o Relatório Preliminar de Investigação e deverão ser encaminhados ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário que, caso entendam necessário, requererão a degravação dos mesmos.
Inteiro teor
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EMC 206/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
Suprima-se o termo "indiciado" constante no Capítulo III, Sessão IV (Do indiciamento) do Projeto de Lei no 8.045/2010.
Inteiro teor
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EMC 207/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
Substitua-se, onde houver, a expressão "delegado de polícia" por "Autoridade Policial", no Projeto de Lei nº 8.045 de 2010
Inteiro teor
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EMC 208/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
30/08/2016 |
Valtenir Pereira |
O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
Art. 13B - O número registrado no Boletim de Ocorrência deverá acompanhar a instauração do inquérito, a denúncia e o processo criminal
Inteiro teor
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EMC 209/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
09/11/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
PROJETO DE LEI Nº 8.045 DE 2010
Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
"Código de Processo Penal"
EMENDA DE 2016
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Suprima-se, na parte final do parágrafo segundo, do artigo 274 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, o termo "bem como nomear servidores ad hoc para a realização de atos específicos de comunicação processual e de expediente em geral".
JUSTIFICATIVA
O artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, estabelece:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo
Inteiro teor
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EMC 210/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
09/11/2016 |
Marcos Rogério |
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o art. 201-A ao PL nº 8.045/2010:
Inteiro teor
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EMC 211/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
09/11/2016 |
Marcos Rogério |
EMENDA MODIFICATIVA
O Art. 201 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação, modificando-se o § 1º e acrescendo-se os §§ 2º e 3º, renumerando-se os demais :
Inteiro teor
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EMC 212/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
09/11/2016 |
Marcos Rogério |
EMENDA MODIFICATIVA
O inciso I e III do Art. 202 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se, ainda, o inciso IV:
Inteiro teor
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EMC 213/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
09/11/2016 |
Marcos Rogério |
EMENDA MODIFICATIVA
O Art. 24 do PL nº 8.045/2010 passa a vigorar com a seguinte modificação :
Inteiro teor
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EMC 214/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
09/11/2016 |
Marcos Rogério |
EMENDA MODIFICATIVA
O Art. 24 do PL nº 8.045/2010 passa a vigorar com a seguinte modificação :
Inteiro teor
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EMC 215/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
09/11/2016 |
Marcos Rogério |
EMENDA MODIFICATIVA
O § 1º do Art. 325 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 216/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
09/11/2016 |
Marcos Rogério |
EMENDA ADITIVA
A Seção V, do Capítulo II, do Título VIII do PL nº 8045/2010 passa a ser acrescida do seguinte Artigo:
Inteiro teor
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EMC 217/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
09/11/2016 |
Marcos Rogério |
EMENDA MODIFICATIVA
O Art. 744 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 218/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
09/11/2016 |
Marcos Rogério |
EMENDA ADITIVA
O Art. 261 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 219/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
09/11/2016 |
Marcos Rogério |
EMENDA MODIFICATIVA
O inciso XVI do Art. 14 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 220/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
09/11/2016 |
Marcos Rogério |
EMENDA MODIFICATIVA
O inciso VIII do Art. 24 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 221/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
09/11/2016 |
Marcos Rogério |
EMENDA MODIFICATIVA Nº
O Art. 214 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar acrescido do § 3º:
Inteiro teor
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EMC 222/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
16/11/2016 |
Aluisio Mendes |
Emenda aditiva. Acrescente-se ao art. 169 do Projeto de Lei nº 8045, de 2010, o seguinte parágrafo:
§ 3º Não havendo prejuízo para a regular persecução penal, e presente justa causa, o juiz poderá autorizar o compartilhamento de provas com outros juízos, criminais ou não, e com a Administração Pública."
Inteiro teor
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EMC 223/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
06/12/2016 |
Goulart |
Dê-se ao art. 150 do PL nº 8.045, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 150. ....................................................................................................
....................................................................................................................
§3º Em caso de comparecimento espontâneo ou de condução coercitiva do acusado, ainda que em razão do cometimento de outro crime, a autoridade policial, tendo conhecimento de eventual suspensão processual nos termos do caput, comunicará de imediato o Poder Judiciário, a fim de que se realize a citação do acusado para regular curso do processo suspenso e do seu prazo prescricional.
§ 4º A suspensão a que alude o caput deste artigo não ultrapassará o período correspondente ao prazo prescricional regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada, nos termos do art. 109 do Código Penal." (NR)
Inteiro teor
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EMC 224/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
07/12/2016 |
Onyx Lorenzoni |
Altera o Capítulo III, do Título II, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010 - Código de Processo Penal.
Inteiro teor
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EMC 225/2016 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
07/12/2016 |
Onyx Lorenzoni |
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, o seguinte Capítulo, renumerando-se adequadamente os demais artigos.
Inteiro teor
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EMC 226/2017 PL804510 => PL 8045/2010 |
Emenda na Comissão |
07/02/2017 |
Laura Carneiro |
No caso de comunicação de prática de crime contra a dignidade sexual (Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), sendo a vítima mulher, o atendimento na Delegacia de Polícia será feito preferencialmente por autoridade policial e agentes do sexo feminino.
Inteiro teor
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