PEC 048/19 - Transf. Estados Municípios Emendas à LOA
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposição | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 PEC04819 => PEC 48/2019 | Parecer do Relator | 11/11/2019 20:14:00 | Aécio Neves | Parecer do Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela admissibilidade da Emenda nº 1/2019; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2019 e pela aprovação da PEC nº 48/2019, com substitutivo. |
| PAR 1 PEC04819 => PEC 48/2019 | Parecer de Comissão | 12/11/2019 14:30:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" | Aprovado o Parecer do Relator. . Parecer do Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela admissibilidade da Emenda nº 1/2019; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2019 e pela aprovação da PEC nº 48/2019, com substitutivo. |
| SBT 1 PEC04819 => PEC 48/2019 | Substitutivo | 11/11/2019 20:14:00 | Aécio Neves | Integra |
| SBT-A 1 PEC04819 => PEC 48/2019 | Substitutivo adotado pela Comissão | 12/11/2019 17:13:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" | Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. |