PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposição | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 PEC17212 => PEC 172/2012 | Parecer do Relator | 18/08/2015 12:18:00 | Andre Moura | Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015. |
| PRL 2 PEC17212 => PEC 172/2012 | Parecer do Relator | 20/08/2015 11:32:00 | Andre Moura | Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas nºs 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2015 e rejeição da Emenda nº 2/2015. |
| PAR 1 PEC17212 => PEC 172/2012 | Parecer de Comissão | 26/08/2015 12:10:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) | Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Pereira Júnior.. Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas nºs 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2015 e rejeição da Emenda nº 2/2015 |
| PRL 3 PEC17212 => PEC 172/2012 | Parecer do Relator | 26/08/2015 12:20:00 | Andre Moura | Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015. |
| PRST 1 PEC17212 => PEC 172/2012 | Parecer à Redação para o Segundo Turno | 09/09/2015 12:10:00 | Andre Moura | Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 da PEC17212, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2015 da PEC17212. |
| PRST 3 PEC17212 => PEC 172/2012 | Parecer à Redação para o Segundo Turno | 09/09/2015 13:00:00 | Andre Moura | Apresentação pelo Relator, Deputado André Moura, do parecer à redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC 172-D/12 |
| PAR 2 PEC17212 => PEC 172/2012 | Parecer de Comissão | 09/09/2015 16:10:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) | Parecer de Comissão, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) (pendente de análise) |
| SBT 1 PEC17212 => PEC 172/2012 | Substitutivo | 18/08/2015 12:18:00 | Andre Moura | Integra |
| SBT 2 PEC17212 => PEC 172/2012 | Substitutivo | 20/08/2015 11:32:00 | Andre Moura | Integra |
| SBT 3 PEC17212 => PEC 172/2012 | Substitutivo | 26/08/2015 14:57:00 | Andre Moura | Integra |
| SBT-A 1 PEC17212 => PEC 172/2012 | Substitutivo adotado pela Comissão | 26/08/2015 17:33:00 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) | Dá nova redação ao art. 167 da Constituição Federal. |
| VTS 1 PEC17212 => PEC 172/2012 | Voto em Separado | 20/08/2015 17:06:00 | Rubens Pereira Júnior | Altera o art. 160 da Constituição Federal. |