Comissão mantém revogação de decreto antiespionagem de Dilma Rousseff
12/12/2019 - 11:50
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados manteve a revogação do Decreto 8.135/13, que determinou que todas as comunicações do governo deveriam ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia fornecidos por órgãos da própria administração pública federal.
A comissão rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 97/19, que pretende anular a revogação do decreto. A rejeição foi pedida pelo relator da proposta, deputado Luis Miranda (DEM-DF).
O projeto foi apresentado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE). Ele disse que o Decreto 8.135/13 foi editado pela então presidente Dilma Rousseff após denúncias de que o serviço secreto norte-americano havia espionado mensagens eletrônicas dela e de assessores próximos. Na época, a Telebras foi escolhida para fornecer as redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação para o governo.
O decreto foi revogado pelo presidente Michel Temer seis dias antes de deixar o cargo, em dezembro do ano passado. No lugar dele, assinou um outro decreto (9.637/18) instituindo a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI).
A medida foi criticada por Domingos Neto. O deputado afirmou que Temer não ouviu o Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão de consulta do presidente da República para assuntos de segurança nacional, política externa e defesa.
O relator do projeto, no entanto, discordou de Domingos Neto. Para Miranda, Temer não agiu fora dos limites do seu poder, estabelecido pela Constituição, ao revogar o decreto. Além disso, não há nenhuma norma que obrigue o presidente a ouvir, previamente, o CDN sobre assuntos de segurança do Estado.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira
