ANEXO II

DEL ACTA Nº 3/2002

MERCOSUR / CPC / REC. 15 /02

Reuniones Conjuntas CMC - CPC

Visto

El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto; y

Considerando

Que es de vital importancia que los parlamentarios del Mercosur estén informados sobre el estado de las negociaciones, tanto en lo que respecta a la agenda interna como a la agenda externa del MERCOSUR,

Que optimizar los mecanismos de vinculación entre las instituciones del Mercosur es una prioridad que redundará en beneficio del proceso de integración;

Que encuentros pautados entre los integrantes del CMC y de la CPC, tendientes a intercambiar informaciones y opiniones sobre el estado de situación de la agenda interna y externa del Mercosur, resultaría un mecanismo propicio para mejorar la gestión durante y después del proceso de toma de decisiones de aquella normativa regional, que requerirá de una futura aprobación por parte de los Congresos Nacionales; por ello La Comisión Parlamentaria Conjunta

RecomiendaQue en las reuniones del Consejo Mercado Común, se invite a participar a la Comisión Parlamentaria Conjunta, para que ésta tome conocimiento del estado de las negociaciones de los acuerdos comerciales con otros países o bloques económicos y de las normas MERCOSUR, que requerirán una futura aprobación por parte de los Congresos nacionales.

Que cada Coordinación Nacional mantenga informada a las Mesas Ejecutivas de cada una de las secciones nacionales de la CPC, sobre la evolución de dichas negociaciones.

Brasilia-DF, 5 de diciembre de 2002. 

MERCOSUR/CPC/REC. Nº 16 /02

Coordinación de políticas macroeconómicas

Visto

Que todos los países del MERCOSUR han adoptado regímenes cambiarios similares, yConsiderando

Que con el cambio de autoridades, cercano o en el curso del próximo año, en distintos países se ha reafirmando nuevamente la voluntad de profundizar el proceso de integración,

Destacando que esto permite avanzar en la coordinación de políticas macro-económicas, levantamiento de barreras para-arancelarias y posibilidad de avanzar en procesos de implementación de políticas sectoriales conjuntas que posibiliten en una división del trabajo intra e inter sectorial más equitativa entre los países miembros.La Comisión Parlamentaria Conjunta

RecomiendaA los países miembros que se inste y promueva en las distintas Reuniones de Ministros, de Grupos y Subgrupos dependientes del Consejo del Mercado Común para que se avance en la coordinación de políticas macroeconómicas y de normas comuntarias, levantamiento de barreras para-arancelarias, y búsqueda de consensos para la implementación de políticas sectoriales comunitarias conjuntas que construyan un modelo de integración equitativo entre los distintos países miembros.

En particular, la CPC estima necesario impulsar la necesidad del estudio de las condiciones a satisfacer para la instauración de una moneda única del MERCOSUR.

Brasilia, 5 de diciembre de 2002

 MERCOSUR/CPC/REC. Nº 17 /02

Obstáculos al ingreso de productos fitosanitarios

Visto

Que existen casos de fallos arbitrales, como el producido por el Tribunal Arbitral "Ad Hoc" del MERCOSUR del 19 de abril de 2002 constituido para entender en la controversia presentada por la República Argentina a la República Federativa del Brasil sobre "Obstáculos al ingreso de productos fitosanitarios argentinos en el mercado brasileño. No incorporación de las Resoluciones GMC No. 48/96, 87/96, 149/96, 156/96 y 71/98 lo que impide su entrada en vigencia en el MERCOSUR", que no han sido acatados hasta el presente; yConsiderando

Que el Protocolo de Brasilia establece el marco institucional para la solución de controversias,

Destacando que los distintos países miembros se encuentan en mora en la incorporación de normativas del MERCOSUR en su propio ordenamiento jurídico,La Comisión Parlamentaria Conjunta

RecomiendaA los países miembros que cumplan a la brevedad los fallos arbitrales a los que se sometieron, y que internalicen las normas MERCOSUR a sus respectivos ordenamientos jurídicos.

Brasilia, 5 de diciembre de 2002

 MERCOSUL/CPC/REC. Nº 18 /2002

INTEGRACIÓN FRONTEIRIZA - POLO TURISTICO

CONSIDERANDO:

A Declaração de Foz de Iguaçu, emanada do I Fórum de Debates sobre Integração Fronteiriça, realizado em Foz do Iguaçu em 19 e 20 de setembro de 2002, por iniciativa da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul em colaboração com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional do Brasil e da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu.VISTO:

As sugestões apresentadas naquela ocasião pelas entidades da sociedade civil, entre as quais destaca-se a referente ao turismo como instrumento de promoção do desenvolvimento na região da tríplice fronteira;

A Resolução MERCOSUR/GMC/RES.41/97, que definiu como área geográfica operativa do Pólo Turístico Internacional Iguassu a área compreendida pelo Departamento de Iguazú, na Argentina, o município de Foz do Iguaçu, no Brasil, e os municípios de Ciudad del Este, Hernandarias, Presidente Franco e Minga Guazú, no Paraguai. A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

RECOMENDA:Art. 1º - Estimular a implantação de parques temáticos e centros de entretenimento mediante o aporte de recursos financeiros incentivados, objetivando o desenvolvimento econômico e social da região do Pólo Turístico Internacional Iguassu.

Art. 2º - Solicitar ao GMC - Grupo Mercado Comum — que determine à RET — Reunião Especializada de Turismo, a agilização dos estudos e rápido encaminhamento das recomendações visando a consolidação do "Pólo Turístico Internacional Iguassu".

Ar. 3º - Promover os objetivos e utilização dos movimentos referidos nos artigos anteriores, a outras áreas da região do Mercosul com potencialidade de desenvolvimento turístico.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002

 MERCOSUL/CPC/REC. Nº 19 / 2002

INTEGRAÇÃO FRONTEIRIÇA

VISTO:

A Declaração de Foz do Iguaçu, emitida por ocasião do I Fórum de Debates sobre Integração Fronteiriça, realizado em Foz do Iguaçu em 19 e 20 de setembro de 2002, e promovido pela Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul; pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados do Brasil; e pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu;

A importância da participação das entidades da sociedade civil no processo de construção do Mercosul, seja pelo canal da Comissão Parlamentar Conjunta, seja por intermédio do Foro Consultivo Econômico-Social. A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

RECOMENDA:Artigo 1º A criação de um Comitê Permanente das Três Fronteiras, composto por representantes das entidades da sociedade civil da tríplice fronteira, que servirá de canal de comunicação e de articulação entre tais entidades e os órgãos competentes da estrutura administrativa do Mercosul, com o objetivo de proceder ao levantamento dos problemas fronteiriços e à proposta de soluções, tendo em vista a elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos de desenvolvimento econômico e social.

Artigo 2º O Comitê Permanente das Três Fronteiras estabelecerá um prazo dentro do qual deverá formular um plano de desenvolvimento para a região, destinado a promover o turismo bem como atividades industriais e agrícolas. O plano identificará, ademais, os passos necessários para acabar com informalidade e a insegurança que vêm caracterizando a região.

Artigo 3º O Comitê Permanente das Três Fronteiras terá acesso às autoridades do Mercosul por intermédio da Presidência Pro Tempore do Foro Consultivo Econômico-Social e da Presidência Pro Tempore da Comissão Parlamentar Conjunta.

Artigo 4º Estudar a possibilidade de aplicar os instrumentos definidos nos artigos acima, em outras áreas de fronteira da região do Mercosul.

Brasília, 05 de dezembro de 2002

 MERCOSUL/CPC/REC. Nº 20 / 2002

INTEGRAÇÃO FRONTEIRIÇA

VISTO:

A Declaração de Foz do Iguaçu, emitida por ocasião do I Fórum de Debates sobre Integração Fronteiriça, realizado em Foz do Iguaçu em 19 e 20 de setembro de 2002, e promovido pela Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul; pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados do Brasil; e pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu;

As sugestões apresentadas por entidades da sociedade civil ao referido Fórum, com o objetivo de criação de uma agenda, no marco do Mercosul, voltada para a identificação e o equacionamento conjunto de questões específicas das fronteiras. CONSIDERANDO:

Os difíceis problemas que assolam a Tríplice Fronteira entre Argentina, Brasil e Paraguai, e que geram graves conseqüências de natureza econômica e social para a sub-região e para os três países que a integram. A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

RECOMENDA:Artigo 1º A criação e regulamentação de uma área fronteiriça caracterizada por normas e iniciativas específicas, estabelecidas com a participação de todos os setores interessados dos países envolvidos.

Art. 2º Entre essas iniciativas sugere-se o treinamento de funcionários nos terminais fronteiriços, objetivando agilizar os trâmites burocráticos nas fronteiras; a integração total entre a Gendarmería Argentina e a Polícia Federal Brasileira na liberação de turistas, com atendimento simultâneo; concentração dos serviços relativos a ambas as cabeceiras de fronteira em uma cabeceira única, bem como a harmonização dos horários nas fronteiras do Mercosul de modo a possibilitar o atendimento ininterrupto de 7.00 às 19.00 hrs. todos os dias da semana.

Art. 3º Isenção de aplicação da taxa de serviços extraordinários, conforme dispõe o Código Aduaneiro Argentino (Lei nº 23.830 ), destinada aos funcionários da fronteira encarregados do trânsito vicinal e de turistas de qualquer origem, realizado aos sábados, domingos e feriados, pelas pontes, passagens internacionais e passos fronteiriços, mediante o estabelecimento de um regime compensatório adequado.

Artigo 4º Estudar a possibilidade de aplicar os instrumentos definidos nos artigos acima, em outras áreas de fronteira da região do Mercosul.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002

 MERCOSUL/CPC/REC. Nº 21 /2002

Educação na América Latina e Caribe

VISTO:

Os princípios postulados no Tratado de Assunção e nos demais instrumentos constitutivos do MERCOSUL.A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

RECOMENDA AO GRUPO MERCADO COMUMArtigo 1º - Expressar reconhecimento da importância do Plano de Educação para o Desenvolvimento e a Integração da América Latina, elaborado pelo Parlamento Latinoamericano-PARLATINO, em conjunto com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, que baseia-se, de um lado, no reconhecimento praticamente unânime de que fenômenos como a pobreza, o desemprego, a corrupção, a violência, o desrespeito aos direitos humanos e a destruição do meio ambiente, além de causas relacionadas a fatores sócio-econômicos, têm origens profundamente arraigadas em uma crise generalizada de valores éticos; e, por outro, na convicção de que compete essencialmente à educação a criação e transmissão desses valores.

Artigo 2º - Propor a indicação de especialistas, vinculados aos órgãos executivos da área de educação dos países membros do Bloco Mercosul, para acompanhar/assessorar os trabalhos desenvolvidos pelo PARLATINO em conjunto com a UNESCO.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002.

 MERCOSUL/CPC/REC. Nº 22/ 2002

INTEGRAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA

VISTO:

Que uma integração exitosa do MERCOSUL em um sistema de livre comércio, destinado a expandir-se posteriormente para toda a América do Sul, necessita de ser apoiada por iniciativas de cooperação em matéria de infra-estrutura, entre elas a integração física e a energética;

Que é fundamental que o processo de integração regional constitua o instrumento por excelência de um projeto maior voltado para o desenvolvimento da sub-região e do sub-continente. A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

RECOMENDA:Artigo 1º Que os Estados Partes do Mercosul e seus Associados desenvolvam um trabalho conjunto visando à integração da infra-estrutura de transportes na região, tão necessária à racionalização, agilização e barateamento do fluxo de produtos.

Artigo 2º Que promovam, ademais, a implantação de Portos Intermodais aproveitando, entre outras, a chamada Hidrovia do Mercosul, (a Hidrovia Tietê-Paraná).

Brasília, 05 de dezembro de 2002

 MERCOSUL/CPC/REC. Nº 23 / 2002

INTEGRAÇÃO ADUANEIRA

VISTO:

A necessidade de agilização dos trâmites burocráticos nas regiões fronteiriças do Mercosul, conforme ficou amplamente demonstrado por ocasião da realização do I Fórum de Debates sobre Integração Fronteiriça, realizado em Foz do Iguaçu em 19 e 20 de setembro de 2002;

A importância de que se promova a integração aduaneira, com a utilização de instrumentos como a informática, o que deverá contribuir para a transparência dos trâmites aduaneiros, para uma maior segurança nas fronteiras e para a agilização dos desembaraços, evitando dessa forma transtornos e prejuízos para as empresas. A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

RECOMENDA:Artigo 1º Que os Estados Partes do Mercosul adotem procedimentos que visem à plena integração dos sistemas de informática aduaneiros, viabilizando programas harmoniosos e dinâmicos, mediante a utilização de recursos "on line" que permitam a geração pública de estatísticas oficiais do Mercosul.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002

 MERCOSUL/CPC/REC. Nº 24 / 2002

MERCOSUL - TURISMO

Visto

A necessidade de agilização dos trâmites burocráticos nas regiões fronteiriças do Mercosul, conforme ficou amplamente demonstrado por ocasião da realização do I Fórum de Debates sobre Integração Fronteiriça, realizado em Foz do Iguaçu em 19 e 20 de setembro de 2002;

A importância de que se promova a integração aduaneira, com a utilização de instrumentos como a informática, o que deverá contribuir para a transparência dos trâmites aduaneiros, para uma maior segurança nas fronteiras e para a agilização dos desembaraços, evitando dessa forma transtornos e prejuízos para as empresas. Considerando

O papel que o turismo desempenha no relacionamento entre os países, principalmente tratando-se de áreas de integração, onde o fluxo turístico funciona como mais um poderoso vetor para o fortalecimento dos laços comunitários.

O potencial de desenvolvimento econômico trazido pelo turismo, com reflexo em todas as atividades econômicas, incrementando o crescimento recíproco extremamente desejável para uma área de integração.

A importância das viagens e do turismo para a formação de uma comunidade integrada, com sentimento de pertinência à uma mesma região, com histórias relacionadas e presente e futuro comuns.A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

RECOMENDAArtigo 1º. Ao Conselho do Mercosul de desenvolvimento de atividades para aprimorar as questões relativas ao fluxo turístico intra-bloco, envolvendo todos os problemas que atinjam esse setor, dando atenção especial à integração de compensações dos sistemas financeiros e maior disponibilidade de meios de transporte entre os países e em especial dentro da sub-região fronteiriça.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002

 MERCOSUR / CPC / REC. 25 /2002

Comité Ad Hoc para la Institucionalización del Parlamento del Mercosur

Visto

El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las disposiciones de la CPC referentes a la creación del Parlamento MERCOSUR; yConsiderando

La agenda para la institucionalización del Parlamento del Mercosur, formulada por la Comisión Parlamentaria Conjunta del Mercosur.

La importancia de avanzar hacia la institucionalización de los órganos del MERCOSUR, a fin de brindarle herramientas eficaces para dinamizar el proceso y concretar los objetivos planteados,

La necesidad de que todos los órganos MERCOSUR, trabajen en forma conjunta para llevar adelante el fortalecimiento del proceso de integración.La Comisión Parlamentaria Conjunta

RecomiendaCrear un Comité Ad Hoc integrado por los Coordinadores nacionales del Grupo Mercado Común y dos legisladores de cada sección nacional de la Comisión Parlamentaria Conjunta, con el objeto de presentar al Consejo Mercado Común un informe evaluatorio sobre la reforma del Protocolo de Ouro Preto, en función de institucionalizar el Parlamento del MERCOSUR.

Establecer como plazo de entrega de dicha propuesta la última Reunión del CMC del segundo semestre del 2003, a realizarse en la República Oriental del Uruguay.

Brasilia, 5 de diciembre de 2002

 MERCOSUR/CPC/REC. Nº 26/2002

Acuerdo sobre Residencia para los Nacionales de los Estados Parte

Visto

Visto que el pasado 8 de noviembre de 2002, en la XII Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR, realizada en la ciudad de Salvador, Brasil, la República Argentina presentó un Proyecto de Acuerdo "Sobre residencia para los nacionales de los Estados Parte del MERCOSUR". CONSIDERANDO

Que en el marco del Tratado de Asunción firmado el 26 de marzo de 1991 entre la República Argentina, la República Federativa de Brasil, la República del Paraguay y la República Oriental del Uruguay y el Protocolo de Ouro Preto, sobre la estructura institucional del MERCOSUR, firmado el 17 de diciembre de 1994 por esos mismos Estados, la implementación de una política de libre circulación de personas en la región es esencial para la consecución de la integración.

En la búsqueda de solucionar la situación migratoria de los nacionales de los Estados Parte en la región a fin de fortalecer los lazos que unen a la comunidad regional.

Destacando la importancia de combatir el tráfico de personas para fines de explotación laboral y aquellas situaciones que impliquen degradación de la dignidad humana, buscando soluciones conjuntas y conciliadoras para los graves problemas que asolan a los Estados Parte y a la comunidad como un todo.

Procurando establecer reglas comunes para la tramitación de la autorización de residencia de los nacionales de los Estados Parte del MERCOSUR.

Los Ministros del Interior aprobaron un proyecto de Acuerdo sobre Residencia para los Nacionales de los Estados Parte que fue elevado para la firma de sus Excelencias los Presidentes de los Estado Parte del MERCOSUR.

Que a nuestro criterio, la firma de dicho Acuerdo será un paso importante en la profundización de la integración regional, que facilitará y mejorará la calidad de vida de los ciudadanos de la región.La Comisión Parlamentaria Conjunta

RecomiendaLa firma del Acuerdo sobre Residencia para los Nacionales de los Estados parte, que promueve la regularización migratoria interna de los ciudadanos del MERCOSUR, por parte de sus Excelencias los Presidentes de los Estados Parte.

Brasilia, 5 de diciembre de 2002

 MERCOSUL/CPC/REC. Nº 27 / 2002

INTEGRAÇÃO FRONTEIRIÇA

VISTO:

A Declaração de Foz do Iguaçu, emitida por ocasião do I Fórum de Debates sobre Integração Fronteiriça, realizado em Foz do Iguaçu em 19 e 20 de setembro de 2002, e promovido pela Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul; pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados do Brasil; e pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu;

As sugestões apresentadas por entidades da sociedade civil ao referido Fórum, com o objetivo de criação de uma agenda, no marco do Mercosul, voltada para a identificação e o equacionamento conjunto de questões específicas das fronteiras;

A Declaração Sociolaboral do Mercosul. CONSIDERANDO:

As particularidades em matéria de hábitos, costumes e características sócio-econômicas e geopolíticas, que tornam as regiões fronteiriças detentoras de peculiaridades geradoras de necessidades específicas, em contraposição aos problemas e questões presentes nas áreas centrais dos países membros do Mercosul.

A necessidade de criação de uma política integrada na prevenção de enfermidades, voltada para os setores da saúde e do trabalho, baseada em uma metodologia de trabalho que encaminhe as reivindicações apresentadas pela sociedade civil sem considerar apenas o horizonte das fronteiras nacionais, atitude claramente inibidora de opções voltadas para políticas integradas e integradoras, e que apenas contribui para a perpetuação dos problemas. A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

RECOMENDA:Artigo Único — Elaboração de estudos para adoção de normas comuns para tratamento das necessidades dos trabalhadores das regiões fronteiriças, que necessitem transitar com freqüência entre os países, envolvendo entre outros temas a unificação da vigilância sanitária.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002.

 MERCOSUL/CPC/REC Nº 28/2002

ORÇAMENTOS MUNICIPAIS: RECOMENDAÇÃO SOBRE SECRETARIA DE CULTURA

VISTO:

As discussões e decisões adotadas pelo XII Encontro do Parlamento Cultural do Mercosul — Subcomissão de Cultura da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul realizada em Brasília, em 3 de dezembro de 2002.CONSIDERANDO:

A importância da cultura para o fortalecimento da integração no Mercosul, implicando na necessidade de internalização dos valores comunitários entre a população dos países da região.

A necessidade de se difundir entre os municípios brasileiros os aspectos culturais que fundamentam a consolidação da união entre os países do Mercosul.A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

RECOMENDAArt. 1º. O Conselho do Mercosul deverá adotar políticas e legislações de estímulo aos Municípios e demais unidades administrativas locais de cada País para que criem ou fortaleçam secretarias de cultura ou organismos similares, com responsabilidade para promover e difundir a cultura local, assim como os valores culturais próprios do Mercosul.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002

 MERCOSUR/CPC/REC. 29/2002

TRÍPLICE FRONTEIRA — LABORATÓRIO DA INTEGRAÇÃO

Considerando

A importância geopolítica da Região Trinacional do Iguassu — Tríplice Fronteira no desenvolvimento dos estados partes e do mercosul.

Que a Região do Iguassu — tríplice fronteira, é a região de fronteira da América do Sul, com maior concentraçõ humana, de etnias, de infra-estrutura urbana, e apresenta um processo de convivência harmônica integrada há mais de 100 anos, se constituindo em um verdadeiro laboratório, riquíssimo em experiências que devem ser estudadas e adequadas e aproveitadas.

Que estas peculiaridades, se não estudadas e harmonizadas lhe coloca em situação de conflito geral, que depõem contra as atividades humanas, destruindo a auto-estima de seus cidadãos e dizimando suas economias.A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

RECOMENDAQue a Região do Iguassu (Mercosul/GMC/RES nº 14/97) seja vista e tratada como "Laboratório para as Questões de Integração do Mercosul" — Como área de estudos e de implantação para ações e projetos de desenvolvimento para regiões de Fronteira.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002

 MERCOSUR/CPC/REC Nº 30/2002

TRÍPLICE FRONTEIRA — PÓLO TURÍSTICO

CONSIDERANDO

Ser o "Iguassu Pólo Turístico Internacional", por suas potencialidades, o mais importante produto turístico em estudos pelo bloco econômico, constituído pelo Departamento de Iguazú, na Argentina, e pelos municípios de Foz do Iguaçu, no Brasil e Presidente Franco, Hernandárias, Minga Guazú e Ciudad Del Este, no Paraguai, com a área de abrangências aprovada pelo MERCOSUL/GMC/RES 41/97, e ser objeto de estudos das RET — Reuniões Especializadas do Mercosul.

Haver sido retirado da agenda de discussões da RET — Reuniões Especializadas em Turismo no Mercosul em 04/2000, na XXXI RET.

Ser o "Iguassu Polo Turístico Internacional", um destino turístico de interesse mundial, de reconhecido interesse turístico do Mercosul, constituído de exuberante natureza, de diversas culturas e etnias, das Cataratas do Iguaçu, da Hidroelétrica Binacional Itaipu, de fronteira trinacional, etc.

Ser o "turismo" um forte gerador de divisas e de empregos, e além da atividade fim, ser indutor do processo de desenvolvimento social e econômico de diversos setores como entretenimento, comércio, serviços e de indústrias, além de outros, pois turismo gera e requer integração, planejamento urbano, qualidade de vida, e nas atividades que primam boas práticas e costumes.A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

RECOMENDA:A retomada imediata das discussões sobre o "Iguassu Polo Turístico Internacional" — com total prioridade para sua consolidação.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002

 MERCOSUR/CPC/REC 31/2002

TRÍPLICE FRONTEIRA - DESENVOLVIMENTO

CONSIDERANDO:

A necessidade de avançar no processo de integração da Região Trinacional do Iguassu, de forma permanente.

Considerando que o processo de integração local, sistemático e permanente, acompanhado pelas estruturas técnicas e decisórias do Mercosul, podem contribuir em muito para a solução dos problemas de fronteira trinacional, e de todo o Mercosul.

A necessidade de trabalhar permanentemente no levantamento de informações vitais e na realização de debates setoriais, dentro de um processo técnico — científico, que forneça parâmetros válidos para as discussões nos Fóruns/Comitês locais e regionais de integração.

A necessidade de desenvolver um processo de integração que dignifique o viver nas áreas de fronteira.A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

RECOMENDAImplantação do "Projeto Iguassu — Desenvolvimento Sem Fronteiras" — composto pela implatação do:

Captação de recursos técnicos e financeiros para o fortalecimento do Instituto Pólo Internacional Iguassu, nos moldes de uma agência de desenvolvimento, atuando na área de pesquisa para alimentação do SIIG, Sistema de Informações do Iguassu e formação de Agentes de Integração para assessoramento do Fórum Permanente de Integração da Região Trinacional do Iguassu.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002 

MERCOSUR/CPC/REC. 32/2002

INTERNALIZAÇÃO DAS NORNAS MERCOSUL

VISTO:

As limitações políticas e constitucionais existentes nos Estados Partes para a instauração de um regime que permita o desenvolvimento de um direito regional do Mercosul.

A falta de dispositivos no Protocolo de Ouro Preto que permitam plasmar um mecanismo efetivo de aplicação simultânea das normas do Mercosul.

A ausência de uma gestão administrativa interna eficaz em matéria de acompanhamento dos processos de incorporação da normativa Mecosul aos respectivos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes.CONSIDERANDO:

O baixo percentual de normas Mercosul até hoje incorporadas simultaneamente em todos os Estados Partes, da ordem de aproximadamente 30% de toda a normativa emanada dos órgãos decisórios do processo de integração.

A falta de segurança jurídica gerada entre os agentes econômicos em conseqüência dessa baixa taxa de incorporação das normas Mercosul nos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes.A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

RECOMENDAArtigo 1º.- A elaboração, pela Secretaria Administrativa do MERCOSUL (SAM), de um informo onde se determine claramente que as normas estão em vigor simultaneamente para os quatro Estados Partes.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002 

MERCOSUR / CPC / DIS. 12 /2002

Diplomacia Parlamentaria

Visto

La Declaración de la Mesa de los Parlamentos de la Integración Latinoamericanos y de las Mesas de las Delegaciones para las Relaciones con América Latina del Parlamento Europeo, Madrid, Abril de 2002; yConsiderando

La necesidad de consolidar los vínculos entre los parlamentarios de Mercosur y de los distintos bloques regionales, con el propósito de lograr, a través de una diplomacia parlamentaria, la agilización de las negociaciones que se estén realizando;La Comisión Parlamentaria Conjunta

DisponePropiciar, con el Parlamento Europeo, Parlamento Andino, PARLACEN y PARLATINO, las gestiones tendientes a definir mecanismos institucionales de vinculación permanente.

Que la Presidencia Pro Tempore, a través de la Secretaría Administrativa Parlamentaria Permanente, realice durante el primer semestre de 2003, las gestiones para presentar la propuesta a los parlamentos regionales antes de la próxima reunión de mesa ejecutiva de la CPC.

Que este esquema contemple, al menos, una reunión anual y dos reuniones virtuales, a través de la RIIL, con cada uno de los órganos parlamentarios .

Brasilia, 5 de diciembre de 2002 

MERCOSUR / CPC / DIS. 13/2002

Internalización de normas

Visto

El art. 25 del Protocolo de Ouro Preto; yConsiderando

Que una de las funciones principales de la CPC es, impulsar la internalización de las normas MERCOSUR en los Parlamentos nacionales.

La necesidad de conocer cuáles son los inconvenientes que las normas no internalizadas presentan al proceso de integración y con el objetivo de trabajar en pos de solucionar ese conflicto e incorporarlas al ordenamiento jurídico interno de cada uno de los Estados Parte.La Comisión Parlamentaria Conjunta

DisponeQue cada sección nacional realice un exhaustivo análisis de las normas MERCOSUR, que necesitan tratamiento y aprobación de los respectivos Congresos Nacionales y que aún no han tenido el trámite parlamentario correspondiente.

Que, en función del análisis detallado en el párrafo anterior, cada sección nacional confeccione un informe para ser presentado en la próxima reunión plenaria a fin de evaluar los resultados alcanzados y proponer las acciones y soluciones pertinentes.ANEXO

Pautas para presentar el informe:

El informe deberá contemplar al menos los siguiente tópicos:

Organismo que esté estudiando la norma y desde qué fecha.

Descripción de motivos por los cuales la norma no ha sido internalizada.

Conclusiones de otros organismos diferentes de aquel que se encuentre analizando la norma, si es que existieran.

Brasilia, 5 de diciembre de 2002. 

MERCOSUR / CPC / DIS. 14 /2002

Comité Ad Hoc para la Institucionalización del Parlamento del Mercosur

Visto

La Agenda para la institucionalización del Parlamento MERCOSUR, CPC / Disp. nº 10/00, la Disp 11/00, la Dis 12/00, la Dis 35/00 y la Dis. 05/02; y Considerando

Que el objetivo de desarrollar acciones que faciliten la futura instalación del Parlamento del Mercosur está previsto en el artículo 3ª inc. a) del Reglamento de la CPC,

Que la profundización de la estructura institucional del Mercosur es un elemento clave para consolidar el proceso de integración regional,

La importancia de articular acciones tendientes a conformar un consenso político sobre la oportunidad de creación del Parlamento MERCOSUR,

Que para ello es necesario avanzar con el tratamiento de la agenda del Parlamento del Mercosur, efectuando consultas políticas y técnicas con distintos actores del proceso de integración en cada uno de los Estados Parte, tendiente a elaborar un diagnóstico acabado que permita presentar una propuesta concreta de modificación del Protocolo de Ouro Preto,

La recomendación de la CPC Nº 25/02 que propicia la creación de un Comité Ad Hoc al respecto.La Comisión Parlamentaria Conjunta

Dispone

Artículo 1º.- Que cada sección nacional designe antes del mes de abril de 2003, a los parlamentarios que integrarán el Comité Ad Hoc previsto en la Rec. 25/02 para continuar con el análisis de la reforma del Protocolo de Ouro Preto (POP) con vistas a institucionalizar el Parlamento del MERCOSUR. La comunicación deberá ser efectuada ante la Secretaría Administrativa Parlamentaria Permanente, quien a su vez deberá cursar información a la Presidencia Pro Témpore del Consejo Mercado Común.

Artículo 2.- Las pautas comunes para llevar adelante el diagnóstico de la reforma del POP, dentro de la Comisión serán las siguientes:

Que cada sección nacional organice durante el primer semestre de 2003, un seminario destinado a discutir la modificación del POP, haciendo participar a los distintos actores del proceso de integración.

Realizar un seminario regional sobre la reforma del POP, en ocasión de la XXI Reunión Plenaria de la CPC, a llevarse a cabo en la República del Paraguay, con el objeto de debatir las conclusiones de cada uno de los seminarios realizados por las secciones nacionales.

Facultar y Supervisar a cada Secretaría Administrativa Nacional para que organice, conjuntamente con las Universidades y Organizaciones Especializadas de sus países, grupos de análisis tendientes a estudiar la modificación del POP.

Que los legisladores de la CPC, propicien la realización de consultas con los partidos políticos, con representación parlamentaria, sobre la oportunidad y necesidad de la institucionalización del Parlamento del MERCOSUR.

Brasilia, 5 de diciembre de 2002 

MERCOSUL/CPC/DIS Nº 15/ 2002

INTERNALIZAÇÃO DAS NORMAS MERCOSUL

VISTO:

As limitações políticas e constitucionais existentes nos Estados Partes para a instauração de um regime que permita o desenvolvimento de um direito regional do MERCOSUL;

A falta de dispositivos no Protocolo de Ouro Preto que permitam plasmar um mecanismo efetivo de aplicação simultânea das normas MERCOSUL;

A ausência de uma gestão administrativa interna eficaz em matéria de acompanhamento dos processos de incorporação da normativa MERCOSUL aos respectivos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes.

Os convênios que a CPC vem estabelecendo com universidades e outras instituições governamentais e não-governamentais para a realização de atividades de pesquisa.

CONSIDERANDO:O baixo percentual de normas MERCOSUL até hoje incorporadas simultaneamente em todos os Estados Partes, da ordem de aproximadamente 30% de toda a normativa emanada dos órgãos decisórios do processo de integração;

A falta de segurança jurídica gerada entre os agentes econômicos em conseqüência dessa baixa incorporação das normas MERCOSUL nos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes. A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

DISPÕE:Artigo 1º A SAPP e as Seções Nacional da CPC com o apoio de universidades deverá elaborar um quadro em que se demonstre a situação de vigência de todas as normas Mercosul já aprovadas.

Arigo 2º O diagnóstico previsto no artigo anterior deverá ser apresentado na Reunião da CPC prevista para o fim de 2003, no Uruguai.

Brasília, 05 de dezembro de 2002 

MERCOSUR/CPC/DIS. 16/2002

RENDICIÓN DE CUENTAS DE LA SECRETARÍA ADMINISTRATIVA PARLAMENTARIA PERMANENTE — SAPP - EJERCICIO JUNIO — NOVIEMBRE DE 2002

VISTO:

Que la Disposición MERCOSUR/DISP.07/2001, aprobada en Asunción el 21 de junio de 2001, establece en su artículo 1 como fechas de cierre para la rendición de cuentas que debe presentar la SAPP las siguientes:

a) Primer Semestre: 1 de octubre al 31 de marzo de cada año

b) Segundo Semestre: 1 de abril al 30 de setiembre de cada año

Que no obstante lo establecido en la Disposición citada en el párrafo anterior, la Disposición MERCOSUR/DIS. 06/2002, aprobada en Buenos Aires el 4 de julio de 2002 , aprobó la ejecución presupuestal de la Secretaría Administrativa Parlamentaria Permanente (SAPP) de enero de 2001 a mayo de 2002 que se encontraban pendientes de consideración.

Que la Disposición MERCOSUR/CPC/DIS. 07/02, aprobada en Buenos Aires el 4 de julio de 2002, aprobó el presupuesto de la Secretaría Administrativa Parlamentaria Permanente correspondiente al ejercicio 1 de abril de 2002 al 30 de setiembre de 2002. CONSIDERANDO:

Que en el mes de setiembre no se realizó reunión de la Mesa Ejecutiva de la Comisión Parlamentaria Conjunta del Mercosur con motivo de las elecciones presidenciales que tuvieron lugar en Brasil, por lo cual no fue posible la consideración de la ejecución presupuestaria del período comprendido entre el 1 de junio de 2002 al 30 de setiembre de 2002, período que resulta de la Disposición MERCOSUR/DIS. 06/2002 que incluyó el mes de mayo de 2002.

Que el Secretario Permanente, dando cumplimiento a la Disp. 21/00 aprobada en Santa Fé en junio de 2000, remitió a la Presidencia Pro Témpore con fecha 29 de octubre de 2002, la nota SAPP 56/2002 dando cuenta de la ejecución presupuestaria correspondiente al período 1 de junio de 2002 al 30 de setiembre de 2002.

Que por notas remitidas en los meses de mayo, junio y julio de 2002, el Secretario Permanente comunicó a los integrantes de las Mesas Ejecutivas de las Secciones Nacionales la situación de los atrasos en los pagos de las obligaciones pendientes desde el mes de junio de 2002 por la falta de los depósitos correspondientes al año en curso, en la cuenta de la Secretaría Administrativa Parlamentaria Permanente.

LA COMISIÓN PARLAMENTARIA CONJUNTA DEL MERCOSUR

DISPONE:

Artículo 1.- Aprobar como ejecución presupuestal las obligaciones contraídas por la Secretaría Permanente en el período que va del 1 de junio de 2002 al 30 de setiembre de 2002 que figura como Anexos I y II de la presente Disposición.

Artículo 2.- Aprobar las obligaciones contraídas por la Secretaría Permanente desde el 1 de octubre de 2002 al 30 de noviembre de 2002 las que se considerarán comprendidas en el presupuesto aprobado en esta Reunión Plenaria como Dis.21/02.

Artículo 3- Solicitar a los Presidentes de las Secciones Nacionales de la Comisión Parlamentaria Conjunta del MERCOSUR a que realicen con la mayor celeridad las gestiones necesarias ante sus respectivos Parlamentos tendientes a que éstos realicen lo antes posible el depósito correspondiente al año 2002 en la cuenta de la Secretaria Administrativa Parlamentaria Permanente.

Brasilia, 5 de diciembre de 2002ANEXO I

ANEXO II

DESGLOSE DE DEUDA DE LA SECRETARIA ADMINISTRATIVA PARLAMENTARIA PERMANENTE CON LOS FUNCIONARIOS DE LA MISMA QUE SE GENERO ENTRE LOS MESES DE MAYO A NOVIEMBRE DE 2002.-

Los funcionarios son : el Secretario Permanente Sr. JUAN MANUEL ARRAGA y la Asistente Técnica Lic. GABRIELA BASAISTEGUI.

Deuda con el Sr. Juan Arraga:

Sueldo U$S 22.253.oo

Aguinaldo U$S 3.154.oo

Pasaje Bs. As,11/02 U$S 91.oo

Hotel Bs. As. U$S 34.oo U$S 25.532.oo

Deuda con la Sra. Gabriela Basaisteguy

Sueldo U$S 4.450.oo

Seguro Salud U$S 700.oo

Aguinaldo U$S 350.oo

Saldo Viàtico Bs.As U$S 380.oo U$S 5.780.oo

T O T A L DEUDA CON FUNCIONARIOS U$S 31.312.oo

Brasilia, 5 de diciembre de 2002.- Secretaria Permanente

MERCOSUR/CPC/DIS. 17/2002

BIBLIOTECAS NACIONALES EN LATINOAMERICA

VISTO:

Lo solicitado por el PARCUM, - Parlamentarios de las Comisiones de Cultura del Mercosur -, com los objeitovs de impulsar la ratificación legislativa del Actqa constitutiva de ABINA y que las Bilbiotecas Nacionales de los países del Mercosur conformen un ámbito común que se denominará "ABINA MERCOSUR",

CONSIDERANDO:

Que ante el infome elevado por los Directores de las Bibliotecas nacionales presente en el XI Encuentro de Asunción: Director de la Biblioteca de la República de Paraguay, Profesor Don Francisco Garay Santos; Director de la Biblioteca Nacional de la República de Chile, Don Gonzalo Catalán y el Director de la Biliboteca Nacional de la República Argentina, Licenciado Silvio Juan Maresca, acerca de las respectivas situaciones em que se encuentram las Bibliotecas de sus respectivos países, sobre cuya base acordaron sobre la necesidade de trabajar mancomunados desde el espacio común del Mercosur, y de que los países del Mercosur, como primera medida, ratifiquen el "Acta Constitutiva de la Asociación de Estados Iberoamericanos para el Desarrollo de las Bibliotecas Nacionales de los Países de Iberoamérica - ABINIA - ", a excepción de la República de Paraguay, que ya há ratificado dicho documento.

La consecución de dicho trámite es imprescindible para reafirmar la pertenencia de dichos países a esse organismo internacional. Por otra parte, la problemática común de las Bibliotecas Nacionales del Mercosur exige la integración a través de poíticas culturales que valorando la identidad de los respectivos Estados, puedan construir um eentramado cultural común para lo cual es necesario establecer acciones compatibilizadoras y la prosecución de una serie de medidas tales como el reconcimiento en el conjunto de los países miembros de los investigadores acreditados en las distintas bibliotecas nacionales de cada uno de éstos en orden a facilitar el trabajo y el desarrollo de las investigacions, la confección de un catálogo anual de los libros de autores de los países del MERCOSUR para su circulacción de un catálogo anual de los libros de autores de los países del MERCOSUR para su circulación y difusión a través de las Bibliotecas, entre otras;

Por todo lo expuesto

LA COMISIÓN PARLAMENTARIA CONJUNTA

DISPONE:

Articulo 1º: Contribuir a impulsar la ratificación legislativa del "Acta Constitutiva de la Asociación de Estados Iberoamericanos para el Desarollo de las Bibliotecas Nacionales de los Países de Iberoamérica ABINIA", a fin de llevar a cabo una acción conjunta y coordinada para asegurar la ágil concreción de este objetivo.

Articulo 2º: Expresar su apoyo a la iniciativa tendiente a que las Bibliotecas Naconales de los paíese del MERCOSUR conformen dentro del ámbito de ABINA un ámbito común denominado "ABINIA MERCOSUR", para desarollar acciones mancomunadas en el MERCOSUR en las materias que le son proprias.

Brasília-DF, 05 de diciembre de 2002.

MERCOSUR/CPC/DIS. 18/2002

DERECHO AUTORAL — ARMONIZACIÓN LEGISLATIVA Y ELABORACIÓN DE NORMATIVA INTERNACIONAL

VISTO

Lo solicitado por el PARCUM, - Parlamentarios de las Comisiones de Cultura del Mercosur -, com los finales de constituir una Comisión de Derecho de Autor del PARCUM para el análisis y tratamiento objeitovs de impulsar la ratificación legislativa del Actqa constitutiva de ABINA y que las Bilbiotecas Nacionales de los países del Mercosur conformen un ámbito común que se denominará "ABINA MERCOSUR",

CONSIDERANDO:

Que ante el infome elevado por los Directores de las Bibliotecas nacionales presente en el XI Encuentro de Asunción: Director de la Biblioteca de la República de Paraguay, Profesor Don Francisco Garay Santos; Director de la Biblioteca Nacional de la República de Chile, Don Gonzalo Catalán y el Director de la Biliboteca Nacional de la República Argentina, Licenciado Silvio Juan Maresca, acerca de las respectivas situaciones em que se encuentram las Bibliotecas de sus respectivos países, sobre cuya base acordaron sobre la necesidade de trabajar mancomunados desde el espacio común del Mercosur, y de que los países del Mercosur, como primera medida, ratifiquen el "Acta Constitutiva de la Asociación de Estados Iberoamericanos para el Desarrollo de las Bibliotecas Nacionales de los Países de Iberoamérica - ABINIA - ", a excepción de la República de Paraguay, que ya há ratificado dicho documento.

La consecución de dicho trámite es imprescindible para reafirmar la pertenencia de dichos países a esse organismo internacional. Por otra parte, la problemática común de las Bibliotecas Nacionales del Mercosur exige la integración a través de poíticas culturales que valorando la identidad de los respectivos Estados, puedan construir um eentramado cultural común para lo cual es necesario establecer acciones compatibilizadoras y la prosecución de una serie de medidas tales como el reconcimiento en el conjunto de los países miembros de los investigadores acreditados en las distintas bibliotecas nacionales de cada uno de éstos en orden a facilitar el trabajo y el desarrollo de las investigacions, la confección de un catálogo anual de los libros de autores de los países del MERCOSUR para su circulacción de un catálogo anual de los libros de autores de los países del MERCOSUR para su circulación y difusión a través de las Bibliotecas, entre otras;

Por todo lo expuesto

LA COMISIÓN PARLAMENTARIA CONJUNTA

DISPONE:

Articulo 1º: Contribuir a impulsar la ratificación legislativa del "Acta Constitutiva de la Asociación de Estados Iberoamericanos para el Desarollo de las Bibliotecas Nacionales de los Países de Iberoamérica ABINIA", a fin de llevar a cabo una acción conjunta y coordinada para asegurar la ágil concreción de este objetivo.

Articulo 2º: Expresar su apoyo a la iniciativa tendiente a que las Bibliotecas Naconales de los paíese del MERCOSUR conformen dentro del ámbito de ABINA un ámbito común denominado "ABINIA MERCOSUR", para desarollar acciones mancomunadas en el MERCOSUR en las materias que le son proprias.

Brasília-DF, 05 de diciembre de 2002.

MERCOSUR/CPC/DIS. Nº 19 / 2002

SECRETARÍA ADMINISTRATIVA PARLAMENARIA PERMANENTE

VISTO:

El artículo 35 del Reglamento Interno de la Comisión Parlamentaria Conjunta del MERCOSUR que establece el ejercicio de la función de Secretario Permanente por propuesta en forma rotativa de cada Sección Nacional por el término de dos años; y

CONSIDERANDO

La Disposición Número 09/2002, de fecha 4 de julio de 2002, aprobada en la XIX Reunión Plenaria de la CPC, por la que se faculta a la Sección Argentina para proponer la designación del candidato al cargo de Secretario Permanente.

Que la Sección Argentina propone al señor Oscar Daniel Casal (Pasaporte de la R.A. 9.217.905) para el Cargo de Secretario Administrativo Parlamentario Permanente.

LA COMISIÓN PARLAMENTARIA CONJUNTA

DISPONE:

Artículo 1.- Designar a partir del 6 de diciembre de 2002, por el término de dos (2) años para ejercer el cargo de Secretario Administrativo Parlamentario Permanente, a propuesta de la Sección Argentina, al señor Oscar Daniel Casal (Pasaporte RA 9.217.905)

Artículo 2.- Facultar al señor Oscar Daniel Casal a ejercer sus funciones en la ciudad de Buenos Aires, hasta tanto al menos dos secciones nacionales hayan hecho efectivo el total del aporte correspondiente al año 2002.

Brasilia, 5 de diciembre de 2002

MERCOSUR / CPC/ DIS. 20 /2002

Plan de Trabajo SAPP 2003 — 2004

VISTO

La Disposición nro. 19/2002 mediante la cual se designa Secretario Administrativo Parlamentario Permanente al senor Oscar Daniel Casal, y

CONSIDERANDO

La propuesta presentada por el senor Oscar Casal, donde se enuncia el Plan de Trabajo para la SAPP , por el período 2003 / 2004

La Comisión Parlamentaria Conjunta

DISPONE

Artículo 1.- Aprobar el Plan de Trabajo para la SAPP por el período 2003 — 2004 que forma parte del Anexo I a esta disposición.

Brasilia, 5 de diciembre de 2002

MERCOSUR/CPC/DIS 21 /2002

PRESUPUESTO SAPP — 1 DE OCTUBRE DE 2002 AL 31 DE MARZO DE 2003

VISTO:

Que la Disposición MERCOSUR/DISP.07/2001, aprobada en Asunción el 21 de junio de 2001, establece en su artículo 1 como fecha de cierre de la rendición de cuentas que debe presentar la SAPP las siguientes:

a) Primer Semestre: 1 de octubre al 31 de marzo de cada año

b) Segundo Semestre: 1 de abril al 30 de setiembre de cada año

Que la Disposición MERCOSUR/CPC/DIS. 07/02, aprobada en Buenos Aires el 4 de julio de 2002, en su artículo 1 aprobó el presupuesto del ejercicio 1 de abril al 30 de setiembre de 2002 para la Secretaría Administrativa Parlamentaria Permanente.

CONSIDERANDO:

Que en el mes de setiembre no se realizó reunión de la Mesa Ejecutiva de la Comisión Parlamentaria Conjunta del Mercosur con motivo de las elecciones presidenciales que tuvieron lugar en Brasil, por lo cual no fue posible proceder a la aprobación del presupuesto correspondiente al semestre 1 de octubre de 2002 al 31 de marzo de 2003 según lo establece la DISP. 07/2001 aprobada en Asunción el 21 de junio de 2001.

LA COMISIÓN PARLAMENTARIA CONJUNTA

DISPONE:

Artículo 1.- Aprobar el presupuesto del ejercicio 1 de octubre de 2002 al 31 de marzo de 2003 para la Secretaría Administrativa Parlamentaria Permanente que figura como Anexo de la presente disposición.

Artículo 2 — La deuda con el señor Juan Arraga y la Señora Gabriela Basaitegui que figura en el presupuesto para el semestre 01/10/2002 al 31/03/2003 por un total de dólares 31.312 se pagará fijando un porcentaje de los aportes que reciba la SAPP que se acordará entre el Secretario Permanente y los acredores enunciados precedentemente.

Brasilia, 5 de diciembre de 2002

MERCOSUR/CPC/DIS. 22/2002

CONVENIO UE - CPC

VISTO:

la Resolución N° 1/97, por la que se designa Co Director Mercosur del Proyecto de Cooperación Unión Europea — Mercosur, al señor Walter Alex Cofone;

la Disposición N° 11/97 por la que se aprueba en todos sus términos el Proyecto de Acuerdo de Cooperación entre la Comisión Europea y la CPC;

la Declaración firmada en Bruselas, el 24 de noviembre de 1998, por la Comisión Parlamentaria Conjunta del Mercosur y la Delegación para las Relaciones con los Países de Sudamérica y Mercosur del Parlameto Europeo, en la que se pone de manifiesto oficialmente la aceptación de la contrapartida financiera propuesta por la Comisión Europea implícita en el proyecto de Cooperación;

la Disposición N° 17/98 por la que se aprueban en todos sus términos, incluyendo la contrapartida corresapondiente a la CPCM, el Proyecto de Cooperación entre la Comisión Europea y la CPCM y se ratifica la designación del señor Cofone efectuada por Resolución N° 1/97;

el desgloce financiero del Proyecto Comisión Parlamentaria Conjunta, presentado por la Comisión Europea el 16 de abril de 1998;

la Disposición N° 03/00 por la que se Dispone el aporte de cada Parlamento miembro de la CPC, de U$S 8.000, semestrales durante los dos años previstos para la ejecución del Convenio;

CONSIDERANDO:

El artículo 7° del Convenio , por el que se establece que la entrada en vigor del mismo será a partir de su firma o después de finalizados los procedimientos internos propios a cada parte;

Que el Convenio se firmó en Buenos Aires el 26 de abril de 2000;

Que el pasado 20 de octubre, se inició la fase activa del Proyecto, con la llegada a Montevideo del señor Michel Coat, Co Director Europeo.

LA COMISION PARLAMENTARIA CONJUNTA

DISPONE:

Artículo 1°. Que al haberse conformado el día 20 de octubre de 2002, con la llegada del Co Direcor Europeo, la Unidad de Gestión, resulta imprescindible dar cumplimiento a la Disposición N° 3/00 por la que se dispone el aporte de U$S 8.000 semestrales por cada parlamento miembro de la CPC con destino al Proyecto ASR/B7-3100/97/0066 "Apoyo a la Comisión Parlamentaria Conjunta", con la que la contraparte Mercosur, hará el pago de honorarios, gastos de mantenimiento de líneas telefónicas, luz, materiales de oficina, etc.

Artículo 2°. El Co Director Mercosur señor Walter Alex Cofone asumió desde el 20 de octubre de 2002 sus obligaciones respecto del los compromisos asumidos por Mercosur en el marco del Acuerdo concluìdo con la Uniòn Europea y, en consecuencia, tiene derecho a percibir los honorarios desglosados en el proyecto económico y finaciero presentado por la Comisión Europea el 16 de abril de 1998, aprobado por Disposición 17/98, al haberse iniciado la etapa activa del mencionado proyecto.

Brasilia, 5 de diciembre de 2002.

MERCOSUR/CPC/DIS. 23 /2002

INSTITUCIONALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS LEGISLATIVOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE COMÉRCIO EXTERIOR

VISTO

O grande problema da relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo em matéria de ação externa do Estado, consiste em equilibrar a necessária e primordial condução da política exterior do Governo — que exige unidade, rapidez e energia, com a participação e a influência do Parlamento, caixa de ressonância da opinião pública e representante do sentimento nacional em suas diversas manifestações, tendências e matizes.

CONSIDERANDO

Que no mundo moderno tal problema assume proporções cada vez mais determinantes do futuro da economia e da qualidade de vida das nações, em razão do denominado processo de globalização econômica que tende a influenciar e dominar a formulação de políticas externas e a provocar grandes impactos no processo de formulação de políticas públicas internas em todos os setores econômicos e espaços geográficos nacionais.

Que hoje justificam-se e multiplicam-se no mundo inteiro, as ações políticas no sentido de não poder haver política exterior democrática, realmente nacional e participativa, sem a ação e a intervenção parlamentar no planejamento, na execução e no controle dessa política, em especial naqueles países potencialmente habilitados ao desenvolvimento permanente e capacitados para estabelecer relações multipolares num mundo econômico marcado pelo chamado processo de globalização.

Que essa nova tendência no processo de condução da política externa das nações, contraria a tradicional posição daqueles que consideram que a definição da política exterior constitui-se em um domínio reservado ao Governo e que o Parlamento deve manter-se alijado do mesmo.

A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

DISPÕE:

Que cada Seção Nacional estude as possibilidades para permitir uma maior participação de cada um dos Parlamentos dos Países-Membros na formulação das políticas nacionais de comércio exterior.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002

MERCOSUR/CPC/DIS. 24/02

Reunión de Mesa Ejecutiva

VISTO

La solicitud de la Sección Argentina para que se realice en la primera quincena del mes de marzo una reuniõn de la Mesa Ejecutiva de la CPC, y

CONSIDERANDO

Que a partir del 1ro. de enero de 2003 se renovarán los integrantes de los poderes Ejecutivos y Legislativos en la República Federativa del Brasil.

Que es necesario a partir de la nueva conformación de la CPC - Secciõn Brasil - definir la agenda 2003 de la Comisión.

La Comisión Parlamentaria Conjunta

DISPONE

Artículo 1º.- Realizar en la primera quincena del mes de marzo del año 2003, una reunión de Mesa Ejecutiva en la República del Paraguay.

Brasilia, 5 de diciembre de 2002

MERCOSUR /CPC/ DIS. 25 /2002

REGLAMENTO DE LA CPC

VISTO

Que la Comisión de Ordenamiento y Redacción del Reglamento, se ha reunido en dos oportunidades, habiendo concluido gran parte de su trabajo, restando solamente la redacción de algunos artículos.

LA COMISIÓN PARLAMENTARIA CONJUNTA

DISPONE:

Artículo 1: Asignar prioridad al trabajo de la Comisión enunciada, con el propósito de aprobar en el menor tiempo posible el nuevo texto del reglamento de la CPC, en la próxima reunión plenaria.

Brasília-DF, 05 de Diciembre de 2002

MERCOSUR/CPC/DIS. 26 /2002

TRÍPLICE FRONTEIRA — ESTUDOS SOBRE RELAÇÕES ECONÔMICAS

CONSIDERANDO

Que a Região do Iguassu — tríplice fronteira, é a região de fronteira da América do Sul, com maior concentração humana, de etnias, de infra-estrutura urbana, e apresenta um processo de convivência harmônica integrada a mais de 100 anos, se constituindo em um verdadeiro laboratório, riquíssimas em experiências que devem ser estudadas, adequadas e aproveitadas.

Que estas peculiaridades em relação às demais regiões, quando não estudadas e harmonizadas lhe coloca em situação de conflito legal, que depõem contra as atividades humanas, destruindo a auto-estima de seus cidadãos e dizimando suas economias.

Que é necessário corrigir as distorções e injustiças oriundas da adoção de políticas públicas adotadas pelo Mercosul, que desconhecem as peculiaridades da Região Trinacional do Iguassu — tríplice fronteira, e que estão destruindo sua economia e gerando milhares de desempregos.

Que a Comissão inicie estudos sobre estes assuntos, que foram apresentados durante o 1º Fórum sobre Integração Fronteiriça, em setembro de 2002.

A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

DISPÕE:

Artigo Único. Até a data da reunião da Mesa Diretora prevista para o primeiro semestre de 2003, a CPC realizará estudos e os submeterá ao Conselho do Mercosul, envolvendo os seguintes temas:

Suspensão imediata da Integração Aduaneira entre Foz do Iguaçu e Ciudad del Este, com o reinício dos estudos em consonância com as forças empresariais regionais.

Que se ratifique a Inst. Norm. 65/02, incluindo urgentemente o corredor Fronteiriço Puerto Iguazú, Misiones — Foz do Iguaçu, como ponto de entrada ao Brasil, habitado para a fiscalização de cargas de Pêra e Maçã certificadas na origem pelo DDIV.

Que haja efetivo controle e forte cobrança sobre as informações danosas sobre Foz do Iguaçu e região Trinacional do Iguassu, emitidas, por funcionários dos Governos parte à imprensa.

Que antes de qualquer tomada de decisão do Mercosul que impacte a Região Fronteiriça, que a sociedade da fronteira seja ouvida ou consultada.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002

MERCOSUR/CPC/DIS.27 /2002

TRÍPLICE FRONTEIRA — ESTUDO SOBRE REGULARIZAÇÃO DE PESSOAL

CONSIDERANDO:

Que a Região do Iguassu — tríplice fronteira, é a região de fronteira da América do Sul, com maior concentração humana, de etnias, de infra-estrutura urbana, e apresenta um processo de convivência harmônica integrada a mais de 100 anos, se constituindo em um verdadeiro laboratório, riquíssimo em experiências que devem ser estudadas, adequadas e aproveitadas.

Que é necessário harmonizar procedimentos peculiares à Região trinacional — tríplice fronteira, que visam corrigir as distorções e injustiças oriundas da adoção de políticas públicas adotadas pelo Mercosul, que desconhecem as peculiaridades da Região Trinacional do iguassu — tríplice fronteira.

Que estas peculiaridades em relação às demais regiões, quando não estudadas e harmonizadas coloca a Região Trinacional — tríplice fronteira, em situação de conflito legal, que depõem contra as atividades humanas, destruindo a auto-estima de seus cidadãos e dizimando suas economias.

Que a Comissão inicie estudos sobre estes assuntos, que foram apresentados durante o 1º Fórum sobre Integração Fronteiriça, em setembro de 2002.

A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

DISPÕE:

Artigo único. Até a data da reunião da Mesa Diretora prevista para o primeiro semestre de 2003, a CPC realizará estudos e os submeterá ao Conselho do Mercosul, envolvendo os seguintes temas:

Elaboração de projeto de implantação de sistema integrado de segurança, fiscalização, controle de tráfego e de manutenção das Pontes da Amizade e Tancredo Neves.

Procedimentos que permitam a cidadãos estrangeiros domiciliados em cidades contíguas ao território nacional exercer função remunerada, através de maior coordenação das legislações trabalhistas.

Flexibilização das leis referentes a circulação de veículos se utilizados como instrumento de trabalho.

Criação de um documento único para os habitantes de fronteira trinacional.

Criação de legislação no âmbito Mercosul reconhecendo as Câmaras de Mediação e Arbitragem e Comissões de Conciliação Prévia que visem dirimir questões peculiares à tríplice fronteira.

Estudos emergenciais para afastamento físico das aduanas nos três lados da fronteira, evitando as áreas urbanas.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002

MERCOSUR/CPC/DIS. 28 /2002

DECLARAÇÃO DE FOZ DE IGUAÇU:

INCLUSÃO PARA ESTUDO DA CPC

VISTO

A Declaração do I Fórum sobre Integração Fronteiriça, realizado em setembro de 2002. CONSIDERANDO

Que a Região do Iguassu — tríplice fronteira, é a região de fronteira da América do Sul, com maior concentração humana, de etnias, de infra-estrutura urbana, e apresenta um processo de convivência harmônica integrada a mais de 100 anos, se constituindo em um verdadeiro laboratório, riquíssimas em experiências que devem ser estudadas, adequadas e aproveitadas.

Que é necessário harmonizar procedimentos peculiares à Região trinacional — tríplice fronteira, que visam corrigir as distorções e injustiças oriundas da adoção de políticas públicas adotadas pelo Mercosul, que desconhecem as peculiaridades da Região Trinacional do iguassu — tríplice fronteira.

Que estas peculiaridades em relação às demais regiões, quando não estudadas e harmonizadas coloca a Região Trinacional — tríplice fronteira, em situação de conflito legal, que depõem contra as atividades humanas, destruindo a auto-estima de seus cidadãos e dizimando suas economias.A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

DISPÕE:Artigo Único. Que a Declaração aprovada no 1º Fórum sobre Integração Fronteiriça, realizado em setembro de 2002, em Foz do Iguaçu, Brasil, seja objeto de estudos pela CPC.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002

Artículo 1.- Aprobar el Plan de Trabajo para la SAPP por el período 2003 — 2004 que forma parte del Anexo I a esta disposición.

Brasilia, 5 de diciembre de 2002

MERCOSUR/CPC/DIS 21 /2002

PRESUPUESTO SAPP — 1 DE OCTUBRE DE 2002 AL 31 DE MARZO DE 2003

VISTO:

Que la Disposición MERCOSUR/DISP.07/2001, aprobada en Asunción el 21 de junio de 2001, establece en su artículo 1 como fecha de cierre de la rendición de cuentas que debe presentar la SAPP las siguientes:

a) Primer Semestre: 1 de octubre al 31 de marzo de cada año

b) Segundo Semestre: 1 de abril al 30 de setiembre de cada año

Que la Disposición MERCOSUR/CPC/DIS. 07/02, aprobada en Buenos Aires el 4 de julio de 2002, en su artículo 1 aprobó el presupuesto del ejercicio 1 de abril al 30 de setiembre de 2002 para la Secretaría Administrativa Parlamentaria Permanente.

CONSIDERANDO:

Que en el mes de setiembre no se realizó reunión de la Mesa Ejecutiva de la Comisión Parlamentaria Conjunta del Mercosur con motivo de las elecciones presidenciales que tuvieron lugar en Brasil, por lo cual no fue posible proceder a la aprobación del presupuesto correspondiente al semestre 1 de octubre de 2002 al 31 de marzo de 2003 según lo establece la DISP. 07/2001 aprobada en Asunción el 21 de junio de 2001.

LA COMISIÓN PARLAMENTARIA CONJUNTA

DISPONE:

Artículo 1.- Aprobar el presupuesto del ejercicio 1 de octubre de 2002 al 31 de marzo de 2003 para la Secretaría Administrativa Parlamentaria Permanente que figura como Anexo de la presente disposición.

Artículo 2 — La deuda con el señor Juan Arraga y la Señora Gabriela Basaitegui que figura en el presupuesto para el semestre 01/10/2002 al 31/03/2003 por un total de dólares 31.312 se pagará fijando un porcentaje de los aportes que reciba la SAPP que se acordará entre el Secretario Permanente y los acredores enunciados precedentemente.

Brasilia, 5 de diciembre de 2002

MERCOSUR/CPC/DIS. 22/2002

CONVENIO UE - CPC

VISTO:

la Resolución N° 1/97, por la que se designa Co Director Mercosur del Proyecto de Cooperación Unión Europea — Mercosur, al señor Walter Alex Cofone;

la Disposición N° 11/97 por la que se aprueba en todos sus términos el Proyecto de Acuerdo de Cooperación entre la Comisión Europea y la CPC;

la Declaración firmada en Bruselas, el 24 de noviembre de 1998, por la Comisión Parlamentaria Conjunta del Mercosur y la Delegación para las Relaciones con los Países de Sudamérica y Mercosur del Parlameto Europeo, en la que se pone de manifiesto oficialmente la aceptación de la contrapartida financiera propuesta por la Comisión Europea implícita en el proyecto de Cooperación;

la Disposición N° 17/98 por la que se aprueban en todos sus términos, incluyendo la contrapartida corresapondiente a la CPCM, el Proyecto de Cooperación entre la Comisión Europea y la CPCM y se ratifica la designación del señor Cofone efectuada por Resolución N° 1/97;

el desgloce financiero del Proyecto Comisión Parlamentaria Conjunta, presentado por la Comisión Europea el 16 de abril de 1998;

la Disposición N° 03/00 por la que se Dispone el aporte de cada Parlamento miembro de la CPC, de U$S 8.000, semestrales durante los dos años previstos para la ejecución del Convenio;

CONSIDERANDO:

El artículo 7° del Convenio , por el que se establece que la entrada en vigor del mismo será a partir de su firma o después de finalizados los procedimientos internos propios a cada parte;

Que el Convenio se firmó en Buenos Aires el 26 de abril de 2000;

Que el pasado 20 de octubre, se inició la fase activa del Proyecto, con la llegada a Montevideo del señor Michel Coat, Co Director Europeo.

LA COMISION PARLAMENTARIA CONJUNTA

DISPONE:

Artículo 1°. Que al haberse conformado el día 20 de octubre de 2002, con la llegada del Co Direcor Europeo, la Unidad de Gestión, resulta imprescindible dar cumplimiento a la Disposición N° 3/00 por la que se dispone el aporte de U$S 8.000 semestrales por cada parlamento miembro de la CPC con destino al Proyecto ASR/B7-3100/97/0066 "Apoyo a la Comisión Parlamentaria Conjunta", con la que la contraparte Mercosur, hará el pago de honorarios, gastos de mantenimiento de líneas telefónicas, luz, materiales de oficina, etc.

Artículo 2°. El Co Director Mercosur señor Walter Alex Cofone asumió desde el 20 de octubre de 2002 sus obligaciones respecto del los compromisos asumidos por Mercosur en el marco del Acuerdo concluìdo con la Uniòn Europea y, en consecuencia, tiene derecho a percibir los honorarios desglosados en el proyecto económico y finaciero presentado por la Comisión Europea el 16 de abril de 1998, aprobado por Disposición 17/98, al haberse iniciado la etapa activa del mencionado proyecto.

Brasilia, 5 de diciembre de 2002.

MERCOSUR/CPC/DIS. 23 /2002

INSTITUCIONALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS LEGISLATIVOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE COMÉRCIO EXTERIOR

VISTO

O grande problema da relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo em matéria de ação externa do Estado, consiste em equilibrar a necessária e primordial condução da política exterior do Governo — que exige unidade, rapidez e energia, com a participação e a influência do Parlamento, caixa de ressonância da opinião pública e representante do sentimento nacional em suas diversas manifestações, tendências e matizes.CONSIDERANDO

Que no mundo moderno tal problema assume proporções cada vez mais determinantes do futuro da economia e da qualidade de vida das nações, em razão do denominado processo de globalização econômica que tende a influenciar e dominar a formulação de políticas externas e a provocar grandes impactos no processo de formulação de políticas públicas internas em todos os setores econômicos e espaços geográficos nacionais.

Que hoje justificam-se e multiplicam-se no mundo inteiro, as ações políticas no sentido de não poder haver política exterior democrática, realmente nacional e participativa, sem a ação e a intervenção parlamentar no planejamento, na execução e no controle dessa política, em especial naqueles países potencialmente habilitados ao desenvolvimento permanente e capacitados para estabelecer relações multipolares num mundo econômico marcado pelo chamado processo de globalização.

Que essa nova tendência no processo de condução da política externa das nações, contraria a tradicional posição daqueles que consideram que a definição da política exterior constitui-se em um domínio reservado ao Governo e que o Parlamento deve manter-se alijado do mesmo.A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

DISPÕE:Que cada Seção Nacional estude as possibilidades para permitir uma maior participação de cada um dos Parlamentos dos Países-Membros na formulação das políticas nacionais de comércio exterior.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002MERCOSUR/CPC/DIS. 24/02

Reunión de Mesa Ejecutiva

VISTOLa solicitud de la Sección Argentina para que se realice en la primera quincena del mes de marzo una reuniõn de la Mesa Ejecutiva de la CPC, yCONSIDERANDO

Que a partir del 1ro. de enero de 2003 se renovarán los integrantes de los poderes Ejecutivos y Legislativos en la República Federativa del Brasil.

Que es necesario a partir de la nueva conformación de la CPC - Secciõn Brasil - definir la agenda 2003 de la Comisión.La Comisión Parlamentaria Conjunta

DISPONEArtículo 1º.- Realizar en la primera quincena del mes de marzo del año 2003, una reunión de Mesa Ejecutiva en la República del Paraguay.

Brasilia, 5 de diciembre de 2002

MERCOSUR /CPC/ DIS. 25 /2002

REGLAMENTO DE LA CPC

VISTO

Que la Comisión de Ordenamiento y Redacción del Reglamento, se ha reunido en dos oportunidades, habiendo concluido gran parte de su trabajo, restando solamente la redacción de algunos artículos.LA COMISIÓN PARLAMENTARIA CONJUNTA

DISPONE:Artículo 1: Asignar prioridad al trabajo de la Comisión enunciada, con el propósito de aprobar en el menor tiempo posible el nuevo texto del reglamento de la CPC, en la próxima reunión plenaria.

Brasília-DF, 05 de Diciembre de 2002

MERCOSUR/CPC/DIS. 26 /2002

TRÍPLICE FRONTEIRA — ESTUDOS SOBRE RELAÇÕES ECONÔMICAS

CONSIDERANDO

Que a Região do Iguassu — tríplice fronteira, é a região de fronteira da América do Sul, com maior concentração humana, de etnias, de infra-estrutura urbana, e apresenta um processo de convivência harmônica integrada a mais de 100 anos, se constituindo em um verdadeiro laboratório, riquíssimas em experiências que devem ser estudadas, adequadas e aproveitadas.

Que estas peculiaridades em relação às demais regiões, quando não estudadas e harmonizadas lhe coloca em situação de conflito legal, que depõem contra as atividades humanas, destruindo a auto-estima de seus cidadãos e dizimando suas economias.

Que é necessário corrigir as distorções e injustiças oriundas da adoção de políticas públicas adotadas pelo Mercosul, que desconhecem as peculiaridades da Região Trinacional do Iguassu — tríplice fronteira, e que estão destruindo sua economia e gerando milhares de desempregos.

Que a Comissão inicie estudos sobre estes assuntos, que foram apresentados durante o 1º Fórum sobre Integração Fronteiriça, em setembro de 2002.A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

DISPÕE:Artigo Único. Até a data da reunião da Mesa Diretora prevista para o primeiro semestre de 2003, a CPC realizará estudos e os submeterá ao Conselho do Mercosul, envolvendo os seguintes temas:

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002

MERCOSUR/CPC/DIS.27 /2002

TRÍPLICE FRONTEIRA — ESTUDO SOBRE REGULARIZAÇÃO DE PESSOAL

CONSIDERANDO:

Que a Região do Iguassu — tríplice fronteira, é a região de fronteira da América do Sul, com maior concentração humana, de etnias, de infra-estrutura urbana, e apresenta um processo de convivência harmônica integrada a mais de 100 anos, se constituindo em um verdadeiro laboratório, riquíssimo em experiências que devem ser estudadas, adequadas e aproveitadas.

Que é necessário harmonizar procedimentos peculiares à Região trinacional — tríplice fronteira, que visam corrigir as distorções e injustiças oriundas da adoção de políticas públicas adotadas pelo Mercosul, que desconhecem as peculiaridades da Região Trinacional do iguassu — tríplice fronteira.

Que estas peculiaridades em relação às demais regiões, quando não estudadas e harmonizadas coloca a Região Trinacional — tríplice fronteira, em situação de conflito legal, que depõem contra as atividades humanas, destruindo a auto-estima de seus cidadãos e dizimando suas economias.

Que a Comissão inicie estudos sobre estes assuntos, que foram apresentados durante o 1º Fórum sobre Integração Fronteiriça, em setembro de 2002.A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

DISPÕE:Artigo único. Até a data da reunião da Mesa Diretora prevista para o primeiro semestre de 2003, a CPC realizará estudos e os submeterá ao Conselho do Mercosul, envolvendo os seguintes temas:

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002

MERCOSUR/CPC/DIS. 28 /2002

DECLARAÇÃO DE FOZ DE IGUAÇU:

INCLUSÃO PARA ESTUDO DA CPC

VISTO

A Declaração do I Fórum sobre Integração Fronteiriça, realizado em setembro de 2002. CONSIDERANDO

Que a Região do Iguassu — tríplice fronteira, é a região de fronteira da América do Sul, com maior concentração humana, de etnias, de infra-estrutura urbana, e apresenta um processo de convivência harmônica integrada a mais de 100 anos, se constituindo em um verdadeiro laboratório, riquíssimas em experiências que devem ser estudadas, adequadas e aproveitadas.

Que é necessário harmonizar procedimentos peculiares à Região trinacional — tríplice fronteira, que visam corrigir as distorções e injustiças oriundas da adoção de políticas públicas adotadas pelo Mercosul, que desconhecem as peculiaridades da Região Trinacional do iguassu — tríplice fronteira.

Que estas peculiaridades em relação às demais regiões, quando não estudadas e harmonizadas coloca a Região Trinacional — tríplice fronteira, em situação de conflito legal, que depõem contra as atividades humanas, destruindo a auto-estima de seus cidadãos e dizimando suas economias.A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

DISPÕE:

Artigo Único. Que a Declaração aprovada no 1º Fórum sobre Integração Fronteiriça, realizado em setembro de 2002, em Foz do Iguaçu, Brasil, seja objeto de estudos pela CPC.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002