PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL - MERCOSUL

Atualizadas em 13/12/2005

Projeto de Decreto Legislativo        

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 353/2005

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do Mercosul, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 354/2005

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no Nível de Pós-Graduação entre os Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia, assinado em Brasília, em 05 de dezembro de 2002.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 355/2005

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul — Mercosul, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 356/2005

EMENTA: Aprova o Texto do Protocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 358/2005

EMENTA: Aprova os textos da "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" do Brasil, aprovada pela Decisão nº 9/98 do Conselho do Mercado Comum do Sul, em 23 de julho de 1998, e a nova "Lista de Compromissos Específicos" do Brasil, resultante da Primeira Rodada de Negociação de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, adotada pela Decisão nº 1/00 do Conselho do Mercado Comum do Sul, em 29 de junho de 2000. A Lista recém-aprovada amplia a oferta original em telecomunicações e substitui as páginas 14 a 19 da "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" adotada em 1998. Ambas as Listas foram negociadas ao amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 359/2005

EMENTA: Aprova o texto da Nova Lista de Compromissos Específicos do Brasil, resultante da Segunda Rodada Negociadora de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, aprovada pela Decisão 56/00 do Conselho do Mercado Comum do Sul, em 14 de dezembro de 2000.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 364/2005

EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 365/2005

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do Mercosul, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 367/2005

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 564/2005

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do chile no campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002.

Projeto de Lei

PROJETO DE LEI DA CÂMARA 31/2003

EMENTA: Dispõe sobre condições para aquisição de alimentos pelo Governo Federal nos mercados interno e externo e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DA CÂMARA 74/2005

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar 6(seis) aeronaves T-25 à Força Aérea Boliviana e 6(seis) à Força Aérea Paraguaia.

PROJETO DE LEI DO SENADO 176/2000

EMENTA: Dispõe sobre a isenção do imposto de importação nas hipóteses que menciona.

PROJETO DE LEI DO SENADO 120/2002

EMENTA: Altera a redação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, que "Estende benefícios do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1067, a áreas da Amazônia Ocidental, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO SENADO 25/2004

EMENTA: Altera o § 11 do artigo 3º da Lei nº 10833, de 29 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre o crédito presumido da Cofins, para nele incluir o café).

PROJETO DE LEI DO SENADO 165/2004

EMENTA: Altera a redação da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre a redução da alíquota da COFINS, para empresas que detém elevada participação do custo de pessoal no total de suas despesas).

PORJETO DE LEI DO SENADO 193/2004

EMENTA: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da Br-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no minicípio de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul".

PROJETO DE LEI DO SENADO 55/2005

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências

Projeto de Resolução