PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO NA
CÂMARA DOS DEPUTADOS - MERCOSUL

Atualizada em 13/12/2005.

Mensagem nº:

162/2004 - Solicita retirada de tramitação do texto do Protocolo sobre Promoção e Proteção de Investimentos Provenientes de Estados Não-Membros do Mercosul, concluído em Buenos Aires, no âmbito do Mercosul, e assinado pelo Brasil em 5 de agosto de 1994. (Mensagem 749/1995

144/2005 - Solicita a retirada do texto do Acordo que modifica o Acordo Social de 1993 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, celebrado em Arica, República do Chile, de 20 de março de 2002, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 447, de 2002.

179/2005 - Submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

272/2005 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.

389/2005 - Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo Macro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

443/2005 -   Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005.

451/2005 - Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, Celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.

498/2005 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

526/2005 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Argentina Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.

791/2005 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão nº 18/05, do Conselho do Mercado comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), celebrada em Assunção, em 19 de junho de 2005.

799/2005 - Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Criação do "Visto Mercosul", aprovado pela Decisão CMC 16/03, emanada da XXV reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu em 16 de dezembro de 2004.

 

Projeto de Decreto Legislativo nº:

301/1999 - Aprova o texto do Protocolo sobre Promoção e Proteção de Investimentos Provenientes de Estados Não-Membros do Mercosul, concluído em Buenos Aires, no âmbito do Mercosul, e assinado pelo Brasil em 5 de agosto de 1994.

1/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências.

10/2003 - Para sustar a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo e dá outras providências.

39/2003 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2003.

48/2003 - Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo.

494/2003 - Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Peru sobre Cooperação Técnica na Área de Turismo, celebrado em Brasília, em 06 de dezembro de 2002.

987/2003 - Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do Mercosul, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

988/2003 - Aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no nível de Pós-Graduação entre os Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.

989/2003 - Aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul — Mercosul, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião de Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

992/2003 - Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, de Vistos Gratuitos aos Estudantes e Docentes, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.

1.025/2003 - Aprova os textos da "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" do Brasil, aprovado pela Decisão nº 9/98 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 23 de julho de 1998, e a nova "Lista de Compromissos Específicos" do Brasil, resultante da Primeira Rodada de Negociação de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, adotada pela Decisão nº 1/00 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 29 de junho de 2000. A lista recém-aprovada amplia a oferta original em telecomunicações e substitui as páginas 14 a 19 da "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" adotada em 1998. Ambas as Listas foram negociadas ao amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL.

1.026/2003 - Aprova o texto da Nova Lista de Compromissos Específicos do Brasil, resultante da II Rodada Negociadora de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, aprovada pela Decisão 56/001, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 14 de dezembro de 2000.

1.067/2003 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília , em 28 de abril de 2003.

1.069/2003 - Aprova, com reserva, o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999.

3.001/2003 - Aprova o Texto do Acordo que modifica o Acordo de Seguridade Social de 1993 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002.

1.298/2004 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados do Mercosul, República da Bolívia e República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002.

1.299/2004 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfico de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002.

1.300/2004 - Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

1.301/2004 - Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1º de outubro de 2001.

1.322/2004 - Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

1.340/2004 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Promoção do Setor Pesqueiro, celebrado em 26 de agosto de 2003, em Lima.

1.375/2004 - Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, assinado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.

1.379/2004 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Trabalho Remunerado de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.

1.380/2004 - Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

1.427/2004 - Aprova o texto do Memorando entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigílância da Amazônia, assinado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

1.492/2004 - Aprova o texto do tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República da república Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

1.559/2005 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Facilitação para Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004.

1.629/2005 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

1.731/2005 - Aprova o Texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco em 14 de abril de 2004.

1.735/2005 -  Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 08 de julho de 2004.

1.736/2005 - Aprova o texto do Acordo Complementar na área de Recursos Naturais ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.

1.837/2005 - Aprova o texto do Acordo de cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestre dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

Projeto de Lei nº:

4.801/2001 - Dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências.

448/2003- Inclui o trigo NCM 1001.90.90 na lista de exceção à Tarifa Externa Comum.

454/2003 - Suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição.

2.453/2003 - Altera o art. 369 da CLT (Decreto-lei nº 5.452, de 1943), permitindo maior percentual de tripulação estrangeira em embarcações nacionais, quando oriunda de países integrantes do Mercosul.

2.587/2003 - Institui o "Cavalo Crioulo" como animal-símbolo de Mercosul.

3.246/2004 - Dispõe sobre o hasteamento da bandeira do Mercosul.

3.350/2004 - Declara Sant’Ana do Livramento — RS — cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.

4.042/2004 - Autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força Aérea Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia.No SENADO FEDERAL — Projeto de Lei da Câmara 74/2005

4.309/2004 - Autoriza o Poder Executivo a doar cinco aeronaves C-91 A à Força Aérea Equatoriana.

5.155/2005 - Modifica a designação do Aqüífero Guarani para Aqüífero Mercosul.

5.290/2005 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Projeto de Lei Complementar nº:

98/2000 - Dispõe sobre o comércio exterior e dá outras providências.