PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS - MERCOSUL

EM ATUALIZAÇÃO           05 /2011

                      

       MENSAGENS  

 
 

 MENSAGEM Nº 799/2005

AUTOR:  PODER EXECUTIVO

EMENTA - Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Criação do "Visto Mercosul", aprovado pela Decisão CMC 16/03, emanada da XXV reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu em 16 de dezembro de 2004.

DESPACHO:9/12/2005 - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul; Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

ANDAMENTO:

11/4/2006 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, apresentação do Parecer do Relator Sen. Geraldo Mesquita Júnior (PSOL-AC), pela aprovação.

25/5/2006 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, aprovado por unanimidade o Parecer do Relator Sen. Geraldo Mesquita Júnior (PSOL-AC).

19/7/2006 - Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, apresentação do Parecer da Relatora, Dep. Maninha (PSOL-DF), pela aprovação.

22/11/2006 - Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, aprovado por Unanimidade o Parecer da Relatora Dep. Maninha (PSOL-DF).

 

MENSAGEM Nº 518/2006

AUTOR:  PODER EXECUTIVO

EMENTA: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo - Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizando ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº 190, celebrado durante a última Cúpula do Mercosul em Montevidéu, no dia 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela.

DESPACHO: À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Minas, e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se.

ANDAMENTO:

23/10/2006 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, designado Relator Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS).

17/9/2007 – Encaminhado à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Minas, e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se.

23/10/2007 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, parecer do Relator, Sen. Inácio Arruda (NI-CE), pela aprovação.

23/10/2007 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Sen. Inácio Arruda.

27/11/2007 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

 

MENSAGEM Nº 791/2005        REQUERIMENTO Nº 3980/2006 

     EMENTA: Requer urgência, com base no art. 155, à MSC 791, de 2005, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão nº 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e Funcionamento do FOCEM"

ANDAMENTO:

17/5/2006  - No  Plenário (PLEN).     Apresentação da REQ 3980/2006, pelo Dep. Dr. Rosinha e outros, que "requer urgência, com base no art. 155, à MSC 791, de 2005, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão nº 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e Funcionamento do FOCEM."

 

MENSAGEM Nº 791/2005

AUTOR:  PODER EXECUTIVO

EMENTA: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão n° 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), celebrada em Assunção, em 19 de junho de 2005.

DESPACHO:   -1/12/2005 - Às Comissões de Parlamentar Conjunta do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade.

ANDAMENTO:

25/11/2005 - No Plenário.  (PLEN).     Apresentação da MSC 791/2005, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão n° 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), celebrada em Assunção, em 19 de junho de 2005."

1/12/2005 - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).   
Às Comissões de Parlamentar Conjunta do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade.

14/2/2006- Na  Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.  (MERCOSUL).      Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR).

9/3/2006 - Na  Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.  (MERCOSUL).   Aprovado por Unanimidade o Parecer.

5/4/2006 - Na  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN).     Designada Relatora, Dep. Maninha (PSOL-DF).
17/5/2006- Na  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN).    Parecer da Relatora, Dep. Maninha (PSOL-DF), pela aprovação.

24/5/2006- Na  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN).      Aprovado o Parecer.

 

  MENSAGEM Nº 58/2007

AUTOR:  PODER EXECUTIVO

EMENTA: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Peru, celebrado em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005.

DESPACHO: Às Comissões de Parlamentar Conjunta do Mercosul; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade.

ANDAMENTO:

27/2/2007 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.

11/9/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, recebido OF. P/081/2007, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, solicitando novo Despacho a esta proposição para distribui-la àquela Representação.

20/09/2007 - Na Coordenação de Comissões Permaqnentes, encaminhado à Representação Bras. no Parl. do Mercosul o Memorando nº 243/07-COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a esta.

28/09/2007 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, designado Relator, Sen. Aloizio Mercadante (PT-SP).

23/10/2007 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/11/2007 - Na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

 

MENSAGEM Nº 242/2007

AUTOR: PODER EXECUTIVO

EMENTA: Submete à consideração do Congresso Nacional a Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da VI Rodada de Negociação em Matéria de Serviços ao amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no MERCOSUL, aprovada pela Decisão nº 01/06 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 20 de julho de 2006.

DESPACHO: 17/9/2007 -Às Comissões Parlamentar Conjunta do Mercosul; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à apreciação do Plenário Regime de Tramitação Prioridade.

ANDAMENTO:

23/4/2007 - No Plenário apresentação da MSC 242/2007, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional a Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da VI Rodada de Negociação em Matéria de Serviços ao amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no MERCOSUL, aprovada pela Decisão nº 01/06 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 20 de julho de 2006."

18/5/2007 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.

17/09/2007 - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, encaminhado à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se.

20/09/2007 - Na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP). À Representação Bras. no Parl. do Mercosul o Memorando nº 243/07-COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a esta.

28/09/2007 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. (MERCOSUL). Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG).

30/10/2008 - Na   Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Dep. George Hilton  pela aprovação, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresenta.

25/11/2008 - Na   Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL). Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/2/2009 - Na   Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC).   

 14/4/2009  -   Na  Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC).     Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)

 

MENSAGEM Nº 996/2007

AUTOR:  PODER EXECUTIVO

EMENTA: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.

DESPACHO:   19/3/2008 - Novo despacho: À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.

ANDAMENTO:

28/12/2007 - No  Plenário (PLEN). Apresentação da MSC 996/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006."

29/1/2008 - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).   Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade.

14/2/2008 - Na  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN).

1/3/2008 - Na  Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul  (MERCOSUL).

 5 /3/2008 - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).     Recebido OF. P/021/2008, do Senador Geraldo Mesquita Júnior, Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, solicitando novo despacho que encaminhe a MSC 996/07 a apreciação daquela Representação.

13/3/2008- Na  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN).   Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

19/3/2008 - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).    Novo desacho. À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.

16/5/2008 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.  (MERCOSUL).      Designado Relator, Sen. Inácio Arruda (NI-CE).

13/6/2008  - Na   Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).     Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Inácio Arruda .   Parecer do Relator, Sen. Inácio Arruda (NI-CE), pela aprovação.

9/7/2008   - Na  Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).   Retirada de pauta de Ofício.

6/8/2008  - Na  Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL) .    Aprovado por Unanimidade o Parecer. 

 

  MENSAGEM Nº 23/2009

AUTOR:  PODER EXECUTIVO

EMENTA: Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.

DESPACHO:     28/1/2009 - Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade.

ANDAMENTO:

22/1/2009  - No Plenário  (PLEN).       Apresentação da MSC 23/2009, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002."

28/1/2009 - Na   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).     Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

9/2/2009  - Na   Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN).    Recebimento pela CREDN.

19/3/2009 - Na   Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) .     Designado Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ).

15/7/2009 -  Na Comissão  de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) Aprovado unanimemente o Parecer.  Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).

 

MENSAGEM Nº 553/2009

 AUTOR: PODER EXECUTIVO

 EMENTA: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, assinado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

 DESPACHO:  5/8/2009 - Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

 05/08/2009 - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

6/10/2009 - Na  Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL) -  Parecer do Relator, Sen. Romeu Tuma (PTB-SP), pela aprovação.

7/10/2009 - Na  Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).    Aprovado o Parecer.

22/10/2009 - No Plenário  (PLEN) -    Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.

 

 

 

 

MENSAGEM Nº 577/2009

AUTOR: PODER EXECUTIVO 

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Admissão de Títulos, Certificados e Diplomas para o Exercício da Docência no Ensino do Espanhol e do Português como Línguas Estrangeiras nos Estados Partes, celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005, retificado pela Fé de Erratas de 28 de junho de 2007.

Despacho:
5/8/2009 - Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

 ANDAMENTO:

5/8/2009 - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

14/10/2009 - Na    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).      Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação

28/10/2009 - Na   Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).      Aprovado o Parecer.

 

MENSAGEM Nº 949/2009

AUTOR:  PODER EXECUTIVO

  EMENTA: Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do MERCOSUL, feito em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

 DESPACHO: 3/12/2009 - Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade 

 ANDAMENTO:

3/12/2009  - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

9/2/2010  - Na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela aprovação.

10/2/2010 - Na     Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).      Aprovado o Parecer.

 

MENSAGEM  Nº 951/2009

AUTOR:: PODER EXECUTIVO

EMENTA: Submete à deliberação o Congresso Nacional o Texto das Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009.

DESPACHO:    3/2/2010 - Revejo o despacho aposto à MSC 951/09 para determinar que a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul se manifeste antes da primeira comissão de mérito. Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

ANDAMENTO:

3/12/2009  - Na  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Recebimento pela CREDN.  Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Revejo o despacho aposto à MSC 951/09 para determinar que a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul se manifeste antes da primeira comissão de mérito. Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

8/2/2010 - Na    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN).
Devolução à CCP.  Na   Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).    Recebimento pela MERCOSUL.

24/3/2010 - Na     Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).   Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Dep. Dr. Rosinha     Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.

4/5/2010 - No    PLENÁRIO  (PLEN).  Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6752/2010, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, regime de Urgência para apreciação da MSC n. 951/2009".

5/5/2010 - Na    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL) .  Aprovado o Parecer.

7/5/2010 - No    PLENÁRIO  (PLEN).    Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2600/2010, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009

 

MENSAGEM Nº111/2010

AUTOR: PODER EXECUTIVO

Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC No 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009, que adota o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul).

Despacho:
19/3/2010 - À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

 ANDAMENTO:

19/3/2010 - Na    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

29/3/2010 - Na   Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).     Designado Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP)

15/6/2010 -  Na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Parecer do Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP), pela aprovação

4/8/2010 - Na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Aprovado o Parecer.

 

MENSAGEM Nº 161/2010

AUTOR: PODER EXECUTIVO 

 EMENTA:Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos Estados Membros da SACU em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.

 DESPACHO: 22/4/2010 - À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; e às Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade.

ANDAMENTO:

22/4/2010 - Na   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; e às Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

28/4/2010  - Na Coordenação de Comissões Permanentes  (CCP).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/4/2010.

5/5/2010 - Na    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).    Aprovado o Parecer.

7/5/2010  - Na   Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL) .  Devolução à CCP

7/5/2010 -    Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2601/2010, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto do Acordo de Comécio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2001, e pelos Estados Membros da SACU, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009"

 

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

 

 

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.941/2005

AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

EMENTA - Aprova o texto do acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.

DESPACHO: 18/10/2005 -  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).

ANDAMENTO:

07/11/2005 - Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do relator Dep. Ney Lopes.

23/11/2005 - Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovação unânime do parecer do relator Dep. Ney Lopes.

27/4/2006 - Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, apresentação do Parecer do Dep. Badu Picanço pela aprovação.

28/6/2006 - Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, aprovado por Unanimidade o Parecer.

 19/2/2009  - No   Plenário  (PLEN).     Retirado de pauta de ofício.

14/5/2009 - No   Plenário  (PLEN).    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta.   Retirado de pauta, de ofício.

21/5/2009 - No   Plenário  (PLEN).       Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).   Retirado de pauta, de ofício.

30/03/2010 - No Plenário (PLEN).Discussão em turno único. Retirado de pauta, de ofício.

25/11/2010 - Discussão em turno único (Sessão Extraordinária). Retirado de pauta, de ofício.

10/2/2011 PLENÁRIO  (PLEN). Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

10/2/2011 PLENÁRIO  (PLEN). Retirado de pauta, de ofício.

  

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 498/2008

AUTOR:  COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência em Emergências Ambientais, adotado pela Decisão nº 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004.

DESPACHO: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência.

ANDAMENTO:

24/3/2008 - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).       Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

4/6/2008- Na   Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN).
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso, pela aprovação.

2/7/2008  - Na   Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN).      Aprovado o Parecer.

10/3/2010  - Na  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS).     Designado Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA)

10/3/2010 - Na    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).     Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)

15/4/2010 - Na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)

11/5/2010 - Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA), pela aprovação 

19/05/2010 - Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
 21/5/2010 - Na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

26/5/2010 - Na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

17/6/2010 - Na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).   Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa

6/7/2010  - Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

7/7/2010  - Na  Coordenação de Comissões Permanentes  (CCP).     Parecer recebido para publicação. 

8/7/2010  - Na  Coordenação de Comçissões Permanentes  (CCP).
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/07/10, Letra A.

11/11/2010 - Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 498/08. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins. A matéria vai ao Senado Federal

24/11/2010 - Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 850/10/PS-GSE

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 568/2008

AUTOR: COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL

EMENTA:: Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do MERCOSUL, com a República da Bolívia e a República do Chile, assinado na cidade de Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

DESPACHO: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência.

ANDAMENTO:

5/6/2008 - Na  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).

 18/6/2009   - Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).      Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian .  Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação

 26/11/2009 - No    Plenário  (PLEN).     Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).   Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

2/6/2010  - No   Plenário (PLEN).       Retirado de pauta, de ofício.

25/11/2010 - Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária). Retirado de pauta, de ofício.

10/02/2011 - Apresentação da Redaçao Final, RDF 1, pelo Dep. Luiz Couto.

15/02/2011 - Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n° 03/11/ PS-GSE.

  

  

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO DO SENADO

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 108/2008

AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E  DEFESA NACIONAL

EMENTA: Aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.

ANDAMENTO:

13/6/2008  - Na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Apresentação do PDS 108/2008 MERCOSUL, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003."

19/6/2008  - Na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).    Designado Relator, Sen. Inácio Arruda (NI-CE)

8/7/2008  - Na  Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL) .     Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Inácio Arruda, pela aprovação.

6/8/2008  - Na   Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).     Aprovado por Unanimidade o Parecer.

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº112/2008

AUTOR:COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E  DEFESA NACIONAL

EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio APA, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006.

ANDAMEN TO:

13/6/2008  - Na  Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Apresentação do PDS 112/2008 Mercosul, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio APA, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006."

19/6/2008  - Na  Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).     Designado Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP).

22/6/2009  - Na  Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Dep. José Paulo Tóffano. Parecer do Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP), pela aprovação.

23/6/2009  - Na  Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

29/6/2009  - Na  Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Encaminhado à(ao) Senado Federal 

 

 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO   Nº 430/2008

 AUTOR:  COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E  DEFESA NACIONAL

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e da Venezuela.

ANDAMENTO:

22/12/2008 - Na  Representão Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Apresentação do PDS 430/2008 MERCOSUL, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e da Venezuela."

3/2/2009 - Na   Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).    Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)

4/2/2009 - Na   Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).
Vista conjunta aos Deputados Cláudio Diaz, Cristovam Buarque, George Hilton, Geraldo Mesquita Júnior, Geraldo Thadeu, Germano Bonow, Inácio Arruda, Íris de Araújo, José Paulo Tóffano, Leandro Sampaio, Neuto De Conto, Pedro Simon, Sérgio Zambiasi e Valdir Colatto.

10/2/2009 - Na   Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Dep. Dr. Rosinha.   Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.  Prazo de Vista Encerrado

18/2/2009  - Na  Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Dr. Rosinha, contra os votos da Senadora Marisa Serrano; e dos Deputados Geraldo Thadeu, Germano Bonow e Cláudio Diaz, que apresentou voto em separado.

 

PROJETOS DE LEI 

 

PROJETO DE LEI N° 4801/2001

AUTOR: PODER EXECUTIVO

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências.

DESPACHO: 28/7/2010 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

6/6/2001 -  Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).     Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

17/10/2001  -   Na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Parecer do Relator, Sen. Jorge Bornhausen, pela aprovação Aprovação unânime do parecer do Relator

25/4/2002  - Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Aloizio Mercadante, pela aprovação

15/5/2002  - Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Aprovado por Unanimidade o Parecer

7/5/2003  -   Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

23/5/2006 -    Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/7/2010 -   No PLENÁRIO  (PLEN).       Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4801/2001, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2006 (nº 4.801, de 2001, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 e dá outras providências'. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais previstas no

Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 e dá outras providências.

04/08/2001 - Encaminhada  à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/2010 , Letra D- Substitutivo  do Senado Federal.  Recebimento pela CDEIC.

18/08/2010 - Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB - SP)

21/10/2010  - Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC).  Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste    
17/11/2010  - Na  Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC). Aprovado por Unanimidade o Parecer. 

15/12/2010 - Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS). 

 

 PROJETO DE LEI N º 448/2003

AUTOR: DEPUTADO  ANTONIO CARLOS MENDES THAME - PSDB /SP

EMENTA - Inclui o trigo NCM 1001.90.90 na lista de exceção à Tarifa Externa Comum.

DESPACHO: 17/9/2007 - À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e RICD, art. 54), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Urgência (RICD, art. 155). Publique-se. Oficie-se.

 ANDAMENTO:

30/05/2003 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, distribuído ao Dep. Dr. Rosinha para relatar.

12/06/2003 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, devolvido pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha, com Parecer pela rejeição.

21/11/2006 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, retirado de pauta de Ofício.

31/01/2007 - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.

28/02/2007 - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

 20/04/2007 - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA). Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
11/09/2007 - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA). Recebido OF. P/081/2007, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, solicitando novo Despacho a esta proposição para distribui-la àquela Representação.
17/09/2007 - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).   Deferido o OF. P/081/2007, em cumprimento à Resolução nº 1/2007-CN.
20/09/2007  - Na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP).  À Representação Bras. no Parl. do Mercosul o Memorando nº 243/07-COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

31/01/2011 - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

 

PROJETO DE LEI Nº 454/2003

AUTOR:  DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME - PSDB /SP

EMENTA - Suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição.

DESPACHO: Comissões Parlamentar Conjunta do Mercosul; Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; Comissão de Finanças e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)Art. 24, II.

ANDAMENTO:

30/05/2003 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, distribuído ao Dep. Dr. Rosinha, para relatar.

05/06/2003 - Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, distribuído ao Dep. João Lyra.

12/06/2003 - Na Comissão de Finanças e Tributação, distribuído ao Dep. Onyx Lorenzoni.

12/06/2003 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, devolvido pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição.

24/06/2003 - Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, devolvido pelo Relator, Dep. João Lyra, com Parecer favorável.

25/06/2003 - Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Zico Bronzeado e Rubens Otoni.

12/08/2003 - Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, devolvido pelo Relator Dep. Patrus Ananias com parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

05/05/2004 - Na Comissão de Finanças e Tributação, aprovação do Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni, contra os votos dos Deps. Virgílio Guimarães, Roberto Brant, Paulo Rubem Santiago e Carlito Merss, apresentou voto em separado o Dep. João Pimentel.

31/08/2005 - Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apresentação do parecer, pelo Relator, Deputado José Pimentel, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

13/12/2005 - Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, retirado de pauta a pedido do autor.

21/11/2006 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, retirado de pauta de Ofício.

31/1/2007 - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.

28/2/2007 - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, apresentação do Requerimento N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

5/12/2007 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.  (MERCOSUL).      Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela aprovação.

21/2/2008  - Na  Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).   Vista ao Deputado Dr. Rosinha.

26/2/2008  - Na  Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).    Prazo de Vista Encerrado

31/01/2011 - Arquivado nos  termos do  Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PROJETO DE LEI Nº 2.587/2003

AUTOR:  DEPUTADO JÚLIO REDECKER - PSDB /RS

EMENTA - Institui o "Cavalo Crioulo" como animal-símbolo de Mercosul.

DESPACHO:   Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, Comissão de Educação e Cultura; e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ( Art. 54, RICD) Art. 24, II.

 ANDAMENTO:

13/04/2004 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, distribuído ao Dep. Osmar Serráglio, para relatar.

22/06/2005 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, devolvido pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio, com Parecer pela rejeição.

31/1/2007 - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.

14/2/2007 - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, apresentação do Requerimento N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/04/2007 - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).  Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007.
1º/10/2007 - Na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. (MERCOSUL)
Designado Relator, Sen. Pedro Simon (PMDB-RS).

 16/6/2010  - Na  Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 dias úteis a partir de 16/06/2010)

22/6/2010 - Na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2011 - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

 

PROJETO DE LEI Nº 3.246/2004

AUTOR: DEPUTADO  DR. ROSINHA - PT/PR

EMENTA - Dispõe sobre o hasteamento da bandeira do Mercosul.

DESPACHO:  2/4/2004, Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul; Comissão de Educação e Cultura; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) &mdash Art. 24, II.

ANDAMENTO:

23/12/2009 -  Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.    Transformado na Lei Ordinária 12157/2009. DOU 24 12 09 PÁG 01 COL  - 02. Vetado parcialmente (MSC 1.088/09-PE). Razões do veto: DOU 24 12 09 PÁG 82 COL 01.

10/2/2010  - Na   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).      Recebimento do Ofício nº 54/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
 

PROJETO DE LEI Nº 3.350/2004

AUTOR:  DEPUTADO  AUGUSTO NARDES - PP /RS

EMENTA - Declara Sant’Ana do Livramento - RS - cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.

DESPACHO:16/4/2004 - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul; Comissão de Educação e Cultura e Constituição; e Comissão de Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) &mdash Art. 24, II, DCD 21/04/04, PÁG. 17664, Col. 02.

ANDAMENTO:

28/2/2008 - Na  Coordenação de Comissões PermanentesCCP).    Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER

 

 PROJETO DE LEI Nº 4736/2004

AUTOR: PODER EXECUTIVO

 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação com encargo à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

 DESPACHO:      4/2/2005 - Às Comissões de Parlamentar Conjunta do Mercosul; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

ANDAMENTO:

4/2/2005 - Na    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).       Às Comissões de Parlamentar Conjunta do Mercosul; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

16/3/2005 - Na   Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).     Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação

12/5/2005  - Na   Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).     Aprovado por Unanimidade o Parecer

27/5/2005  -  Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).      Deferido a Mensagem nº 292/05, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.

 2/5/2006  - No  Plenário  (PLEN).      Apresentação do REQ 3917/2006, pelo Dep. Dr. Rosinha e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do PL nº 4736/04." DCD de 03/05/06 PÁG 22333 COL 01.

 

PROJETO DE LEI Nº 5.155/2005

AUTOR:  DEPUTADO JOÃO HERRMANN NETO - PDT /SP

EMENTA - Modifica a designação do Aqüífero Guarani para Aqüífero Mercosul.

DESPACHO: Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul; Comissão de Minas e Energia; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)  Art. 24, II.

ANDAMENTO:

31/01/2007 - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.

 22/2/2008  - Na   Coordenação de Comissões Permanentes  (CCP).    Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER.

 

PROJETO DE LEI Nº 5231/2005

AUTOR: DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME - PSDB /SP

EMENTA: Proíbe a importação de pneus usados em carcaça, recauchutados, recapados ou remoldados.

DESPACHO:  23/5/2005 - Apense-se a(o) PL-203/1991.

ANDAMENTO:

23/5/2005 - Na Mesa Diretora da Câmara dos  Deputados  (MESA).     Apense-se a(o) PL-203/1991  
 24/11/2005  - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).      Apresentação do REQ 3461/2005, pelo Dep. Reginaldo Lopes e outros, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento dos Projetos de Lei 1259/1995, 988/1999, 1610/1999, 1677/1999, 2075/1999, 5574/2001, 5565/2001, 6011/2001, 13/2003, 637/2003, 822/2003, 1072/2003, 1169/2003, 4356/2004, 5231/2005, 6136/2005. Todos apensados ao PL 203 de 1991.

23/5/2006 - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).      Indeferido o Requerimento 3461/2005, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art. 139, I, c/c art. 142, parágrafo único, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Esclarecendo-se, ainda, que o PL n. 6.136/05, mencionado no Requerimento, não se encontra mais em tramitação, em virtude da retirada da matéria pelo Autor.

28/2/2007 - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).      Apresentação do Requerimento nº 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/7/2007 - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).      Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.

11/3/2010  - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).     Desapensação automática deste do PL 203/91, em face do arquivamento deste.   PLENÁRIO  (PLEN).    Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.

 

 PROJETO DE LEI Nº  5290/2005

AUTOR: PODER EXECUTIVO

 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

 DESPACHO:     27/5/2005 - Às Comissões de Parlamentar Conjunta do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

ANDAMENTO:

30/11/2006  - No  Plenário  (PLEN).       Aprovado o Projeto de Lei nº 5.290, de 2005.

7/12/2006 - Na   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).   Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 592/06/PS-GSE. 

7/1/2007  - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).     Transformado na Lei Ordinária 11444/2007. DOU 08 01 07 PÁG 03 COL 01.

 

 PROJETO DE LEI Nº 6037 / 2005

AUTOR: DEP. VIGNATTI

 EMENTA: Autoriza a criação da Universidade Federal da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul - UFGFM e dá outras providências

 DESPACHO:     17/10/2005 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

ANDAMENTO:

22/2/2008  - Na  Coordenação de Comissões Permanentes (CCP).     Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER

 

PROJETO DE LEI Nº 7519/2006

AUTOR: DEPUTADO  COLOMBO - PT /PR

EMENTA: Fixa em zero por cento as alíquotas do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos classificáveis nas posições 90.18, 90.19 e 90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

DESPACHO:    8/11/2006 - Apense-se à(ao) PL-4406/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária.

ANDAMENTO:

8/11/2006  - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).     Apense-se à(ao) PL-4406/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária.

9/11/2006 - Na Comissão de Seguridade Social  e Família  (CSSF).

9/11/2006 -  Na Coordenação de Comissões Permanentes  (CCP).     Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/06 PÁG 49987 COL 01

31/1/2007 -   Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 341 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

5/3/2007 - Na  Mesa Diretora da Cãmara dos Deputados  (MESA).      Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007. DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.

12/7/2007 - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/7/2007 - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 - REQ-1/2007 CFT. DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01

31/01/2011 - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

16/02/2011 -  Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ - 191/2011.

 

PROJETO DE LEI Nº 227/2007

AUTOR: DEPUTADO  MILTON MONTI - PR /SP

EMENTA: Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências

 DESPACHO:   6/2/2008 - Novo Despacho: CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD), CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário.

ANDAMENTO:

15/3/2007 - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).   Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

20/3/2007 - Na  Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC). 

29/3/2007 - Na  Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC).   Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

11/4/2007 - Na  Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) .Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/11/2007 - No  Plenário  (PLEN).    Apresentação do Requerimento nº 2077/2007, pelo Deputado Augusto Carvalho, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 227, de 2007, à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional".

20/12/2007 - No  Plenário  (PLEN).    Apresentação do Requerimento nº 2157, de 2007, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 227, de 2007, à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

13/2/2008  - Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC).    Devolução à CCP.

15/2/2008  - Na  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP).    Recebimento pela CTASP.

18/3/2008  - Na  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP).    Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

2/4/2008  - Na  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP).  Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 41 emendas.

 23/10/2008  - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).     Apense-se a este o PL-4138/2008

17/3/2009  - Na  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP).     Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM) 

25/11/2009  - Na  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP).     Retirado de pauta pelo autor.

09/12/2009 -Na   Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP).     Retirado de pauta a requerimento do Deputado Milton Monti.

31/01/2011 - Arquivado nos termos do Artigo  105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2011 -  Apresenstação do REQ. 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011- Desarquivado nos termos do Artigo105 do RICD, em conformidaade com o despacho exarado no REQ- 53/2011.

29/03/20112 - Designado Relator, Dep. Roberto Balestra  (PP-GO)

30/03/2011 - Reabertura  do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RIC (5 sessões ordinárias a  partir de 31/03/2011.

14/04/2011 - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas. 

 

 PROJETO DE LEI Nº  1881/2007

AUTOR: DEPUTADO AFONSO HAMM - PP /RS

EMENTA: Declara Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.

DESPACHO:    6/9/2007 - Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária.

ANDAMENTO:
28/8/2007- No Plenário  (PLEN).     Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS).

6/9/2007 - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).     Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania.      (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária.

6/9/2007 - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/9/2007  - Na  Coordenação de Comissões Permanentes  (CCP).    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/9/2007.
12/9/2007  - Na Comissão de Educação e Cultura  (CEC).    Recebimento pela CEC.
14/9/2007- Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).     Apense-se a este o PL-1969/2007. 
20/9/2007-  Na Comissão de Educação e Cultura  (CEC).    Designado Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC).
8/10/2007- Na  Comissão de Educação e Cultura  (CEC).    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2007- Na  Comissão de Educação e Cultura  (CEC).   Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. João Matos

12/12/2007 - Na  Comissão de Educação e Cultura  (CEC).      Parecer do Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.881/07 e pela rejeição do PL nº 1.969/07, apensado

26/3/2008 - Na  Comissão de Educação e Cultura  (CEC).    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

/4/2008 - Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).   Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS). .

30/5/2008  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer,     pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1969/2007, apensado.

12/8/2008 - Na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).     Aprovado por Unanimidade o Parecer..

7/10/2008 - Na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).    Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
17/10/2008  - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) .Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 497/08/PS-GSE.

19/11/2009 - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12095/2009. DOU 20/11/09 PÁG 04 COL 01.

13/4/2010 - Na   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 584/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

 

PROJETO DE LEI   Nº 1969/2007

AUTOR: DEPUTADO  RENATO MOLLING - PP /RS

EMENTA: Declara Sant'Ana do Livramento / RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.

DESPACHO: 14/9/2007 - Apense-se à(ao) PL-1881/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária.

ANDAMENTO:

14/9/2007- Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).      Apense-se à(ao) PL-1881/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

19/9/2007- Na  Comissão de Educação e Cultura  (CEC).

4/9/2008- Na   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação automática deste do PL 1881/2007, principal, em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 133 do RICD.

4/9/2008 - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.

 18/2/2009  - Na   Coordenação de Comissões Permanentes  (CCP).    Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER.

08/02/2011 - Apresentação do REQ 92/2011, pelo Dep. Renato Molling, que solicita o desarquivamento de proposiç.ão.

15/ 2/2011 - Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ - 92/2011 em virtude de a (s) proposição (ões) ter (em) sido arquivada (s) definitivamente.

 

PROJETO DE LEI Nº 2199/2007

AUTOR:  DEPUTADO  VIGNATTI - PT /SC

EMENTA: Autoriza a criação da Universidade Federal da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul - UFGFM e dá outras providências.

DESPACHO:   17/10/2007 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária.

ANDAMENTO:

17/10/2007 - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).      Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

19/3/2008- Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP).   Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila,pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP.

6/8/2008  - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).     Apense-se a este o PL-3774/2008. Em conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL 2199/07, para determinar que este passará a tramitar em regime de Prioridade. Publique-se

7/8/2008 - Na  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS) para manifestar-se sobre o PL 3.774/08, apensado.

 6/11/2008  - Na  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP).     Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Marco Maia . Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela rejeição deste e da Emenda 1/2007 da CTASP, e pela aprovação do PL 3774/2008, apensado.

12/11/2008  -  Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP).    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/3/2009 - Na    Comissão de Educação e Cultura  (CEC).    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil.         Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.199/07 e da emenda a ele apresentada no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela aprovação do PL nº 3.774/08, apensado.

 25/3/2009 - Na   Comissão de Educação e Cultura  (CEC).     Aprovado por Unanimidade o Parecer.

 28/4/2009 - Na   Comissão de Finanças e Tributação  (CFT).      Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas.     Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 28/4/2009  - Na Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) .     Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas

 13/5/2009 - Na   Comissão de Finanças e Tributação  (CFT).      Aprovado por Unanimidade o Parecer.  Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação.

14/5/2009 - Na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).     Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3774/2008 apensada.    Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)

 28/5/2009 - Na   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).  Devolvida sem Manifestação.

3/6/2009 - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).    Desapensação automática do PL 3.774/08 deste, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.  Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.   Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 04 06 09 PÁG 26909 COL 01

 

PROJETO DE LEI  Nº 27/2008 - PLC 27/2008

Autor: PODER EXECUTIVO

EMENTA:: Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Projeto do Sacoleiro)

ANDAMENTO:

25/3/2008 - Na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).     Apresentação do PLC 27/2008 MERCOSUL, do Poder Executivo, que "institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Projeto do Sacoleiro)"

25/3/2008  - Na   Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).      Designado Relator, Sen. Adelmir Santana (DEM-DF)

8/7/2008  - Na    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).      Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Adelmir Santana.

6/8/2008  - Na  Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).   Retirado de pauta de Ofício.

7/10/2008  - Na   Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

 

PROJETO DE LEI Nº 2878/2008

AUTOR:  PODER EXECUTIVO

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências.
DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade.

ANDAMENTO:

7/3/2008  - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).     Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

18/3/2008 - Na  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP).     Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP).

19/6/2008  - Na  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP).      Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Frank Aguiar, pela aprovação.

9/7/2008 - Na   Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP).      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

20/10/2008 - Na  Comissão de Educação e Cultura  (CEC).    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Angelo Vanhoni

21/10/2008  - Na Comissão de Educação e Cultura  (CEC).    Devolvido ao Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) . Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Angelo Vanhoni.  Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela aprovação.

29/10/2008 - Na    Comissão de Educação e Cultura  (CEC).    Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Lobbe Neto.

 11/11/2008 - Na   Comissão de Educação e Cultura  (CEC).      Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CEC, pela Dep. Maria do Rosário.

3/12/2008 - Na   Plenário  (PLEN).    Apresentação do Requerimento n. 3713/2008, do Dep. Maurício Rands, que Requer urgência para apreciação do PL 2878/2008, que Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências

11/12/2008  - Na Comissão de Finanças e Tributação  (CFT).     Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)

24/4/2009 - Na   Comissão de Finanças e Tributação  (CFT).       Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Vignatti.   Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
 29/4/2009 - Na    Comissão de Finanças e Tributação  (CFT).      Retirado de pauta a pedido do Relator.

. 27/5/2009  - Na Comissão de Finanças e Tributação  (CFT).     Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Guilherme Campos.

4/6/2009  - Na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).     Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)

8/7/2009 - Na   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Dr. Rosinha. Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

5/8/2009  - Na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

2/9/2009  - Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).  Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

9/9/2009  - Na   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) .      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

28/9/2009  - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).   Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.000/09/PS-GSE.

12/1/2010  - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) .     Transformado na Lei Ordinária 12189/2010. DOU 13/01/10 PÁG 01 COL 01.

4/2/2010  - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).      Recebimento do Ofício nº 106/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

PROJETO DE LEI Nº 2896/2008

AUTOR:  PODER EXECUTIVO

EMENTA: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física. Explicação: Concede ao veículo adquirido no âmbito do Mercosul o benefício de isenção do IPI e permite ao fabricante-importador se creditar do imposto pago no desembaraço aduaneiro - IPI-Vinculado.

DESPACHO: Às Comissões de Representação Brasileira no Mercosul.; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade.

ANDAMENTO:

11/3/2008 - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).      Às Comissões de Representação Brasileira no Mercosul.; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade .

25/11/2008 - Na   Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).   
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Sérgio Zambiasi  pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na Representação..  Aprovado o Projeto e rejeitada a emenda apresentada na Comissão.

 6/4/2009 - Na   Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC).    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa. Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da CDEIC, e da Emenda 2/2008 da CDEIC

   2/6/2009 - Na   Comissão de Finanças e Tributação  (CFT).      Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Antonio Palocci.   Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição das emendas da CDEIC.

 24/6/2009  - Na  Comissão de Finanças e Tributação  (CFT).   Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12/8/2009  - Na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).      Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda da Representação Brasileira no Parlamento Mercosul

19/8/2009 - Na   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).     Aprovado por Unanimidade o Parecer..

22/9/2009  - Na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).     Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

30/9/2009 - Na   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).     Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.005/09/PS-GSE.   Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.005/09/PS-GSE.

9/12/2009  - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).      Transformado na Lei Ordinária 12113/2009. DOU 09 12 09 PÁG 09 COL 01.

16/12/2009 - Na    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).     Recebimento do Ofício nº 3.038/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

 

 PROJETO DE LEI Nº 4872/2009

AUTOR: DEPUTADO ELIENE LIMA

EMENTA: Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 48 da LDB  e dá outras providências.

 DESPACHO:     26/3/2009 - Às Comissões: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

ANDAMENTO:.

 19/3/2009 - No Plenário  (PLEN).    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT).

26/3/2009 - Na   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).      Às Comissões: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

 19/6/2009  - Na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).    Designado Relator, Sen. Marisa Serrano (PSDB-MS)

20/8/2009  - Na  Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).     Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Marisa Serrano.   Parecer da Relatora, Sen. Marisa Serrano (PSDB-MS), pela rejeição.

7/10/2009  - Na    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL) .    Retirado de pauta, de ofício.

4/3/2010  - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).     Apensação do PL-6829/2010 a esta proposição

24/3/2010  - No  Plenário  (PLEN).    Apresentação do Requerimento n. 6525/2010, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer retirada do Projeto de Lei nº 6829/2010, de minha autoria".

30/3/2010 - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-6957/2010;

 31/3/2010 - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o REQ 6525/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO a retirada do Projeto de Lei n. 6.829/2010, nos termos do art. 104 c/c com o art. 114, VII do RICD. Publique-se.

4/8/2010 - Na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Aprovado o Parecer.

13/08/2010 - Recebimento pela CEC, com a proposição PL- 6957/2010 apensada.

18/08/2010 - Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CR)

19/08/2010 - Prazo para Emendas ao Projeto (cinco sessões ordínárias a partitr de 20/08/2010

23/08/2010 - Encaminhada à publicação. Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL, publicado no DCD de 24/08/10, Letra A.

03/11/2010 - Comissão de Educação e Cultura. Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/11/2010 - Devolvida sem manifestação. Designado Relator Dep. Pedro Wilson )PT- GO) 

20/ 12/2010 -  Devolvida sem manifestasção.

31/01/2011 - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 

23/03/2011 - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ- 730/2011.

07/04/2011 - Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)

08/04/2011 - Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art.166 do RICD ( 5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011.

19/04/2011 - Desarquivado  nos  termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade  com o despacho exarado no REQ - 730/2011.

26/04/2011 - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas eendas.

 

PROJETO DE LEI Nº 5279/2009

AUTOR: CARLOS ZARATTINI

 EMENTA: Estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de 2010, de parlamentares do Mercosul. 

DESPACHO:   12/6/2009 - Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade.

 ANDAMENTO:

12/6/2009  - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).     Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

30/6/2009 - Na   Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN).     Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)

8/7/2009 - No  Plenário-       Apresentação do Requerimento nº 5154/2009,pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) que requer urgência para o PL 5.279/09 que estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de 2010, de parlamentares do Mercosul.

4/8/2009 - No   Plenário  (PLEN).     Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5154/2009 => PL 5279/2009.   Aprovado requerimento do Sr. Cândido Vaccarezza que requer urgência para o PL 5.279/09 que estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de 2010, de parlamentares do Mercosul.     Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ   5154/2009                                                                                                                                                                                                                         
11/8/2009 - Na   Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) .    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha. Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, com Substitutivo.

30/9/2009 - Na   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) .    Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)

28/10/2009 - Na   Comissão de Finanças e Tributação  (CFT).       Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas.   Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

4/11/2009 - Na   Comissão de Finanças e Tributação  (CFT).    Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira

19/11/2009  - Na  Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)   Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS).

9/3/2010  - Na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).     Devolvida sem Manifestação.

18/3/2010  - Na  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN).   Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)

7/4/2010 - Na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)

16/06/2010 - Plenário (PLEN). Apresentação do Requerimento nº 7068/2010, pelo Deputado   Fábio Faria (PMN - RN), que: "Inclusão na ordem do dia do dia do Projeto de Lei nº 5279/2009 que "Estabelece normas para as eleições em  3 de outubro de 2010, de parlamentares do Mercosul"".

09/12/ 2010 -  Apresentação do  Parecer do Relator nº2 CREDN, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação,  com Substitutivo.

15/12/2009 - Retirado de Pauta.

31/01/2011 - Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Cãmara dos Deputados.

10/02/2011 -  Apresentação do REQ 312/2011, pelo Dep. Carlos Zarattini, que solicita o desarquivameneto de proposição.

17/02/2011 - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado do REQ- 312/2011.

16/03/2011 - Retirado de Pauta pelo Relator.

06/04/2011 - Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha.  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Rosinha (PT- PR), pela aprovação. 

08/04/2011 - Apresentação da Complementação  de Voto, CVO 2 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Rosinha ( PT - PR), pela aprovação, com substitutivo.

13/04/2011  - Aprovado o Parecer.

 

 

PROJETO DE LEI Nº 6829/2010

AUTOR: DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA

 EMENTA: Dispõe sobre a admissão e validade de Títulos de Pós-graduação nos Estados Partes e associados do MERCOSUL, e dá outras providências.

ANDAMENTO:

23/02/2010 - No Plenário (PLEN). Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gonzaga  Patriota  (PSB-PE)

24/3/2010  - No Plenário  (PLEN).      Apresentação do Requerimento n. 6525/2010, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer retirada do Projeto de Lei nº 6829/2010, de minha autoria".

5/4/2010 - Na  Coordenação de Comissões Permanentes  (CCP).   À Mercosul o Memorando nº 68/10 - COPER solicitando a devolução deste em razão de retirada.

6/5/2010 - Na  Coordenação de Comissões Permanentes  (CCP)
Memorando n.º 105/10 ao Arquivo

 

PROJETO DE LEI Nº 6957/2010

AUTOR: DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA

EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento e revalidação de Títulos de Pós-graduação nos Estados Partes e associados do MERCOSUL, e dá outras providências.

 DESPACHO:     30/3/2010 - Apense-se (à)ao PL-4872/2009.

11/3/2010 -  No Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE

8/4/2010 - Na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Recebimento pela MERCOSUL.

 

 

PROJETOS DE LEI DO SENADO

 

PROJETO DE LEI   Nº 6104/2005

AUTOR: SENADOR MARCELO CRIVELA

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel e dá outras providências.

DESPACHO:    28/10/2005 - Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.

ANDAMENTO:

 28/10/2005  - Na   Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).     Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.

14/12/2005 - Na   Comissão de Educação e Cultura  (CEC).   Designado Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE)

5/4/2006 - Na   Comissão de Educação e Cultura  (CEC).    Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)

19/5/2006 - Na   Comissão de Educação e Cultura  (CEC).    Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela aprovação

31/5/2006  - Na  Comissão de Educação e Cultura  (CEC).     Aprovado por Unanimidade o Parecer

7/3/2007 - Na   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).      Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)

5/9/2007 - Na    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).    Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

1/10/2007 - Na   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) .    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian.  Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo
27/3/2008 - Na   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).    Aprovado por Unanimidade o Parecer

30/4/2008  - Na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).     Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
6/5/2008 - Na   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).    Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

13/5/2008 - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).       Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 147/08/PS-GSE.
 

 PROJETO DE LEI Nº 3284/ 2008

AUTOR: SENADOR MARCELO CRIVELA

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências.

DESPACHO:   23/4/2008 - Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

ANDAMENTO:

17/4/2008  - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).    Recebido o ofício 504, de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submentido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado Federal n° 55, de 2005

23/4/2008  - Na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).    Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

26/6/2008  - Na  Comissão de Educação e Cultura  (CEC).      Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)

13/8/2008  - Na   Comissão de Educação e Cultura  (CEC) .    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Renato Molling.  Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação

8/10/2008 - Na   Comissão de Educação e Cultura  (CEC) .    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

9/10/2008 -   Na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).     
Recebimento pela CCJC.  Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)

11/12/2008  - Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Beto Albuquerque.  Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

27/8/2009  - Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/10/2009  - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).     Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.157/09/PS-GSE.  

 

PROJETO DE LEI Nº 17/2007
AUTOR: SENADOR PAULO PAIM

 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Mercosul, com sede no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

DESPACHO:   30/8/2007 - Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária .

ANDAMENTO:

2/10/2007 - Na   Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Apresentação do PLS 17/2007 MERCOSUL, pelo Sen. Paulo Paim, que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Mercosul, com sede no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências."

2/10/2007 - Na   Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).     Designado Relator, Sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS)

8/7/2008  - Na   Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Sérgio Zambiasi

9/7/2008  - Na  Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Retirado de pauta de Ofício.

25/11/2008 - Na  Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).     Retirado de pauta de Ofício.

  PROJETO DE LEI Nº 313/2008
AUTOR:   SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI

EMENTA: Institui o Estatuto de Fronteira para os municípios de linha de fronteira e cidades-gêmeas localizados na Faixa de Fronteira do Brasil, e dá outras providências.

ANDAMENTO:

7/10/2008 - Na  Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).     Apresentação do PLS 313/2008 MERCOSUL, pelo Sen. Sérgio Zambiasi, que "institui o Estatuto de Fronteira para os municípios de linha de fronteira e cidades-gêmeas localizados na Faixa de Fronteira do Brasil, e dá outras providências

9/10/2008 - Na   Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).      Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)

 

PROJETO DE LEI Nº 381/2008

AUTOR:  SENADORA MARISA SERRANO

EMENTA: Trata da divulgação institucional e da propaganda eleitoral em rádio e televisão para as eleições diretas ao Parlamento do Mercado Comum do Sul - Mercosul.

ANDAMENTO:

19/06/2010 - Na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Apresentação do PLS 381/2008 MERCOSUL, pelo Sen. Marisa Serrano, que "trata da divulgação institucional e da propaganda eleitoral em rádio e televisão para as eleições diretas ao Parlamento do Mercado Comum do Sul-Mercosul." Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)

28/7/2009 - Na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Dep. Valdir Colatto Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação.

7/10/2009 - Na  Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL)
Retirado de pauta pelo autor.

 

PROJETO DE LEI Nº 393/2008
AUTOR: SENADORA MARISA SERRANO 

EMENTA: Dispõe sobre percentual de vagas a ser reservado para candidaturas de cada sexo nas eleições para o Parlamento do MERCOSUL

ANDAMENTO:

21/10/2008  - Na     Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).
Apresentação do PLS 393/2008 MERCOSUL, pela Sen. Marisa Serrano, que "dispõe sobre percentual de vagas a ser reservado para candidaturas de cada sexo nas eleições para o Parlamento do MERCOSUL."

 19/6/2009 - Na    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.  (MERCOSUL).   
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)

 

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

 

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38/2007

AUTOR: DEPUTADO FERNANDO GABEIRA

EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.

DESPACHO:  À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial.

ANDAMENTO:

11/4/2007 - No   Plenário  (PLEN).    Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Fernando Gabeira (PV-RJ).

11/5/2007 - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

11/5/2007  - Na  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA).   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/5/2007 - Na   Coordenação de Comissões Permanentes  (CCP).    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 05 07 PAG 23615 COL 02

22/5/2007  - Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).   Recebimento pela CCJC.

06/12/2007  -  Na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).      Designado Relator, Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS)

12/03/2008 - Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).    Devolvida sem Manifestação.

19/6/2008 - Na   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF).

6/10/2008 - Na   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).    Parecer do Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela admissibilidade.

7/4/2009  - Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC).      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

 15/4/2009 - Na Coordenação de Comissões Permanentes  (CCP).     Parecer recebido para publicação.

23/4/2009  - No Plenário  (PLEN).     Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno

24/4/2009 - Na   Coordenação de Comissões Permanentes  (CCP).       Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/04/09, Letra A.

31/01/2011 - Arquivado nos termos do Artigo  105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 

31/01/2011 -   Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art.22 RICD)